Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000887-15.2019.8.07.0012 DF 0000887-15.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000887-15.2019.8.07.0012 APELANTE(S) MARCELO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 00021467420198140004 - 18/02/2021 do TJPA

no artigo 147 , do Código Penal Brasileiro, e contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto Lei 3688 /41... nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 141 , caput, c/c art. 61 , incis…

Página 3215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2021

º do CP quanto a vítima JAINARA ANDRADE COSTA; e art. 147 , do CP com a agravante do art. 67 , II , ¿f¿, CPB, em face... prática dos crimes previstos nos artigos 129 , § 9º , e 147 , ambos do Código

Andamento do Processo n. 616836 - Habeas Corpus - 30/09/2020 do STJ

caso concreto, a deformidade permanente, é elementar do crime do art. 129 , 2.º, inciso II, do Código Penal... que a Agravante foi denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 129 , …

Página 15041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2020

Acerca da questão, verifica-se que, de fato, a recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nos termos da jurisprudência da Corte,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082080854 RS

"\nVTTK\n\nNº 70082080854 (Nº CNJ: 0179994-17.2019.8.21.7000)\n\n2019/Crime\n\n\nAPELAÇAO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇAO DE LIBERDADE DAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0715227-12.2012.8.26.0020 SP 0715227-12.2012.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000985130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0715227-12.2012.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0432995-78.2012.8.13.0701 Uberaba

, pois o reconhecimento da extinção da punibilidade não inibe a ação civil (art. 67 , II do CP ). No mérito, não há impugnação... (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0250217-79.2018.3.00.0000 SC 2018/0250217-7

HABEAS CORPUS Nº 470.932 - SC (2018/0250217-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Andamento do Processo n. 470.932 - Habeas Corpus - 03/10/2018 do STJ

(6246) HABEAS CORPUS Nº 470.932 - SC (2018/0250217-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…