Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Página 1240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Alega que a probabilidade... DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO OU NÃO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2249718-50.2020.8.26.0000 SP 2249718-50.2020.8.26.0000

DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE SOMENTE OBTEVE A APROVAÇAO DA MAIORIA DOS PRESENTES..., nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Alega que ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2249277-69.2020.8.26.0000 SP 2249277-69.2020.8.26.0000

advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil... COMPROMETIMENTO OU NÃO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEGESE DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2221288-88.2020.8.26.0000 SP 2221288-88.2020.8.26.0000

do artigo 1.342 do Código Civil . Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo. Dispensadas as informações... Extraordinária, bem como aprovou pacote de novas obras, sem observância do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0170562-87.2010.8.26.0100 SP 0170562-87.2010.8.26.0100

e 19, da Lei Federal 4.591/94; 1335, 1336 e 1342, do Código Civil; 18 e 22, da Convenção do Condomínio. Argumenta... extinto pelo reconhecimento do decurso do prazo decadencial ânuo – Artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0316156-89.2017.8.19.0001

do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator 4 10....1.350 do Código Civil e art.24 da Lei 4.591/1964). A …

Andamento do Processo n. 0800165-60.2020.8.10.0001 - Pedido de Antecipação de Tutela - 16/10/2020 do TJMA

se verificando o quórum previsto no art. 1.342 do Código Civil. II. In casu, assim como entendeu a decisão agravada, vislumbro... em favor da agravada, não merecendo reparo a decisão proferida nos …

Andamento do Processo n. 0800165-60.2020.8.10.0001 - Pedido de Antecipação de Tutela - 16/10/2020 do TJMA

proferida nos termos do art. 1.342 do Código Civil, verbis: “Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns... apenas 8 (oito) condôminos, não se verificou o quórum previsto no art. 1.342 do Có…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

) condôminos, não se verificando o quórum previsto no art. 1.342 do Código Civil. II. In casu, assim como entendeu..., nos termos do art. 300 do CPC. III. Agravo de Instrumento desprovido (Súmula

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

de temas “pertinentes a interesses comuns”. Assim, sustenta que, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, o art. 1.342... do Subcondomínio Jardim de Vêneto do dia 5 de dezembro de 2019, por …