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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Andamento do Processo n. 0042340-25.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/03/2018 do TJSP

À SAÚDE DOS MORADORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO... pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inci...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

DOS MORADORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO PROVIMENTO... comum e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código ...

Andamento do Processo n. 1047182-05.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - 13/03/2018 do TJSP

submetido sob a égide do Código Civil vigente e da Lei Federal n.º 4.591/1964, sendo constituído por 48 (quarenta e oito... nos remete diretamente ao disposto no artigo 1.344, do Código Civil, assim redigido: “Ao proprietário do terraço... do Condomínio réu. A leitura do que estabelece o Artigo 1.348 do Código Civil, ...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2018

da presente ação judicial.Tal ordem de idéia nos remete diretamente ao disposto no artigo 1.344, do Código Civil... autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial... nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquivem-se...

Andamento do Processo n. 4019631-54.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/02/2018 do TJSP

. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1... E DECIDO. Por serem desnecessárias novas provas, com arrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo... necessário o preenchimento dos requisitos estipulados no artigo 480, do ...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2018

. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA COBERTURA (ART. 1.344 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1) O farto.... Por serem desnecessárias novas provas, com arrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo... o preenchimento dos requisitos estipulados no artigo 480, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0900708-65.2012.8.26.0564 - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0900708-65.2012.8.26.0564 - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP RETIFICAÇÃO 0900708... CEZAR PELUSO (COORD.), CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED., BARUERI, MANOLE, 2017, P. 1282) – AS MULTAS, COMO SE VÊ, NÃO... DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÕES DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 SÃO NORMAS RESTRITIVAS DE DIREI...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

DO ARTIGO 3º, CAPUT E IV, LEI 8.009/90, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE... LOUREIRO, IN CEZAR PELUSO (COORD.), CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED., BARUERI, MANOLE, 2017, P. 1282) – AS MULTAS... A DESPESAS DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÕES DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 SÃO NORMAS RE...

Pg. 33. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

, tal disposição não pode de maneira alguma sobrepor os ditames da lei. O artigo 1.344 do Código Civil estabelece que: Art... pelos condôminos, de modo a atribuir a cada unidade equitativamente a quota-parte que lhe couber (artigo 12 da Lei 4591/1964... as demais unidades. É o relatório. DECIDO. No que dispõe o art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 113265520168240000 Joinville 0011326-55.2016.8.24.0000

dada aos artigos 1.277 e 1.344 do Código Civil. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código... ressarcimento e na reparação de danos que porventura terceiros venham lhe causar. De outro norte, o art. 1.280 do Código Civil... a interposição da presente demanda, pois o texto do art. 1.277 do Código Civi...

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