Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Andamento do Processo n. 0302496-43.2014.8.24.0082 - Apelação Cível - 30/06/2020 do TJSC

COMUM DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.335, 1.341, 1.342, 1.343 E 1.351, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES... Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017).”O tribunal, ao …

Página 179 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

DOS ARTIGOS 1.335, 1.341, 1.342, 1.343 E 1.351, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES NO RECURSO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03024964320148240082 Capital 0302496-43.2014.8.24.0082

DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.335, 1.341, 1.342, 1.343 E 1.351, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE... o cumprimento da lei, e destacou que o art. 1.351 do Código Civil " …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302496-43.2014.8.24.0082 Capital 0302496-43.2014.8.24.0082

DOS ARTIGOS 1.335, 1.341, 1.342, 1.343 E 1.351, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO.... HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL A FIXAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC, VISTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008775720188260400 SP 1000877-57.2018.8.26.0400

. Acrescentam que a circunstância caracteriza ofensa ao direito de propriedade, bem como aos artigos 1.343 e 1.351..., ambos do Código Civil. Asseveram que, quando adquiriram unidades no condomínio …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02074897220188190001

, e artigo 1.336, I, do Código Civil. 2. Por outro lado, o artigo 12, §1º, da indigitada Lei 4.591/64, determina... legal, nos termos do artigo 12 1 , da Lei 4.591/64, e artigo 1.336, I 2 , do …

O (Impraticável) alcance da unanimidade nos condomínios edilícios

I. Introdução. “Toda unanimidade é burra. Quem pensa com a unanimidade não precisa pensar.” Essa famosa frase é atribuída ao escritor e jornalista brasileiro Nelson Rodrigues. Decerto que boa parte…

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/4946 - 14/04/2020 do TJAL

ideais das demais unidades. Veja-se que, por isso mesmo, não se cogita da aplicação do art. 1.343, do Código Civil, posto... que, de acordo com o art. 37, da Lei n. 8.935/94 c./c. art. 41, da Lei

Andamento do Processo n. 1000218-55.2019.8.11.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do DJMT

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000218-55.2019.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: MARCIA CASTRO E SILVA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: HALAIANY…

Andamento do Processo n. 1000219-40.2019.8.11.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do DJMT

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000219-40.2019.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: RAFAEL BASTOS MARQUES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: HALAIANY…