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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145170485745001 MG

constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na 1ª... qualquer indício de má-fé. - Havendo equivocada avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa... a pena justa a ser aplicada. Logo no primeiro momento, qua...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000823320164047017 PR 5000082-33.2016.4.04.7017

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5000082-33.2016.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal RONY FERREIRA APELANTE : MARCOS ABRAO ADVOGADO : EDSON MARTINS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : EVERSON

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211542 MG 2017/0310088-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.542 - MG (2017/0310088-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DARCY DA SILVA PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. ...

Andamento do Processo n. 2017/0310088-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

(4702) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.542 - MG (2017/0310088-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DARCY DA SILVA PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018

menos benéfico aos réus. Além disso, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, havendo concurso formal e continuidade delitiva a incidir, deve ser aplicado um só aumento, no

HABEAS CORPUS: HC 427605 SP 2017/0315987-3

HABEAS CORPUS Nº 427.605 - SP (2017/0315987-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ONESIMO MALAFAIA ADVOGADO : ONESIMO MALAFAIA - SP0088557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARCIO ROBERTO TAVARES DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetra...

Andamento do Processo n. 2017/0315987-3 - Habeas Corpus - 05/12/2017 do STJ

(3124) HABEAS CORPUS Nº 427.605 - SP (2017/0315987-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ONESIMO MALAFAIA ADVOGADO : ONESIMO MALAFAIA - SP0088557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 7218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em 31.8.2016, à pena 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266967720158190023 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0026696-77.2015.8.19.0023 Apelante: Ministério Público Apelante: Pablo Mota Brigido Soares Apelado: Os

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 42304720128240026 Guaramirim 0004230-47.2012.8.24.0026

Apelação Cível n. 0004230-47.2012.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves AGRAVOS RETIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE DO

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