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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0002497-14.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/09/2017 do TJSP

como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal cc. artigo 67, inciso II, h, ambos do Código Penal, c.c. a Lei ...Andamento do Processo n. 0002497-14.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/09/2017 do TJSP Processo... 0002497-14.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

67, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06, e o CONDENO ao cumprimento da pena de 3 (três) meses... penal, para desclassificar a conduta imputada ao réu para a prevista no artigo 28, §1º, da Lei 11.343/06, impondo a IVAN... pelo Ministério Público em face de JOÃO CARLOS DE ANDRADE, e o decla...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 8424120138190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000842-41.2013.8.19.0059 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: LUCENIL ALEIXO CORDEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇAO. ARTIGO 302,

Andamento do Processo n. 566-47.2013.8.10.0063 - Ação Penal - 24/10/2016 do TJMA

PROCESSO Nº. 566-47.2013.8.10.0063 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: EDUARDO PEREIRA RODRIGUES VÍTIMA: EDUARDA RODRIGUES DA LUZ. SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através de

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2016

Apesar do acusado negar a autoria do delito, pois afirma que não lembra dos fatos por estar drogado, ele informou que possuía uma faca na cintura e que inclusive subtraiu o dinheiro da vítima sua

Andamento do Processo n. 0064665-95.1996.4.02.5101 - 15/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO PEREIRA MACACIEL 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ109445 - MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO, RJ150156 - LUCIANE DE SOUZA GOMES, RJ045104 - PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.). SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas de

Inteiro Teor. Apelação: APL 31705820158260291 SP 0003170-58.2015.8.26.0291

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000622693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003170-58.2015.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em que

Andamento do Processo n. 319-03.2012.8.10.0063 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJMA

PROCESSO Nº. 319-03.2012.8.10.0063 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: BRUNO FERREIRA DA SILVA VÍTIMA: DANIELLE DE SOUSA CAVALCANTE E CARLOS ANTÔNIO MENDES CARDOSO JUNIOR. SENTENÇA:O

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

consideração o princípio da consunção, em relação ao delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal. Nos termos do art. 59 e 68, CP, passo a dosar a pena do denunciado em relação ao delito

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