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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.

Andamento do Processo n. 0000994-87.2012.805.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/02/2017 do TJBA

0000994-87.2012.805.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor (s): Ministério Público De Acajutiba Reu (s): Romario Queiroz De Santana Advogado (s): Michele Calazans Oliveira Brito Sentença:

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2017

confissão pelo Acusado, na medida em que o mesmo afirmou ser o dono da droga apreendida. Ainda nesta fase, é de se considerar que a marcha processual foi por demais elastecida em relação ao Acusado,

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 295112320148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0029511-23.2014.8.19.0204 Suscitante: Juízo de

Andamento do Processo n. 0000087-07.2014.8.03.0001 - 30/06/2015 do TJAP

Nº do processo: 0000087-07.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JEFESSON SENA DA SILVA Defensor (a): MARLI PAES PEREIRA - 1618AP Sentença: I. Cuidam os autos

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2015

fundamento no art. 386, inciso VII do CPP (fls. 26/29). A Defenap também fez alegações finais em favor do acusado, onde concluiu pedindo a absolvição do acusado quanto ao crime de extorsão, com

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 201430102735 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº_______________ 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.010273-5 2 TRIBUNAL PLENO SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA

ACR - Apelação Criminal: APR 55182020114058500

PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Apelação criminal em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime de corrupçã...

ACR - Apelação Criminal: APR 200583000027386

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CP ). CONTRADITA (ART. 214 DO CPP ). TESTEMUNHA SUSPEITA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. ATENUANTE DO ART. 66. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO MÁXIMO. 1. Apelações em face de sentença que condenou...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000130112964000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - CERTIDÃO DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CESSADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Pg. 287. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2012

c/c art. 115 do Código Penal, razão pela qual, à míngua da ocorrência de qualquer marco interruptivo, operou-se a prescrição, acarretando a extinção da punibilidade do autor do fato.Com efeito, na

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