Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00038879020024036114 SP

e dispositivo. Atende, pois, aos requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal . 10. Materialidade e autoria. Configuração... Publica No. ORIG. : 00038879020024036114 3 Vr SAO BERNARDO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00114838520198260996 SP 0011483-85.2019.8.26.0996

nos artigos 381, do Código de Processo Penal e 93, inciso IV, da Constituição Federal. Com efeito, a decisão pela..., a decisão 'sub examine', obedeceu ao disposto no artigo 381, incisos I a IV, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00129734520198260996 SP 0012973-45.2019.8.26.0996

, o disposto nos artigos 381 , do Código de Processo Penal e 93 , inciso IV , da Constituição 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... ao disposto no artigo 381 , incisos I a IV , do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 201900318812 - Apelação Criminal - 24/01/2020 do TJSE

- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NULIDADE... DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO …

Andamento do Processo n. 0001041-74.2018.8.06.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJCE

/2006. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 381, 383 e 387, todos do Código de Processo Penal, julgo... do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A denúncia teve amparo em inquérito …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA ANÁLISE DE MÉRITO... ARTIGO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - …

Página 725 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2020

11.343/2006. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 381, 383 e 387, todos do Código de Processo Penal, julgo... a materialidade e a autoria delituosa, convenço-me de que o réu …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 5275383 PE

de nulidade da sentença por desrespeito ao art. 93 , IX da Constituição Federal e o art. 381 , III do Código de Processo Penal... por desrespeito ao art. 93 , IX da Constituição Federal e o art. 381

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180700726001 MG

constitucional, art. 93 , IX, e infraconstitucional, art. 11 do CPC , ex vi: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo... /73, arts. 131 , 165 , 458 - com correspondência nos arts. 371 , …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0028882-62.2016.8.17.0001 PE

da Silva PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR... DE JUSTIÇA: Janeide Oliveira de Lima EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO …