Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.
impossível pela ineficácia absoluta do meio. REsp 1.451.397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015.Ante o exposto, a absolvição é medida que se impõe, em
espontânea, firmada em sede extrajudicial, não pode ser considerada como elemento probatório a ensejar uma condenação penal, porquanto fora retratada, em Juízo, no momento do interrogatório. 2.2.
de requerimentos de diligências, declaro encerrada a instrução. Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público. Após,
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1. Explicitada a razão pela qual a condenação não se deu contrária à prova dos autos, inexistir ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras, assim como a proporcionalidade da pena fixada, não se
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