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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Protocolo n. 0522/2017.00001386 - 06/02/2018 do TJRJ

diversa da prevista no artigo 1.343 do Código Civil. Precedente deste Conselho da Magistratura.Recurso a que se dá...Protocolo n. 0522/2017.00001386 - 06/02/2018 do TJRJ 014. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes... do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais Conselho da Magistratura Conselho da Mag...

Pg. 443. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2018

se vislumbrando qualquer prejuízo ao prédio e ao condomínio. Situação diversa da prevista no artigo 1.343 do Código Civil... DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ, BEM COMO DO ENUNCIADO 10 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO...Pg. 443. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Andamento do Processo n. 0004561-36.2013.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/02/2018 do TRF-3

do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu..., por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016... aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida. Prosseguindo, o ...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

/2000, DJ 28/05/2001, p. 162) Ressalta-se que o Código Civil de 2002, emseu artigo 1.345, regulou, de forma expressa..., devemser orçadas e aprovadas emassembleia anual (art. 1.341, 1.342, 1.343 e 1.350 do CC), podendo prever fração para...Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02...

Andamento do Processo n. 0502963-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 01/02/2018 do TJRJ

a instalação.12. O art. 1.343 do Código Civil disciplina que a aprovação unânime é necessária, apenas, quando se tratar... da Cidade do Rio de Janeiro, todavia, o § 9º, do art. 114, do Decreto 322/76, extrapola o poder regulamentar do Município... Complementar 145/2014, publicada no dia 06/10/14, razão pela qual...

Pg. 488. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/02/2018

, III do CC/02, sendo legítima a assembleia que autorizou a instalação.12. O art. 1.343 do Código Civil disciplina..., conforme artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que, contudo, não obedeceu ao prazo previsto... das Cidades, na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor da Cidade do Rio de Jane...

Andamento do Processo n. 1021131-86.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 18/12/2017 do TJSP

. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 -Recurso provido em parte. (Apelação cível n. 1.030.556-0/3 São... Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês desde cada vencimento. As atualizações serão feitas pela... do condômino para as despesas realizadas decorrente de norma cogente - Código...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 -Recurso provido em parte. (Apelação cível n. 1.030.556-0/3... do condômino para as despesas realizadas decorrente de norma cogente - Código Civil, art. 1336, I, pelo que se dispensa... encontra amparo no art. 12 e seus parágrafos da Lei de Condomínios e...

Andamento do Processo n. 1039695-79.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 13/12/2017 do TJSP

, conforme dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês... em assembléia Necessidade Inteligência do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002...:Tribunal de Justiça de São Paulo”Inicial que satisfaz os pressupostos do a...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

1341/ 1343 , do Código Civil de 2002 - Recurso provido em parte. (Apelação cível n. 1.030.556-0/3 São Vicente - 27ª Câmara....O disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil é claro quanto ao assunto:Art. 374. Não dependem de prova os fatos..., Lei n.º 10.406 /2002 e de juros de 1% ao mês a partir da citação.COND...

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