EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - INAPLICABILIDADE -…
Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0116460-65.2020.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70084781012 (Nº CNJ: 0116460-65.2020.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO DE VISITAS. PROTEÇAO…
Andamento do Processo n. 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJAC
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
Andamento do Processo n. 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJAC
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Março de 2021
a sentença que a condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI e no art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06. Eis a síntese da argumentação recursal: a)…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007298-86.2016.4.03.6103 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007298-86.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.007298-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5003471-03.2019.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003471-03.2019.8.24.0139
Apelação Criminal Nº 5003471-03.2019.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: NATANAEL MARTINS DA CONCEICAO JUNIOR (INDICIADO) ADVOGADO: ALINE SACAVEM CUNHA (OAB SC050639)…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000542-80.2018.8.26.0618 SP 0000542-80.2018.8.26.0618
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000148931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…
Andamento do Processo n. 0290638-39.2011.8.09.0146 - 02/03/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 27/02/2021 11:36:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Página 307 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021
(ARE 880844 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso…