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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

regular exercício do direito de proprietário e possuidor, tampouco autoriza o cumprimento de ato vinculado da administração por terceiro que não integra a administração pública, além de a prova de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526164 SP 2015/0075255-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.164 - SP (2015/0075255-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALMO BRACCESI ADVOGADO : GIANPAULO SCACIOTA - SP130570 RECORRIDO : BJMS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDO : SANCA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO : SKR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CESAR BOARATI JÚNIOR ...

Pg. 6474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

Sendo extinta a demanda pela existência de compromisso arbitral, descabe adentrar no mérito da ação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF),

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077618601 RS

CCM Nº 70077618601 (Nº CNJ: 0127072-33.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais dirigida ao promitente vendedora como proprietário registral. Questões

Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

015. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0150779-66.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0150779-66.2017.8.19.0001

Inteiro Teor. Recurso Especial 16560420068240045 Palhoça 0001656-04.2006.8.24.0045

Recurso Especial n. 0001656-04.2006.8.24.0045/50002, Palhoça Recorrente : Karine do Nascimento Advogados : Valeria Macedo Reblin (OAB: 10054/SC) e outro Recorrida : Par Construtora e Incorporadora

Andamento do Processo n. 0074464-43.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 03/08/2018 do TJSP

Processo 0074464-43.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - St. James Park Condominium -The Tango Trust - - Richard Douglas Lee - - Vania Rita Poskus - Vistos. ST JAMES PARK

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

benefícios da Assistência judiciária, pois a nomeação de curador especial quando se dá citação ficta, de acordo com o artigo 72, II do CPC, não implica na presunção de hipossuf1ciência financeira

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2018

ACÓRDÃO Nº 226199/2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO - 0830363-22.2016.8.10.0001 APELANTE: JOSE SOUSA BARROS FILHO E JORISMAR GARRETO DE SOUSA Advogado

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 484354120168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO Nº 0048435-41.2016.8.19.001 SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ INTERESSADO: CELSO SIERPE

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