Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
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benefícios da Assistência judiciária, pois a nomeação de curador especial quando se dá citação ficta, de acordo com o artigo 72, II do CPC, não implica na presunção de hipossuf1ciência financeira
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