Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Recurso - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Apelação Cível - de Iguatemi Flima Empreendimentos e Participações SPE contra Condomínio Edifício SAN Paolo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1081657-16.2015.8.26.0100 e Processo n° IGUATEMI FLIMA…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Nunciação de Obra Nova

Sueli Fátima Rossi de Castro e Silva Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva A D V O G A D O S CEP Telefones n°s e - Fax n° Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro da Comarca…

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Distribuídos por dependência Processo n° 1011662-20.2019.8.26.0020 ,…

Recurso - TJSP - Ação Alteração de Coisa Comum - Procedimento Sumário

1 A DVOGADO - E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR R ELATOR DA 25a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO DO E. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO . Processo n° , já qualificado, por seu…

Petição - TJSP - Ação Alteração de Coisa Comum - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. Processo n°. E EDIFÍCIO FREEWAY , inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 57.730.301/00001-98, com sede…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL/SP. Processo n° Procedimento Ordinário SÍRIO LIBANÊS, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MJ…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Apelação Cível - de Iguatemi Flima Empreendimentos e Participações SPE contra Condomínio Edifício SAN Paolo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1081657-16.2015.8.26.0100 e Processo n° IGUATEMI FLIMA…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR . 32a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. Processo eletrônico n.°: 1046066-56.2016.8.26.0100 , já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004827-10.2019.8.26.0604 SP 1004827-10.2019.8.26.0604

Registro: 2022.0000421627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004827-10.2019.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que são apelantes MILENA CORRÊA GALVAO (JUSTIÇA…