Art. 67, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;

Andamento do Processo n. 00075629320198140401 - 20/09/2019 do TJPA

objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria... de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

quando este tentava apartar a nova briga. Por outro lado, a denunciada apresenta as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III..., assim, a agravante do motivo fútil (art. 67, I, "a", do CP) …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00000573820168250017

, portanto, em observância ao art. 67, inciso I, do Código Penal, reconheço este para fins de maus antecedentes do acusado...”, pela prática dos crimes tipificados no art.157, §2º, incisos I e II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00101005020108260297 SP 0010100-50.2010.8.26.0297

-se de delito permanente, pois, incidente a reincidência, nos termos do art. 67, inciso I, do Código Penal, e da exegese..., da imputação que lhe foi feita como incurso nas sanções do art. 12, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180094159001 MG

demonstrada no caso, enquanto a conduta se subsome perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06... E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223140079243001 MG

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a redução das reprimendas. - Nos termos da determinação do Supremo... as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170485745001 MG

constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na 1ª... qualquer indício de má-fé. - Havendo equivocada avaliação das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000823320164047017 PR 5000082-33.2016.4.04.7017

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5000082-33.2016.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal RONY FERREIRA APELANTE : MARCOS ABRAO ADVOGADO : EDSON MARTINS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : EVERSON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211542 MG 2017/0310088-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.542 - MG (2017/0310088-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DARCY DA SILVA PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS …

Andamento do Processo n. 2017/0310088-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

(4702) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.542 - MG (2017/0310088-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DARCY DA SILVA PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…