do art. 12 e 16 da lei 10.826/03, pena mínima legal e art. 41 da lei de drogas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...Andamento do Processo n. 1.263.574 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/…
Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.
Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020
entre os delitos do art. 12 e 16 da lei 10.826/03, pena mínima legal e art. 41 da lei de drogas. APELO CONHECIDO..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 337-A, §1º, DO CÓDIG……
Página 511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020
no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08 que estabelece que o juiz... nos arts. 381 e 387, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão …
Página 7962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
ao art. 381, caput e inciso III, do Código de Processo Penal, por considerar nula a sentença, em virtude de não ter..., em um primeiro momento, ofensa aos arts. 619 e 381, caput e inciso III, ambos …
Página 7963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
Penal, bem como ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.... 158, caput; 564, caput e inciso III, alínea “b”; e 167, todos do Código de Processo Pe……
Página 7969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
, inciso III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada violação do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art...Pg. 7969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 Dessa forma, …
Página 7971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
, em obediência ao disposto nos incisos II e III do artigo 381, do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada nulidade...Pg. 7971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 Quanto à …
Página 7972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
. 41, caput, e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; e aos arts. 18, caput e parágrafo único, e 26...Pg. 7972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 PENAL E PROCESSO PENAL. …
Página 8081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
, inevitável o reexame do conjunto probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. O Código Penal...Pg. 8081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 (e-STJ fls. …
Página 10022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
. 1.811), todos do Código Penal. O Tribunal a quo definiu que as condutas de falsidade documental se subsumiam ao art. 297...Pg. 10022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 AGRAVO EM …