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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;

Andamento do Processo n. 2017/0022375-8 - Habeas Corpus - 13/02/2017 do STJ

SEM QUESTIONAMENTO. IRRELEVANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO ART. 226 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... para aplicar a agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal (reincidência), a falta de fundamentação idônea para..., que (e-STJ fls. 6/8): O decisum vergastado afrontou, objetivamente, o d...

Pg. 7410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

anterior superior a 5 (cinco) anos, conforme preceituado pelo Art. 67 , I do CP . Por sua vez, no v. Acórdão foi utilizada... a inteligência do artigo 64 , I , do CP , a citada condenação não prevalece para fins de reincidência. Dessa forma... inidônea a configurar reincidência, uma vez que seu trânsito em julgado oco...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 132594220158190031 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

, a substituição da pena não se mostra adequada ao caso em comento, conforme disposto no art. 44 , I do Código Penal . Por fim... DA MOTA pela prática do delito tipificado no art. 157 7, caput, do Código Penal l a pena de 04 (quatro) anos... máxima de redução, nos termos do art. 14 , II , do Código Penal . A fixação do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70071589535 RS

, 69 e 67, inciso I, alínea ‘h’ (uma vez), todos do Código Penal, praticado juntamente com os acusados Maicon Oligário..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II (por duas vezes), e 28...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70071400568 RS

, e parágrafo único, c/c o artigos 29, 69 e 67, inciso I, alínea ‘h’ (uma vez), todos do Código Penal, praticado... a quo, a instauração para apuração do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II (por duas vezes), e 288, caput... preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei pena...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7434520145180211

conferida pela Lei 13.015/2014 . No caso concreto, restaram satisfeitos os requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, incs . I... vincula as instâncias criminal e administrativa, por inteligência dos preceitos contidos nos arts. 66 e 67 , I , do Código... Penal e art. 120 , da Lei n. 8.112 /1990. Nada obstante tudo qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 391006320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

a Defesa quanto ao pleito de redução da fração aplicada para a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da lei... o § 2º, a, do art. 33 do Código Penal e, mesmo que fosse reduzida a pena, encontraria óbice no inciso b pois se trata... de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da lei 11.343 /06. O mesmo raci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 395007720148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

artigo 155, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, às seguintes penas privativas de liberdade:  Do acusado ALESSANDRO... da circunstância agravante do art. 67, I, do CP, prequestionando o referido dispositivo. 3 Data venia, analisando atentamente... que, pertinente à fração de aumento, o Código Penal não estabeleceu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1336712620148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

-se que a reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é uma circunstância agravante que prepondera, sobre as atenuantes... sua própria defesa. É cediço que o artigo 67 do Código Penal, no caso de concurso entre circunstância agravante e atenuante... prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por for...

Andamento do Processo n. 2015/0324763-0 - Recurso Especial - 26/02/2016 do STJ

. Reconheço, portanto, a violação do art. 67, I, do Código Penal. II. Nova dosimetria da pena Procedendo-se, pois, à nova... pontificado: [...] Como se vê, à espécie aplica-se a literalidade do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira..., descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenu...

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