Artigo 1344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028381-18.2020.8.19.0000

, nos termos do artigo 249 do Código Civil e do artigo 497 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento 0028381... prescreve o §2º do art. 1331 do Código Civil: Agravo de Instrumento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016570-51.2016.8.26.0562 SP 1016570-51.2016.8.26.0562

ressaltado na r. sentença: “Consoante estabelece o Código Civil, em seu artigo 1344, "ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... edilício julgada extinta sem julgamento do mérito a primeira, nos termos do arti…

Página 5318 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

1.333 do Código Civil c/c o artigo 9º da Lei federal 4.591 /1964, a convenção do condomínio torna-se obrigatória para... regras de condomínio onde reside o reclamante. Pois bem. Nos termos do art…

Página 4301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

. Nos termos do artigo 1.333 do Código Civil c/c o artigo 9° da Lei federal n° 4.591/1964, a convenção do condomínio torna... DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. …

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020

. Obrigação de fazer. O Código Civil impõe ao proprietário do terraço de cobertura a obrigação de arcar com as despesas... de sua conservação para que não haja danos às unidades imobiliárias …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300974-61.2015.8.24.0044 Orleans 0300974-61.2015.8.24.0044

DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS... indenização extrapatrimonial. Estipula o art. 186 do Código Civil que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0193993-88.2009.8.19.0001

247), não sendo esta de responsabilidade do condomínio. Ademais, o art. 1344 do Código Civil determina que incumbem... danoso e não da sentença. - Juros legais de mora que devem fluir a partir da …

Alvará para obras em condomínio edilício

equivalente, mas denominado Atestado de Conclusão de Obras. OBRAS NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Em seus arts. 1.341 a 1.344, o Código... Civil define regras básicas a respeito de obras em condomínio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0037824-85.2020.8.21.7000 RS

se cuida de obrigação relativa à fiança nem à obrigação solidária. Na forma do art. 1.344 do Código Civil , ?ao proprietário..., forte no artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0037824-85.2020.8.21.7000 RS

à unidade inferior decorrente de infiltração de água. Art. 1344 CC . Assim, é de ser indeferido o chamamento ao processo... Isabel de Azevedo Souza PROCESSO CIVIL.CHAMAMENTO AO PROCESSO. …