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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Andamento do Processo n. 0010615-79.2011.8.26.0223 - Apelação - 04/09/2017 do TJSP

Nº 0010615-79.2011.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apte/Apdo: Rejane Goncalves Pereira de Carvalho - Apdo/Apte: Fernando Buissa de Barros Gomes - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram

Pg. 1996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

Nº 4014370-11.2013.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: P. H. de A. K. (Justiça Gratuita) -Apelado: M. V. dos S. K. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em

Inteiro Teor. : 106157920118260223 SP 0010615-79.2011.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000654988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010615-79.2011.8.26.0223, da Comarca de

: 106157920118260223 SP 0010615-79.2011.8.26.0223

Responsabilidade civil – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos – Procedência em parte – Inconformismo das partes – Acolhimento em parte do recurso do réu e não acolhimento do recurso da autora – Inexistência de nulidade no laudo pericial ou na r. sentença – Cerceamento de defesa não caracteriz...

Andamento do Processo n. 1640727-35.2011.8.19.0004 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 1640727-35.2011.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação:

Pg. 414. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033472-94.2017.8.19.0000 Assunto: Dano Moral Decorrente das Relações Familiares / Indenização

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16558004720118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 1655800-47.2011.8.19.0004 Apelante: Nilza Soares da Conceição Advogado: Doutor Jorge Gomes Lima Apelado: João da Cruz

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 161314620108240005 Balneário Camboriú 0016131-46.2010.8.24.0005

Apelação Cível n. 0016131-46.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4751225820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO CÍVEL Nº 0475122-58.2014.8.19.0001 APELANTE: VERSAILLES DO BRASIL REFORMAS E PINTURAS LTDA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

Andamento do Processo n. 1042472-68.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1042472-68.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Baroneza de Itu - Mario Francica - - Marina Crivari Francica - Condomínio Edifício Baroneza de

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