Art. 1343 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
, adicionadas de 1 anuidade das prestações vincendas, de acordo com o artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... como a inclusão das quotas que se vencerem no curso do processo, de acordo com o artigo 323 do Código de Processo Civil... não exige presença de todos os condôminos e nem votação unânime, conform...
. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil.Entendimento consolidado no enunciado nº 7... distintas, de forma a restabelecer o status anterior. Situação diversa da prevista nos artigos 1.343 e 1.351 do Código.... Aplicação do artigo 251, da Lei 6.015/73. Sentença que se confirma, em reexame ne...
, 427, 475, 1.343 e 1.351, do Código Civil; arts. 4º, 6º, 14, 17 e 47, do Código de Defesa do Consumidor; além..." do permissivo constitucional, naquilo que diz respeito à alegada violação ao art. 336, do Código de Processo Civil; arts. 422..., 427, 475, 1.343 e 1.351, do Código Civil; arts. 4º, 6º, 14, 17 e 47, do Cód...
Necessidade Inteligência do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 - Recurso... de reserva Aplicação, ainda, do art. 290 do Código de Processo Civil Verba devida Recurso desprovido. (Apelação nº... em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada vencime...
do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 - Recurso provido em parte. (Apelação..., ainda, do art. 290 do Código de Processo Civil Verba devida Recurso desprovido. (Apelação nº 1.042.273-0/5 - São Paulo - 26ª Câmara... - Código Civil, art. 1336, I, pelo que se dispensa prévia ...
no referido condomínio, em consonância com o disposto no art. 1.343 do Código Civil. III - O Laudo Técnico de Vistoria... como “lei máxima” a Convenção estabelecida entre os condôminos. Com efeito, dos documentos de Id nº 1431407, observase...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2018 ACÓRDÃO ...
de cobertura, dependem de aprovação da unanimidade dos condôminos, na forma do art. 1.343 do Código Civil, abaixo descrito: “Art....477 e 478) E o artigo 1331 do Código Civil dispõe: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva... impeçam o acesso as Casas de máquinas e Caixas D' Água. ” Pois bem. ...
de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188... de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. III... das despesas do imóvel no período emque a parte Ré esteve emsua poss...
estabelecido emfunção do seu salário de contribuição. 3. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações... renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora... (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte d...
em assembléia Necessidade Inteligência do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil..., um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil... as despesas realizadas decorrente de norma cogente - Código Civil, art. 1336, I,...