Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003655-03.2018.8.13.0554 Rio Novo

constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal... - CONDENAÇAO CONFIRMADA - DECOTE DA INCIDENCIA DO §2º-A DO ART. 157 DO CP - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204477582000 MG

nos artigos 157 , § 2º , I , c/c 67 , I , h, ambos do Código Penal , e artigo 33 , da Lei 11.343 /06, figurando como autoridade... presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 , do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4477582-08.2020.8.13.0000 MG

nos artigos 157 , § 2º , I , c/c 67 , I , h, ambos do Código Penal , e artigo 33 , da Lei 11.343 /06, figurando como autoridade... presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 , do Código de …

Página 86 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

III - DOSIMETRIA, REGIME E DISPOSIÇÕES FNAIS: Em apreço às considerações do artigo 68 do Código Penal, passo a aplicar a pena: 1ª Fase: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1500187-24.2018.8.26.0544 SP 1500187-24.2018.8.26.0544

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000860542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração…

Andamento do Processo n. 00075629320198140401 - 20/09/2019 do TJPA

defesa da acusada, arguiu a inépcia da denúncia por não descrever o lugar do cometimento do fato, limitando-se a dizer que era a "casa da vítima". Desta feita, antes da análise do mérito do feito,…

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

desarmado e tinha a intenção de desapartar uma briga, tratando-se, pois, de circunstância desfavorável a ré. As consequências do crime foram graves, tendo em vista que, conforme laudos periciais já…

Página 948 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

desarmado e tinha a intenção de desapartar uma briga, tratando-se, pois, de circunstância desfavorável a ré. As consequências do crime foram graves, tendo em vista que, conforme laudos periciais já…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0000057-38.2016.8.25.0017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201916235 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201900311464 RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO APELANTE EDUARDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010100-50.2010.8.26.0297 SP 0010100-50.2010.8.26.0297

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2019.0000505123 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0010100-50.2010.8.26.0297,…