Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

, sendo suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o simples fato... Sérgio Netto de Magalhães Melo Julgado em : 31/08/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL…

que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 386, incisos V, VII, do Código de Processo Penal, 23, inciso II, e 44, § 3º... art. 61, I, do Código Penal, pois devidamente aplicada, uma vez que …

. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal... ao artigo 157 , § 3.º , c/c o art. 14 -II, ambos do Código Penal , sem o …

qualificado. Sentença condenatória pelo artigo 155, §4º, II, c.c. artigo 71, por 17 vezes, ambos do Código Penal. Recurso..., inciso I e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO a……

transcrever: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP , E 381... THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe …

. 24, ambos do Código Penal e art. 386, III, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.../06/2020, DJ 23/06/2020) No concernente aos art. 753 e art. 386, VI, ambos do …

, IV e VII do Código de Processo Penal ; art. 28 e art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06. Contrarrazões pelo não seguimento... DA FONSECA, j. 13/12/2016, DJ 01/02/2017) "(...) 4. O art. 155 do Código de P……

dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de Processo Penal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê... de um empréstimo em dinheiro, conduta que configura o delito tipificado no …

, ambos do Código de Processo Civil, 4-A da Lei Complementar 26/1975, bem como 7º, § 6º, e 10º, parágrafo único, ambos do Decreto 4.751... não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo …

nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, vez que comprovadas a materialidade e a autoria, não... aquele previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006; c) aplicação do disposto …