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24 de julho de 2017
Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

impossível pela ineficácia absoluta do meio. REsp 1.451.397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015.Ante o exposto, a absolvição é medida que se impõe, em

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

espontânea, firmada em sede extrajudicial, não pode ser considerada como elemento probatório a ensejar uma condenação penal, porquanto fora retratada, em Juízo, no momento do interrogatório. 2.2.

Pg. 534. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

de requerimentos de diligências, declaro encerrada a instrução. Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público. Após,

Andamento do Processo n. 0000193-63.2010.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 20/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 023446/2017 (0000193-63.2010.8.10.0146) – Joselândia Recorrente: José Ribamar Meneses Filho Advogada: Dra. Deyanne Pereira Meneses (OAB/MA 16.978) Recorrido: Ministério

Andamento do Processo n. 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES (OAB 6564/RN) - Processo 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ré: Poliana Cristina

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

1. Explicitada a razão pela qual a condenação não se deu contrária à prova dos autos, inexistir ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras, assim como a proporcionalidade da pena fixada, não se

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA MARINHO DE BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GUTO DIAS DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0173/2017 ADV: JOSÉ

Inteiro Teor. Apelação: APL 7262443720138020001 AL 0726244-37.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação n.º 0726244-37.2013.8.02.0001 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: José Cavalcante de Souza Advogado: Hugo Felipe Carvalho

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 60910620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006091-06.2016.8.19.0014 APELANTE: MAURICIO CORREA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Andamento do Processo n. 0101331-97.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2017 do TJRN

ADV: ELAINE MAGNA BRAGA DAMÁSIO DE SOUZA (OAB 9457/RN), FRANCINARA FELIX MARTINS TORQUATO (OAB 9767/RN), FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO (OAB 492A/RN) - Processo 0101331-97.2017.8.20.0001 - Ação

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