Parágrafo 1 Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.

Andamento do Processo n. 0000335-72.2021.4.03.6334 - 06/05/2021 do TRF-3

0000335-72.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6334002166 AUTOR: LUCIANO TERTULIANO (SP105319 - ARMANDO CANDELA, SP209298 - MARCELO JOSEP ETTI, SP353476 -ARMANDO CANDELA JUNIOR)…

Página 1922 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Trata-se de ação movida por LUCIANO TERTULIANO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. A ação foi…

Andamento do Processo n. 0002918-38.2003.8.26.0659 - Ação Civil Pública Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0002918-38.2003.8.26.0659 (659.01.2003.002918) - Ação Civil Pública Cível - Responsabilidade da Administração - Benedicto dos Santos Netto - Vistos. A decisão que reconheceu a incompetência…

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

digitalizados. Assim, não tendo o MM. Juízo da Comarca de Louveira acolhido sua competência para processar e julgar o feito, deverá suscitar o conflito negativo de competência, conforme preconiza o…

Andamento do Processo n. 0003141-04.2012.8.19.0066 - Apelação - 26/02/2021 do TJRJ

029. APELAÇÃO 0003141-04.2012.8.19.0066 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0003141-04.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00733639 - APTE: GIM…

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2021

026. APELAÇÃO 0227285-54.2015.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Ação: 0227285-54.2015.8.19.0001 Protocolo:…

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2020

o conflito negativo de competência, conforme preconiza o art. 66, parágrafo único do C.P.C. Desta forma, devolvam... (art. 485, §1º do CPC). - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) …

Página 764 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

caracterizado conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do CP C. Assim sendo, nos termos do art. 66..., parágrafo único do CP C. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. …

Andamento do Processo n. 5002571-39.2020.4.03.6109 - 28/08/2020 do TRF-3

, II, do CP C. Assim sendo, nos termos do art. 66 , parágrafo único do CP C, suscito conflito de competência perante o Exmo... da Lei 13.876 /2019. Distribuídos os autos à 1ª Vara Federal desta …

Página 916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 66 , II, do CP C. Assim sendo, nos termos do art. 66 , parágrafo único do CP C, suscito conflito..., instruído com cópia integral dos autos, em cumprimento ao art. 953, parágrafo