Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162) Ressalta-se que o Código Civil de 2002... a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte... inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o ...
ENTRE A CONCLUSÃO DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 179 DO Código Civil . provimento... efeitos. Referem, também, aos arts. 1.227 , 1.331 , § 2º , 1.343 , 1.348 , IV , 2.035 , todos do Código Civil , e aos arts.... E nenhum reparo merece a decisão agravada, pois que, de fato, incid...
DA MAGISTRATURA Apelação nº 1044178-18.2017.8.26.0100 CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇAO CARACTERIZADA... assim que a Lei nº 10.931/2004, que é posterior ao Código Civil de 2002 e que instituiu o art. 31-A da Lei nº 4.591/64, faz expressa.... Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/...
, no artigo 1.342 e no artigo 1.343 do Código Civil 1 . 1 Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são... deu início a obras que, segundo a Convenção do Condomínio e o artigo 1.342 do Código Civil, dependiam de Poder Judiciário..., ainda, que o direito dos condôminos está amparado pelos artigos 1.277, 1.280 e...
e a hipótese descrita no art. 1.343, do Código Civil, que trata de “construção de outro pavimento, ou, no solo comum... acréscimo de área ou alteração da destinação, de modo que seriam inaplicáveis ao caso os artigos 1.351 e 1.343 do Código... Civil. “Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de ...
Andamento do Processo n. 0192240-48.2012.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 04/04/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018/00052... Processo Nº: 0192240-48.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Condominio do Edificio Atlantico..., julgo por sentença improcedente o pedido com base nos arts. 1.331 e 1.343 do...
) Chefe de Secretaria: Maria de Lourdes C. P. de Lyra Data: 03/04/2018 Pauta de Sentenças Nº 00059/2018 Pela presente... abaixo relacionados: Sentença Nº: 2018/00052 Processo Nº: 0192240-48.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário... CARNEIRO Sentença (dispositivo): ... Isto posto, julgo por sentença impro...
. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2..., inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336... especial, alega ofensa ao art. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art....
, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336, inciso III, e 1343, todos do Código..., alega a parte recorrente violação ao art. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código... de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336, inciso III, e 1343,...
. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2... de recurso especial, alega ofensa ao art. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo... Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336, inciso III, e 1343, todos do...