, sendo suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Leinº 10.826/2003, o simples fato... Sérgio Netto de Magalhães Melo Julgado em : 31/08/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSOPENAL…
que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 386, incisos V, VII, do Código de ProcessoPenal, 23, inciso II, e 44, § 3º... art. 61, I, do CódigoPenal, pois devidamente aplicada, uma vez que …
. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de ProcessoPenal... ao artigo 157 , § 3.º , c/c o art. 14 -II, ambos do CódigoPenal , sem o …
qualificado. Sentença condenatória pelo artigo 155, §4º, II, c.c. artigo 71, por 17 vezes, ambos do CódigoPenal. Recurso..., inciso I e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO a……
transcrever: PENAL E PROCESSOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP , E 381... THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe …
. 24, ambos do CódigoPenal e art. 386, III, do Código de ProcessoPenal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.../06/2020, DJ 23/06/2020) No concernente aos art. 753 e art. 386, VI, ambos do …
, IV e VII do Código de ProcessoPenal ; art. 28 e art. 33 , da Lein.º 11.343 /06. Contrarrazões pelo não seguimento... DA FONSECA, j. 13/12/2016, DJ 01/02/2017) "(...) 4. O art. 155 do Código de P……
dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de ProcessoPenal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê... de um empréstimo em dinheiro, conduta que configura o delito tipificado no …
, ambos do Código de Processo Civil, 4-A da Lei Complementar 26/1975, bem como 7º, § 6º, e 10º, parágrafo único, ambos do Decreto 4.751... não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo …
nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, vez que comprovadas a materialidade e a autoria, não... aquele previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006; c) aplicação do disposto …