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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266967720158190023 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0026696-77.2015.8.19.0023 Apelante: Ministério Público Apelante: Pablo Mota Brigido Soares Apelado: Os

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 42304720128240026 Guaramirim 0004230-47.2012.8.24.0026

67, inciso I, do Código Penal, que "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil [...] a decisão que julgar... do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, motivo por que vai rejeitado o pleito formulado. Ante o exposto.... COMPENSAÇAO DE VALORES PAGOS EM AÇAO PENAL PRETÉRITA. EXEGESE DO ARTIGO 45, § ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 397063420168260000 SP 0039706-34.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000230217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0039706-34.2016.8.26.0000, da Comarca Taubaté, em

HABEAS CORPUS: HC 387300 RJ 2017/0022375-8

DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO ART. 226 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 563... afrontou, objetivamente, o disposto no artigo 61 , I , do Código Penal , bem como os princípios da fundamentação... fundamentação idônea para aplicar a agravante prevista no art. 61 , I , do ...

Andamento do Processo n. 2017/0022375-8 - Habeas Corpus - 13/02/2017 do STJ

(4821) HABEAS CORPUS Nº 387.300 - RJ (2017/0022375-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 7410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

Em primeira análise, o douto Magistrado entendeu, na primeira fase a dosimetria da pena, que o Apelante possuiria personalidade voltada ao crime, devido a análise da FAC à fl.35, baseando-se em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 132594220158190031 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL nº. 0013259-42.2015.8.19.0031 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ARTIGO: 157, caput, do CP

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70071589535 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70071589535 (Nº CNJ: 0369147-74.2016.8.21.7000) 2016/Crime HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70071400568 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70071400568 (Nº CNJ: 0350250-95.2016.8.21.7000) 2016/Crime HABEAS CORPUS. infração penal QUE Não é DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. declinação de competência em razão da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7434520145180211

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma)  BP/sg/  RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. INCLUSÃO, NO CADASTRO DO MTE, DE EMPREGADOR QUE TENHA SUBMETIDO TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.

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