Artigo 795 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Andamento do Processo n. 1.021.946 - Agravo em Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.946 - MG (2016/0309576-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ROSÁRIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : SARAH CAMPOS E OUTRO (S) - MG128257N…

Página 1645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

3. No mérito sustenta, em síntese: (a) inalterabilidade da sentença (art. 494, caput e incisos I e II, da Lei Federal 13.105/2015; idêntico ao art. 463, caput e incisos I e II, da Lei Federal…

Andamento do Processo n. 0013618-02.1995.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0013618-02.1995.403.6100 (95.0013618-0) - HERCILIA VERGUEIRO GONCALVES(SP079193 - EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO E SP131573 - WAGNER BELOTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087903 - GILBERTO AUGUSTO DE…

Andamento do Processo n. 0012650-54.2004.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0012650-54.2004.403.6100 (2004.61.00.012650-6) - ERISTON FRANCISCO SOARES(SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ERISTON FRANCISCO SOARES X CAIXA ECONOMICA…

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

as partes (fls. 106/107 e 134/135), DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, emrazão da extinção da dívida, nos termos do inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Observe a Serventia a…

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

contemplado coma aplicação da taxa progressiva de juros emsua conta fundiária.É a síntese do necessário.DECIDO.Tendo emvista o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a Caixa Econômica…

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

CARVALHO (OAB 133055/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP) Processo 1000989-30.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Suzane Pereira da Silva -Confecções Caedu…

Página 3030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1005578-65.2017.8.26.0604 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Jacy Padilha Accordi - PAVIOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA -…

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1009643-06.2017.8.26.0604 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 4001253-52.2013.8.26.0566 - 5º Vara Cível da Comarca de São Carlos / SP) - Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00001931320124036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000193-13.2012.4.03.6131/SP 2012.61.31.000193-9/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : BENEDITA…