Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Andamento do Processo n. 0090509-88.2007.8.06.0001 - Apelação - 21/09/2018 do DJCE

E DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES .3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227, DISPÕE QUE “É DEVER DA FAMÍLIA... AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTO NO ART. 227, CAPUT, E § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO PRINCÍPIO... AS ESPECIFICIDADES DO CASO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA...

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018 Parágrafo único. O requerimento... o inciso IV do artigo 201 da Constituição federal , limitando o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes... de trabalhar, por força do art. 227 , § 3º , I , da CF -, provocaria distor...

Pg. 43. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2018

FEDERAL E DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227, DISPÕE QUE “É DEVER..., E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTO NO ART. 227, CAPUT, E § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DO CASO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O E...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 157371120154036301 SP

, inclusive com a garantia de direitos previdenciários (art. 227 , § 3º , II , da CF ). Além disso, há de se prestigiar... o acolhimento do menor, sob a forma de guarda, nos termos do art. 227, § 3º, VI, da Magna Carta; verifica-se, ainda, o teor... do Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 33 , § 3º. - De ...

Pg. 1483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, § 3º, da Constituição Federal, por afronta ao princípio da excepcionalidade e por se tratar de crime destituído... fere o teor da Súmula nº 492, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e o disposto nos artigos 121 e 122, do ECA, e 227... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba...

Pg. 984. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do artigo 201 da Constituição federal, limitando o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado..., a qual teria de obrigatoriamente incluir no rol destes os menores de 14 anos — impedidos de trabalhar, por força do art. 2273...Pg. 984. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0004387-08.2016.4.03.6328 - 19/09/2018 do TRF-3

do artigo 201 da Constituição federal , limitando o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado... de trabalhar, por força do art. 227 , § 3º , I , da CF -, provocaria distorções indesejáveis, visto que abrangeria... introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constitui...

Andamento do Processo n. 0002266-07.2016.4.03.6328 - 19/09/2018 do TRF-3

sem remuneração; (...) A Emenda Constitucional 20 /98 alterou o inciso IV do artigo 201 da Constituição federal... de obrigatoriamente incluir no rol destes os menores de 14 anos - impedidos de trabalhar, por força do art. 227 , § 3º , I... no artigo 100 da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário...

Andamento do Processo n. 0000711-18.2017.4.03.6328 - 19/09/2018 do TRF-3

do artigo 201 da Constituição federal , limitando o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado..., por força do art. 227 , § 3º , I , da CF -, provocaria distorções indesejáveis, visto que abrangeria qualquer segurado... a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, § 1º, § 4º, do artigo 20, d...

Pg. 1558. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

de obrigatoriamente incluir no rol destes os menores de 14 anos — impedidos de trabalhar, por força do art. 227 , § 3º , I...Pg. 1558. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018 Publique-se. Registre...172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 1. Relatório Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº...

×