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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Inteiro Teor. 11135716420168260100 SP 1113571-64.2016.8.26.0100

o responsável pelo custeio das obras naquela área, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil (“Ao proprietário do terraço... do Requerido Charles. O artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, possibilita a concessão... PAULO Registro: 2018.0000581829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Andamento do Processo n. 0012562-40.2013.8.19.0209 - Apelação - 26/07/2018 do TJRJ

IRREVOGÁVEL, LHE TRANSFERINDO A POSSE, DOMÍNIO, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.344, § 2.º, DO CÓDIGO CIVIL. "São...-40.2013.8.19.0209 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA... equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, s...

Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2018

A POSSE, DOMÍNIO, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.344 , § 2.º, DO CÓDIGO CIVIL . "São equiparados aos proprietários...Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2018 DANTAS PAIVA OAB/RJ... DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MORAL.CURSO TÉNICO DE ENFERMAGEM CONCLUÍDO EM JANEI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 135965620178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

, incide o entendimento constante da regra do artigo 1.344 do Código Civil , verbis: Art. 1.344. Ao proprietário..., seria de se aplicarem as normas dos arts. 1.331 , § 5º , e 1.340 do Código Civil : Art. 1.331. Pode haver, em edificações... Civil Anotado . São Paulo: Saraiva, 2009. Pp. 929). Ademais, o próprio Código ...

Andamento do Processo n. 0042340-25.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/03/2018 do TJSP

À SAÚDE DOS MORADORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO... pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inci...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

DOS MORADORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO PROVIMENTO... comum e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código ...

Andamento do Processo n. 1047182-05.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - 13/03/2018 do TJSP

submetido sob a égide do Código Civil vigente e da Lei Federal n.º 4.591/1964, sendo constituído por 48 (quarenta e oito... nos remete diretamente ao disposto no artigo 1.344, do Código Civil, assim redigido: “Ao proprietário do terraço... do Condomínio réu. A leitura do que estabelece o Artigo 1.348 do Código Civil, ...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2018

da presente ação judicial.Tal ordem de idéia nos remete diretamente ao disposto no artigo 1.344, do Código Civil... autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial... nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquivem-se...

Andamento do Processo n. 4019631-54.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/02/2018 do TJSP

. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1... E DECIDO. Por serem desnecessárias novas provas, com arrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo... necessário o preenchimento dos requisitos estipulados no artigo 480, do ...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2018

. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1) O farto.... Por serem desnecessárias novas provas, com arrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo... o preenchimento dos requisitos estipulados no artigo 480, do Código de Pro...

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