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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado, façam... Contra a Mulher - Vítima: Ana Patrícia Nascimento de França - Acusado: Valdemário Felix de Lima - SENTENÇA I - Relatório (art. 381... penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei Contravenções Pena...

Andamento do Processo n. 0000136-22.2015.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

da Silva (art. 107, I do Código Penal). Quanto a EDUARDO SEVERINO DA SILVA, extingo a punibilidade do réu pela morte..., adotando como razões de decidir o alegado pelo Ministério Público em fls. 503 (art. 107, I do Código Penal). B... POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPO...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

Severino da Silva (art. 107, I do Código Penal). Quanto a EDUARDO SEVERINO DA SILVA, extingo a punibilidade do réu pela morte..., adotando como razões de decidir o alegado pelo Ministério Público em fls. 503 (art. 107, I do Código Penal). B... EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 0101376-03.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 19/12/2017 do TJRN

(art. 381, V, do CPP): Isto posto, nos termos do artigo 61, do CPP, c/c 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro a extinção... (a): Pedro Paulo da Cunha Gonçalves Sentença I - Relatório (art. 381, I e II do CPP): Trata-se de processo-crime... do processo, previsto no artigo 89, da Lei 9.099/95. Manifestação pela extin...

Pg. 940. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

revogação. III - Dispositivo (art. 381 , V , do CPP ): Isto posto, nos termos do artigo 61 , do CPP , c/c 89 , § 5º , da Lei ... da suspensão do processo, previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95. Manifestação pela extinção da punibilidade...-03.2014.8.20.0003 Acusado (a): Pedro Paulo da Cunha Gonçalves Sentença ...

Andamento do Processo n. 0002511-90.2014.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2017 do TJSP

o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, c.c. Res. 105/10 do CNJ. A seguir, o MM. Juiz compulsando os autos... RIBAS, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários advocatícios em 100..., como incurso nas sanções do art. 21, da Lei das Contravenções Penais c.c o art...

Andamento do Processo n. 0101410-75.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/12/2017 do TJRN

: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306, §1º, II, DA LEI 9.503. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO... caracterizados, de forma inequívoca, todos os elementos constantes do tipo penal. 03. Improcedência da peça acusatória. I... - Relatório (art. 381, I e II do CPP) JOSÉ TARCÍSIO HONORIO DA SILVEIRA JU...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, conforme o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, c.c. Res. 105/10 do CNJ. A seguir, o MM. Juiz compulsando... CÉLIO PEREIRA RIBAS, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários..., da Constituição Federal, como incurso nas sanções do art. 21, da Lei das Contravenç...

Pg. 661. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2017

- SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306 , § 1º , II , DA LEI 9.503 . MATERIALIDADE... da peça acusatória. I - Relatório (art. 381 , I e II do CPP ) JOSÉ TARCÍSIO HONORIO DA SILVEIRA JUNIOR, brasileiro, casado... DA SILVEIRA JUNIOR , já qualificado, das sanções do artigo 306 ,...

Andamento do Processo n. 0000526-76.2009.8.02.0015 - 05/12/2017 do TJAL

SENTENÇAI. Relatório (art. 381 , I e II do CPP ).Trata-se de ação penal movida pelo representante do Ministério Público em face... de José Cláudio Luiz da Silva , pela prática do crime descrito no art. 2º , § 1º da Lei n.º 8.176 /91, na qual foi... Luiz da silva na forma do art. 89 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95. 2. Ciên...

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