Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

) através de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/95), pela prática do delito tipificado no art. 163, da CPB.... Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 81, § 3º, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0000505-36.2008.8.17.1400 - Inquérito Policial - 14/11/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019/00644... Processo Nº: 0000505-36.2008.8.17.1400 Natureza da Ação: Inquérito Policial …

Andamento do Processo n. 0000076-20.2018.8.17.1400 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/11/2019 do TJPE Sentença Nº...: 2019/00645 Processo Nº: 0000076-20.2018.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Pe……

e art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95)4.Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, que admite a transação penal... Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/95), pela prática do delito …

a contravenção penal prevista no artigo 42 do decreto-lei nº 3.688/41. 2-Em que pese a alegação da defesa, nos autos não há... do art. 396 do CPP. 4- Cite(m)-se o(s) acusado(s) na forma do artigo …

621 do Código de Processo Penal, vale dizer, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à... anteriormente refutadas. 2. Não se insere nas hipóteses, previstas no art. …

Andamento do Processo n. 0000796-28.2017.8.03.0004 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJAP Nº do processo: 0000796... do Amapá, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO …

pelo representante do Ministério público, como incurso nas sanções do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Narra a denúncia... o acusado MATHEUS DE OLIVEIRA COBO já qualificado, nas penas do …

antecipada, nos termos do artigo 381, §5º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, recebo a presente Ação. 3- Intime-se o requerente para... de Matheus Magalhães Contente pela prática do crime previsto no artig……

, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno.... Decido. Fundamentação (art. 93 , IX , da CF/88 e art. 81 , § 3º , da Lei nº 9.099 …