Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.

Andamento do Processo n. 0005242-49.2014.8.17.0470 - Apelação - 28/01/2021 do TJPE

, sendo suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o simples fato... Sérgio Netto de Magalhães Melo Julgado em : 31/08/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119078-80.2020.8.21.7000 RS

que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 386, incisos V, VII, do Código de Processo Penal, 23, inciso II, e 44, § 3º... art. 61, I, do Código Penal, pois devidamente aplicada, uma vez que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0064582-76.2017.8.06.0064 CE 0064582-76.2017.8.06.0064

. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal... ao artigo 157 , § 3.º , c/c o art. 14 -II, ambos do Código Penal , sem o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502660-26.2018.8.26.0562 SP 1502660-26.2018.8.26.0562

qualificado. Sentença condenatória pelo artigo 155, §4º, II, c.c. artigo 71, por 17 vezes, ambos do Código Penal. Recurso..., inciso I e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO a…

Página 5 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

transcrever: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP , E 381... THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0004163-54.2016.8.12.0001 MS 0004163-54.2016.8.12.0001

. 24, ambos do Código Penal e art. 386, III, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.../06/2020, DJ 23/06/2020) No concernente aos art. 753 e art. 386, VI, ambos do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0030885-28.2016.8.12.0001 MS 0030885-28.2016.8.12.0001

, IV e VII do Código de Processo Penal ; art. 28 e art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06. Contrarrazões pelo não seguimento... DA FONSECA, j. 13/12/2016, DJ 01/02/2017) "(...) 4. O art. 155 do Código de P…

Andamento do Processo n. 0002397-72.2019.8.07.0009 - Embargos de Declaração Criminal - 25/01/2021 do TJDF

dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de Processo Penal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê... de um empréstimo em dinheiro, conduta que configura o delito tipificado no …

Página 18 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

, ambos do Código de Processo Civil, 4-A da Lei Complementar 26/1975, bem como 7º, § 6º, e 10º, parágrafo único, ambos do Decreto 4.751... não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo

Página 240 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, vez que comprovadas a materialidade e a autoria, não... aquele previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006; c) aplicação do disposto …