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23 de janeiro de 2018
Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

Pg. 142. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA... e infraconstitucional de fundamentação do julgado. Inteligência artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381...

Pg. 8389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, por ofensa ao artigo 381 , do Código de Processo Penal , determinando que outra seja prolatada, observando-se os requisitos...: 176923/SP) - 4º Andar 0000945-36.2016.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... Maria Alves (OAB: 279905/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar 0001099-57...

Pg. 2161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

: 2018/00001 Processo : 0000191-66.2003.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima...Pg. 2161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018 Processo 00052-07.2009.8.17.1400Busca... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203 , §...

Pg. 2162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, nos termos do art 107 , inciso I, do CPP . Dispositivo (art. 381 , V , do CPP ) 6. Em face do exposto, decreto...-o da prática dos fatos delituosos previstos nos artigos 129 , § 9º e 147 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal...º , do Código Penal , vez que já ocorrida a prescrição da pretensão punitiva em a...

Pg. 2163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

dos fatos (fls. 31/32 e 95). Assim, em conformidade com a previsão do art. 115, do Código Penal3, o prazo prescricional há..., sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil, uma vez que, naquele exato instante, pode...) nas penas do art. 147 do Código Penal. Em 22.08.2017, juntada d...

Pg. 2164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

. Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 66 , da Lei 7.210 /84, julgo extinta a pena... ), nos termos do 66 , da Lei de Execucoes Penais 7.210/84:"Art. 66. Compete ao juiz da execução:(...) II -declarar extinta... a punibilidade;"Dispositivo (art. 381 , V , do CPP ) 8. Em face de todo ...

Pg. 2167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

de todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 66, da Lei 7.210/84, julgo extinta a pena e a punibilidade... de punibilidade do Apenado (art. 61, do CPP c/c art. 65 da LEP), nos termos do 66, da Lei de Execuções Penais 7.210/84:"Art. 66... A. DE ALBUQUERQUE ARZANIJuiz de Direito Sentença : 2018/000...

Pg. 2168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal.... DJU 05.11.2001, p. 142 - Grifei)"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO..., un, DJU 28.04.2003, p. 232 - Grifei).Dispositivo (art. 381, V, do CPP)29. Em face do...

Pg. 754. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

DE SE POSSIBILITAR AO PACIENTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.1... fosse intimado dos atos processuais, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , inexistindo... qualquer prejuízo ao paciente, que foi devidamente representado pela Defensoria Pública. No...

Pg. 755. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

: Leandro Mauricio de Andrade e outro - SENTENÇAI. Relatório (art. 381 , I e II do CPP ).Trata-se de ação penal pública... vezes, c/c art. 29 e art. 69 , todos do Código Penal .Narra a denúncia que:”Consta do incluso Inquérito Policial que no dia... de declaração possuem natureza jurídica de recurso, quer no processo c...

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