Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082080854 RS

visto que a Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou o artigo 157, do Código Penal, revogando o inciso I, § 2º..., combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea ?h?, ambos do Código Penal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 07152271220128260020 SP 0715227-12.2012.8.26.0020

a punibilidade extinta com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal (fl. 253), circunstância que não impede a propositura... de ação civil, conforme dicção do art. 67, II, do CP. Escorreita, pois, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470932 SC 2018/0250217-7

HABEAS CORPUS Nº 470.932 - SC (2018/0250217-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Andamento do Processo n. 470.932 - Habeas Corpus - 03/10/2018 do STJ

(6246) HABEAS CORPUS Nº 470.932 - SC (2018/0250217-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 9466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

Rambo , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pelo paciente (fls. 157/170 – Apelação Criminal n.

Andamento do Processo n. 2016/0210530-8 - Habeas Corpus - 30/05/2018 do STJ

(5493) HABEAS CORPUS Nº 366.381 - SP (2016/0210530-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO CABRAL NARCISO GIANETTE…

Página 6955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

orientação das Cortes Superiores do País: HC 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015 e STF, HC n. 113890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02530843620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0253084-36.2014.8.19.0001 1º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º Apelante: JOSÉ CARLOS FONSECA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0002497-14.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/09/2017 do TJSP

Processo 0002497-14.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.C.A. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério…

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

ADVOGADO : 110239/SP - Ricardo Franco VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0004400-16.2017.8.26.0502 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA BO : 1811/2010 - Araras AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Ronaldo Batista dos…