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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 218230620188260000 SP 0021823-06.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000831703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0021823-06.2018.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1002565-53.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1002565-53.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Bruno da Silva Fetter -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. A

Pg. 3524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

Processo 1002565-53.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Bruno da Silva Fetter -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. A

Andamento do Processo n. 201755500058 - 05/07/2017 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201755500058 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARIA NEUMA SANTOS DECISÃO....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 81, § 3º DA LEI N.º

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/07/2017

EXEQÜENTE : MARCELO ALCANTARA DE MELO ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE EXECUTADO : UNIDOS ELETRO ADV. : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1.

Andamento do Processo n. 0000994-87.2012.805.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/02/2017 do TJBA

0000994-87.2012.805.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor (s): Ministério Público De Acajutiba Reu (s): Romario Queiroz De Santana Advogado (s): Michele Calazans Oliveira Brito Sentença:

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2017

confissão pelo Acusado, na medida em que o mesmo afirmou ser o dono da droga apreendida. Ainda nesta fase, é de se considerar que a marcha processual foi por demais elastecida em relação ao Acusado,

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 295112320148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0029511-23.2014.8.19.0204 Suscitante: Juízo de

Andamento do Processo n. 0000087-07.2014.8.03.0001 - 30/06/2015 do TJAP

Nº do processo: 0000087-07.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JEFESSON SENA DA SILVA Defensor (a): MARLI PAES PEREIRA - 1618AP Sentença: I. Cuidam os autos

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2015

fundamento no art. 386, inciso VII do CPP (fls. 26/29). A Defenap também fez alegações finais em favor do acusado, onde concluiu pedindo a absolvição do acusado quanto ao crime de extorsão, com

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