Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.
). Estão devidamente preenchidos todos os requisitos do art. 381 , do Código de Processo Penal , na medida..., entendo inadmissível aplicar a detração em grau de recurso. O art. 387 , do Código de Processo Penal , expressamente..., a quem compete, pelo art. 66, III, c, da Lei nº 7.210/84, proferir decisão sobre detraç...
preenche todos os requisitos estipulados pelo artigo 381 do Código de Processo Penal , encontrando-se suficientemente..., do Código Penal , foi condenada à pena de um (01) ano e dois (02) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto... inscritas no art. 381 do CPP . O ato sentencial que contém a exposição sucinta d...
do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, 381 , III , e 564 , IV , do Código de Processo Penal , bem como aos arts...Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.634 - SP (2019/0078199-3... seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105 , inciso III ...
na sua reforma. Nesses termos, interpretando-se o art. 381 , III , do Código de Processo Penal , a luz do Código de Processo Civil... o reconhecimento da nulidade do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do art. 564 , IV , também do Código... de Processo Penal , eis que não sanada a omissão em que...
controvérsia, alega violação do artigo 381 do Código de Processo Penal . Quanto à quarta controvérsia, alega violação... do artigo 617 do Código de Processo Penal , no que concerne à ocorrência de reformatio in pejus. É o relatório. Decido...Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 Processo Penal, no q...
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ABORTO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE MANTÉM A PRONÚNCIA... DOS DENUNCIADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 381 , INCISOS II E III , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REVISÃO NA VIA DOS EMBARGOS... Nº 826.300 - RJ (2015/0313586-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE...
contrariedade aos arts. 381 , 386 , 394 , caput, § 1º , III , e § 4º , 395 , I a III , 564 , IV , e 619 , do Código de Processo... Penal ; 6º, 7º, I, V, XIII a XVI, e § 2º, da Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ); 11, 103, parágrafo... único, 287, parágrafo único, I e III, 489, II, §§ 1º e 3º, e 1.022...
pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade aos art. 619 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, confira... de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal , visto...-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
o exposto, nos termos do art. 932 , VIII , do Código de Processo Civil de 2015 , c/c o art. 253 , parágrafo único, II, c.... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS... pelos vetores contidos nos arts. 381 , III , e 619 , ambos do CPP "(AgRg...
falar em ofensa ao art. 381, inc. III, do Código de Processo Penal, eis que a Corte de origem declinou de forma suficiente...Pg. 8363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 [...] IV - Não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP... assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um c...