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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

pelo direito dos vizinhos e pelos regulamentos administrativos (art. 1.299 do Código Civil ). Além disso, como resulta do art.... 1.343 do Código Civil , (...) não é viável, em condomínio edilício, a construção de outro pavimento sem aprovação unânime...-se silente (f. 83/84). É o relatório. Nos termos do art. 206 , §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526164 SP 2015/0075255-4

que se leia o disposto no artigo 1.341 do Código Civil , que prevê a necessidade de voto de dois terços dos condôminos para.... 1.343 e 1.351 do CC/2002 , 4º e 54 do CDC e 43 da Lei n. 4.591 /1964 porque vedada a alteração de projeto...), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alega ofe...

Pg. 6474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

", da CF, o recorrente alega ofensa aos arts. 1.343 e 1.351 do CC/2002, 4º e 54 do CDC e 43 da Lei n. 4.591/1964...-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (6107) RECURSO ESPECIAL 1.526.164 - SP... desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 327/335), interposto c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077618601 RS

, adicionadas de 1 anuidade das prestações vincendas, de acordo com o artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... como a inclusão das quotas que se vencerem no curso do processo, de acordo com o artigo 323 do Código de Processo Civil... não exige presença de todos os condôminos e nem votação unânime, conform...

Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil.Entendimento consolidado no enunciado 7... distintas, de forma a restabelecer o status anterior. Situação diversa da prevista nos artigos 1.343 e 1.351 do Código.... Aplicação do artigo 251, da Lei 6.015/73. Sentença que se confirma, em reexame ne...

Inteiro Teor. Recurso Especial 16560420068240045 Palhoça 0001656-04.2006.8.24.0045

, 427, 475, 1.343 e 1.351, do Código Civil; arts. 4º, 6º, 14, 17 e 47, do Código de Defesa do Consumidor; além..." do permissivo constitucional, naquilo que diz respeito à alegada violação ao art. 336, do Código de Processo Civil; arts. 422..., 427, 475, 1.343 e 1.351, do Código Civil; arts. 4º, 6º, 14, 17 e 47, do Cód...

Andamento do Processo n. 0074464-43.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 03/08/2018 do TJSP

Necessidade Inteligência do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 - Recurso... de reserva Aplicação, ainda, do art. 290 do Código de Processo Civil Verba devida Recurso desprovido. (Apelação ... em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada vencime...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 - Recurso provido em parte. (Apelação..., ainda, do art. 290 do Código de Processo Civil Verba devida Recurso desprovido. (Apelação 1.042.273-0/5 - São Paulo - 26ª Câmara... - Código Civil, art. 1336, I, pelo que se dispensa prévia ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2018

no referido condomínio, em consonância com o disposto no art. 1.343 do Código Civil. III - O Laudo Técnico de Vistoria... como “lei máxima” a Convenção estabelecida entre os condôminos. Com efeito, dos documentos de Id 1431407, observase...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2018 ACÓRDÃO ...

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 484354120168190001

de cobertura, dependem de aprovação da unanimidade dos condôminos, na forma do art. 1.343 do Código Civil, abaixo descrito: “Art....477 e 478) E o artigo 1331 do Código Civil dispõe: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva... impeçam o acesso as Casas de máquinas e Caixas D' Água. ” Pois bem. ...

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