Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.

Andamento do Processo n. 00040648620198140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPA

DIREITO PROCESSO: 00038464319978140401 PROCESSO ANTIGO: 199720051321 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2022…

Andamento do Processo n. 00042291319998140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPA

Renan de Freitas Ongaratto          Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00042291319998140401 PROCESSO ANTIGO: 199920050142 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON…

Andamento do Processo n. 00105507220018140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPA

PROCESSO: 00093173120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2022 DENUNCIADO:ANDERSON…

Andamento do Processo n. 00100008020098140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPA

PROCESSO: 00050426320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RENAN DE FREITAS ONGARATTO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/01/2022 REQUERENTE:HUMBERTO…

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

do Código de Processo Penal, para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÃÃO, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

Defensoria Pública igualmente.          à o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÃÃO (Arts. 315, §2º c/c 381, III e IV do CPP e Art. 93, IX da CRFB)          Presentes os…

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

7939 - ATAHUALPA PEREIRA DA SERRA FILHO (ADVOGADO) OAB 16247 - CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo: 0021937-65.2020.8.14.0401 Acusado:…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

aparentemente competente que, em momento posterior, seja reconhecido como incompetente. Assim, se impõe a declaração de incompetência deste juà zo com a consequente remessa dos autos ao juà zo…

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

      Analisado em correição.       Reitere-se o ofà cio encaminhado à fl. 40.       Não havendo resposta em 15 dias, expeça ofà cio à corregedoria do órgão para…

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

uma vez que não há, em Direito Penal, analogia in malam partem, sob pena de violação do o art. 1º do Código Penal: ¿Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia…