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18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5264420174036339 SP

, COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da ordem constitucional, haja vista o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que ê dever do Estado assegurar... na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93 , inciso IX , da Con...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50073346820174047206 SC 5007334-68.2017.4.04.7206

do benefício de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão, previsto originalmente no art. 201 , I , da Constituição Federal de 1988..., por força do art. 227 , § 3º , I , da CF —, provocaria distorções indesejáveis, visto que abrangeria qualquer segurado... o disposto no art. 201 , inciso IV , da Constituição Federal , na ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50228025620184047200 SC 5022802-56.2018.4.04.7200

do art. 227 , § 3º , I , da CF -, provocaria distorções indesejáveis, visto que abrangeria qualquer segurado preso... e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988...: PAULO HENRIQUE BENAITER GARIGHAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RE...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 93, IX; 227, §3º; 229, do texto... geral e, no mérito, apontou violação ao artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alegou, em síntese, ser devida...Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019 RECTE.(S): AUTO POSTO SAO ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14985620174036325 SP

( CF/88 , art. 227 , § 3º , inciso II ; Lei nº 8.069/90). Incide aqui o enunciado da Súmula nº 729 do E. Supremo... mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal... , da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26808320174036323 SP

da questão deve se dar à luz do disposto no artigo 227, § 3º, incisoII da CF/88, que traça como dever da sociedade... o relatório. II – VOTO Do mérito. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal... Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5702220185070038

' (art. 227, §3º, II, da CF)." Relevante transcrever, também, a ementa desse julgado: " (...) B) RECURSO DE REVISTA... e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (v.gr, art. 7º, XXVIII, CF/88..., uma "garantia de direitos previdenciários e trabalhistas" (art. 227, §3º, II, da CF). Não ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 197519420184039999 SP

e ao adolescente, inclusive com a garantia de direitos previdenciários (art. 227, § 3º, II, da CF). Além disso, há de se prestigiar... o acolhimento do menor, sob a forma de guarda, nos termos do art. 227, §3º, VI, da Magna Carta. - O Estatuto da Criança... e ao adolescente, inclusive com a garantia de direitos previd...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 197519420184039999 SP

de direitos previdenciários (art. 227 , § 3º , II , da CF ). Além disso, há de se prestigiar o acolhimento do menor, sob a forma... de guarda, nos termos do art. 227, § 3º, VI, da Magna Carta. - O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 33... criança e ao adolescente, inclusive com a garantia de direitos pr...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 197519420184039999 SP

com a garantia de direitos previdenciários (art. 227 , § 3º , II , da CF ). Além disso, há de se prestigiar o acolhimento... do menor, sob a forma de guarda, nos termos do art. 227, § 3º, VI, da Magna Carta - O Estatuto da Criança... indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, p...

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