Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.

Andamento do Processo n. 0000227-83.2018.8.17.1400 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

) através de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/95), pela prática do delito tipificado no art. 163, da CPB.... Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 81, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000505-36.2008.8.17.1400 - Inquérito Policial - 14/11/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000505-36.2008.8.17.1400 - Inquérito Policial - 14/11/2019 do TJPE Sentença : 2019/00644... Processo : 0000505-36.2008.8.17.1400 Natureza da Ação: Inquérito Policial …

Andamento do Processo n. 0000076-20.2018.8.17.1400 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/11/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000076-20.2018.8.17.1400 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/11/2019 do TJPE Sentença ...: 2019/00645 Processo : 0000076-20.2018.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0000231-23.2018.8.17.1400 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

e art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95)4.Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, que admite a transação penal... Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/95), pela prática do delito …

Andamento do Processo n. 00179734020078140401 - 14/11/2019 do TJPA

a contravenção penal prevista no artigo 42 do decreto-lei 3.688/41. 2-Em que pese a alegação da defesa, nos autos não há... do art. 396 do CPP. 4- Cite(m)-se o(s) acusado(s) na forma do artigo

Andamento do Processo n. 8005703-28.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2019 do TJBA

621 do Código de Processo Penal, vale dizer, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à... anteriormente refutadas. 2. Não se insere nas hipóteses, previstas no art. …

Andamento do Processo n. 0000796-28.2017.8.03.0004 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJAP

Andamento do Processo n. 0000796-28.2017.8.03.0004 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJAP do processo: 0000796... do Amapá, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO …

Andamento do Processo n. 0114317-83.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJRN

pelo representante do Ministério público, como incurso nas sanções do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Narra a denúncia... o acusado MATHEUS DE OLIVEIRA COBO já qualificado, nas penas do …

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

antecipada, nos termos do artigo 381, §5º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, recebo a presente Ação. 3- Intime-se o requerente para... de Matheus Magalhães Contente pela prática do crime previsto no artig…

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno.... Decido. Fundamentação (art. 93 , IX , da CF/88 e art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 …