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20 de janeiro de 2019
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Andamento do Processo n. 0016525-80.2014.403.6100 - 21/12/2018 do TRF-3

localizado na cobertura do prédio, emconformidade como artigo 1.344 do Código Civil, incumbe ao proprietário da unidade... de vizinhança e ao condomínio edilício, necessário observar os artigos 1.331 e seguintes do Código Civil.Pois bem....Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil, constituemdeveres dos condôminos, d...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

como artigo 1.344 do Código Civil, incumbe ao proprietário da unidade as despesas referentes à sua conservação, como intuito... Nacional na 3ª Região JULGO IMPROCEDENTEo pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos nos te...

Andamento do Processo n. 0312759-20.2014.8.24.0023 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/12/2018 do TJSC

da má conservação de seu imóvel (art. 1.344, CC).Conforme demonstrado às fls. 113/114, Celina Vicente passou a figurar... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA VIEIRA SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANO VILMAR CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0742/2018...

Pg. 51. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

previstas no parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste qualquer tipo... em 10% do valor da dívida (CPC, art. 523, § 1º), apenas para o cumprimento de sentença, sem incidentes.Intimem-se. ADV..., proceda-se na forma do art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

. CONSEQÜÊNCIAS À SAÚDE DOS MORADORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... contidas no artigo 319 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Primeiramente, não conheço... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o ...

Andamento do Processo n. 1047182-05.2013.8.26.0100 - Apelação - 24/09/2018 do TJSP

Nº 1047182-05.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

Nº 1039873-46.2017.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0001352-88.2007.8.19.0051 - Apelação - 05/09/2018 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0001352-88.2007.8.19.0051 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO FIDELIS 1 VARA Ação:

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2018

CARVALHO PIMENTA OAB/RJ-086485 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ E DO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1733370 GO 2018/0002529-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.370 - GO (2018⁄0002529-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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