Art. 66, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.

Página 3803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

suscitar o conflito negativo de competência, conforme preconiza o art. 66 , parágrafo único do C.P. C. Desta forma... negativo de competência, conforme preconiza o art. 66 , parágrafo único do C.P. …

Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

preconiza o art. 66 , parágrafo único do C.P. C. Desta forma, devolvam-se estes autos àquele Juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE... preconiza o art. 66 , parágrafo único do C.P. C. Desta forma, …

Página 3623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de competência, conforme preconiza o art. 66, parágrafo único do C.P.C. Desta forma, devolvam-se estes autos àquele... necessário o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 440,00 (Cap. II, ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190499871000 MG

editalícia, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei . 9.099/95 afasta-se a competência do Juizado Especial..., para apuração da prática das condutas tipificadas nos artigos 28 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016130054105001 MG

do feito à justiça comum, nos termos do artigo 66 , parágrafo único do Código Penal , somente se justificaria... os crimes de menor potencial ofensivo, regidos pela lei 9.099 /95. Somente se aplica …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000181450669000 MG

- PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 66 DA LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇAO 1.0000.18.145066-9/000... em audiência de f. 44 e remeteu os autos ao suscitante, com fulcro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00218230620188260000 SP 0021823-06.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000831703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0021823-06.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1002565-53.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1002565-53.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Bruno da Silva Fetter -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. A…

Página 3524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

Processo 1002565-53.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Bruno da Silva Fetter -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. A…

Andamento do Processo n. 201755500058 - 05/07/2017 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201755500058 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARIA NEUMA SANTOS DECISÃO....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 81, § 3º DA LEI N.º…