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23 de fevereiro de 2017
Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1344 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Pg. 2570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

, INEXISTENTES, AINDA, AS OFENSAS PROPALADAS AO TEOR REDACIONAL DOS ARTIGOS 131 E 1344, AMBOS, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA... DE SÍNDICO. DICÇÃO EXTRAÍDA DO TEOR DO ARTIGO 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ATUAL OCUPANTE DO CARGO QUE POSSUI... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:/...

Apelação: APL 101102020028260477 SP 0010110-20.2002.8.26.0477

aos demais condôminos, inexistentes, ainda, as ofensas propaladas ao teor redacional dos artigos 131 e 1344, ambos, do Código Civil.../2016 Alexandre Bucci DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. Pretensão de obrigação de fazer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101102020028260477 SP 0010110-20.2002.8.26.0477

do artigo 131 do Código Civil, igualmente não vulnerado, o artigo 1344 do diploma civil referido no apelo. O que se viu... e 1344, ambos, do Código Civil. Verba honorária. Redução descabida. Há que se atentar para o respeito à necessidade... condominial, destacando-se o teor do artigo 131, parágrafo segundo, do Código...

Pg. 94. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2016

, conforme interpretação dada aos artigos 1.277 e 1.344 do Código Civil .A antecipação de tutela com fulcro no art. 273.... OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. INVIABILIDADE. PROVAS DA UNIÃO... 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas a...

Recurso Cível: 71006161715 RS

DO APARTAMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA EM REPARAR OS DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1344 DO CC.... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 166796720128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

de argumentos técnicos capazes de infirmar as conclusões do expert. Inteligência do artigo 1.344 do Código Civil... resolvidos em demanda autônoma contra o construtor, a teor do artigo 930 do Código Civil. Inexistência de julgamento ultra... de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0016679-67.2012.8.1...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006161715 RS

. A sentença não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei ... do apartamento da autora. responsabilidade da proprietária em reparar os danos materiais. inteligência do art. 1344 do cc... de danos é da proprietária da unidade condominial, nos termos do q...

Andamento do Processo n. 2015/0245380-8 - Edcl / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

aos artigos mencionados pelo Senhor Ministro Relator (Artigos 1340 e 1344 do Código Civil + Artigo 12 da Lei 4591/64) (e-STJ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONVERSÃO... 1.605.467 - SP (2015/0245380-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SAN...

Pg. 6608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

aos artigos mencionados pelo Senhor Ministro Relator (Artigos 1340 e 1344 do Código Civil + Artigo 12 da Lei 4591/64) (e-STJ fls. 371) ..../2015 , c/c artigo 1º da Resolução STJ 17/2013, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ...

Andamento do Processo n. 021.09.003913-8 - Procedimento Sumário - 29/06/2016 do TJES

de cobertura Impermeabilização Responsabilidade primária do proprietário Artigo 1.344 do CC/2002 Laudo conclusivo dos problemas... do Código de Processo Civil . Torno definitiva a decisão proferida às fls. 26-27. Condeno o requerido ao pagamento... de Lourdes Carvalho Dantas, . 537, Praia do Morro, Guarapari-ES. Afi...

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