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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

Pg. 526. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE PONTES DE ARRUDA PINHEIRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOANA NOGUEIRA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2017 ADV: PAULO

Pg. 527. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

Barroso, denominados “Mangueira” e “Coqueirinho”, os quais entraram em desavença em 2012, depois de uma grande apreensão de drogas realizada pela Polícia, quando iniciaram-se ameaças de um lado e de

Pg. 705. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

como ato da parte processual apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos ditames do art. 485, VIII, do Código de Ritos. Destarte, impõe-se a aplicação do art. 200, caput e

Pg. 796. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

ser certificado o ocorrido e arquivados os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes de praxe.”Parambu ¿ CE, 10 de abril de 2017. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de

Pg. 530. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDO JOSUÉ BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2017 ADV: FÁBIO RODRIGO

Pg. 531. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

prisão. Em sede de inquérito policial, os Policiais Militares Antonio Josinaldo Pereira e Lahiri Lima de Azevedo declararam que realizavam patrulhamento de rotina quando tiveram que atender a uma

Andamento do Processo n. 2016/0246539-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

(4799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.370 - BA (2016/0246539-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSIMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Andamento do Processo n. 2016/0333611-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

(4808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.042 - SP (2016/0333611-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA ADVOGADO : EMILIO SÁNCHEZ NETO - SP184335 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0120086-14.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Passiva - 27/04/2017 do TJRN

ADV: ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN), ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR (OAB 13293/RN), FRANCISCO GURGEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 4775/RN) - Processo 0120086-14.2013.8.20.0001 - Ação Penal -

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

responsabilizados. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE a denúncia... , incisos II e IV , sete vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal . Passo a dosar-lhes as penas. TIAGO..., página 215. Nos termos do artigo 72 do Código Penal a pena de m...

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