Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Andamento do Processo n. 0900708-65.2012.8.26.0564 - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0900708-65.2012.8.26.0564 - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP RETIFICAÇÃO 0900708... CEZAR PELUSO (COORD.), CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED., BARUERI, MANOLE, 2017, P. 1282) – AS MULTAS, COMO SE VÊ, NÃO... DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÕES DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 SÃO NORMAS RESTRITIVAS DE DIREI...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

DO ARTIGO 3º, CAPUT E IV, LEI 8.009/90, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE... LOUREIRO, IN CEZAR PELUSO (COORD.), CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED., BARUERI, MANOLE, 2017, P. 1282) – AS MULTAS... A DESPESAS DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÕES DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 SÃO NORMAS RE...

Pg. 33. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

, tal disposição não pode de maneira alguma sobrepor os ditames da lei. O artigo 1.344 do Código Civil estabelece que: Art... pelos condôminos, de modo a atribuir a cada unidade equitativamente a quota-parte que lhe couber (artigo 12 da Lei 4591/1964... as demais unidades. É o relatório. DECIDO. No que dispõe o art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 113265520168240000 Joinville 0011326-55.2016.8.24.0000

dada aos artigos 1.277 e 1.344 do Código Civil. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código... ressarcimento e na reparação de danos que porventura terceiros venham lhe causar. De outro norte, o art. 1.280 do Código Civil... a interposição da presente demanda, pois o texto do art. 1.277 do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170467401001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170467401001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...

Andamento do Processo n. 0144183-29.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 26/10/2017 do TJCE

, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.Ao lado disso, dispõe o art. 1.344, também do Código Civil... ao presente, de acordo com o disposto no art. 1.048 do atual Código de Ritos. Trata-se de ação de Reparação de Danos aforada..., que:Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem ...

Pg. 810. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2017

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, §2º). Tais elementos devem estar presentes em conjunto, ou seja, na ausência de um deles, impõe-se o indeferimento da tutela pretendida.

Pg. 130. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

TORRE DOM BOSCO do CONDOMÍNIO VERO, localizado na Rua Pimenta Bueno 509, bairro Dom Aquino, CEP: 78015-190, Cuiabá/MT, a fim de que este não amargue com prejuízo ainda maior, conforme descrito acima,

Andamento do Processo n. 0010615-79.2011.8.26.0223 - Apelação - 04/09/2017 do TJSP

RESULTANTES DA MÁ CONSERVAÇÃO (ART. 1.344, 186 E 927,DO CC) - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE TORNOU... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...Andamento do Processo n. 0010615-79.2011.8.26.0223 - Apelação - 04/09/2017 ...

×