EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - INAPLICABILIDADE -…
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
a sentença que a condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI e no art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06. Eis a síntese da argumentação recursal: a)…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007298-86.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.007298-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000148931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 27/02/2021 11:36:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
(ARE 880844 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso…