Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60645820144036000 MS

DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162) Ressalta-se que o Código Civil de 2002... a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte... inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076665736 RS

ENTRE A CONCLUSÃO DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 179 DO Código Civil . provimento... efeitos. Referem, também, aos arts. 1.227 , 1.331 , § 2º , 1.343 , 1.348 , IV , 2.035 , todos do Código Civil , e aos arts.... E nenhum reparo merece a decisão agravada, pois que, de fato, incid...

Inteiro Teor. 10441781820178260100 SP 1044178-18.2017.8.26.0100

DA MAGISTRATURA Apelação 1044178-18.2017.8.26.0100 CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI 4.591/1964. VIOLAÇAO CARACTERIZADA... assim que a Lei 10.931/2004, que é posterior ao Código Civil de 2002 e que instituiu o art. 31-A da Lei 4.591/64, faz expressa.... Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei 4.591/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3790389220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

, no artigo 1.342 e no artigo 1.343 do Código Civil 1 . 1 Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são... deu início a obras que, segundo a Convenção do Condomínio e o artigo 1.342 do Código Civil, dependiam de Poder Judiciário..., ainda, que o direito dos condôminos está amparado pelos artigos 1.277, 1.280 e...

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 2675238120168190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

e a hipótese descrita no art. 1.343, do Código Civil, que trata de “construção de outro pavimento, ou, no solo comum... acréscimo de área ou alteração da destinação, de modo que seriam inaplicáveis ao caso os artigos 1.351 e 1.343 do Código... Civil. “Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de ...

Andamento do Processo n. 0192240-48.2012.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 04/04/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0192240-48.2012.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 04/04/2018 do TJPE Sentença : 2018/00052... Processo : 0192240-48.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Condominio do Edificio Atlantico..., julgo por sentença improcedente o pedido com base nos arts. 1.331 e 1.343 do...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2018

) Chefe de Secretaria: Maria de Lourdes C. P. de Lyra Data: 03/04/2018 Pauta de Sentenças 00059/2018 Pela presente... abaixo relacionados: Sentença : 2018/00052 Processo : 0192240-48.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário... CARNEIRO Sentença (dispositivo): ... Isto posto, julgo por sentença impro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011068 SP 2016/0289444-8

. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2..., inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336... especial, alega ofensa ao art. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art....

Andamento do Processo n. 2016/0289444-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336, inciso III, e 1343, todos do Código..., alega a parte recorrente violação ao art. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código... de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336, inciso III, e 1343,...

Pg. 4375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018

. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2... de recurso especial, alega ofensa ao art. 10, inciso I, da Lei N. 4.591/1964, ao art. 535, inciso II, do Código de Processo... Civil de 1973, e aos arts. 10, § 2°, 1336, inciso III, e 1343, todos do...

×