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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Andamento do Processo n. 1048915-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - 14/05/2018 do TJSP

. 1.342 do Código Civil , destinadas a aumentar a utilização das áreas comuns, nem com as benfeitorias voluptuárias e úteis... unidades (art. 1.331 do Código Civil ). Cabe lembrar que a necessidade de autorização da unanimidade dos titulares... de construção está presente desde a fase da incorporação imobiliária, dispo...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

não se confundem com aquelas a que se refere o art. 1.342 do Código Civil, destinadas a aumentar a utilização das áreas..., nas proporções das frações ideais de suas respectivas unidades (art. 1.331 do Código Civil). Cabe lembrar que a necessidade..., dispondo o inciso IV do art. 43 da Lei 4.591/64: IV - é vedado a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60645820144036000 MS

DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162) Ressalta-se que o Código Civil de 2002... a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte... inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o ...

Pg. 2299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

SUPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL. CONFORME ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL, O QUÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS COMUNS, DEVE... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2018

.Aplicação do art. 1.342 do Código Civil, que condiciona a realização de obras, em partes comuns, à aprovação de 2/3 dos votos... 60 salários mínimos, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.6. Agravo Interno a que se nega provimento...Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Inteiro Teor. 10311553220178260576 SP 1031155-32.2017.8.26.0576

o Juízo intervir para suprimento do mínimo legal. Conforme artigo 1.342 do Código Civil, o quórum para realização.... 12/35, mais, especificamente, o Capítulo III Das Assembleias Gerais, artigo 10, caput, bem como, parágrafos 2º e 4º..., que assim estabelecem: “Art. 10º - As assembleias gerais serão convocadas pelo sí...

10311553220178260576 SP 1031155-32.2017.8.26.0576

sob alegação de que pode o Juízo intervir para suprimento do mínimo legal. Conforme artigo 1.342 do Código Civil, o quórum para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076344530 RS

exigido para a situação está de acordo com o exigido pelo Código Civil, art. 1.342. Salienta que não foi colocada em votação... de validar ou legitimar o ocorrido. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Novo Código de Processo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076344530 RS GRS 700...

Inteiro Teor. 10441781820178260100 SP 1044178-18.2017.8.26.0100

DA MAGISTRATURA Apelação 1044178-18.2017.8.26.0100 CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI 4.591/1964. VIOLAÇAO CARACTERIZADA... assim que a Lei 10.931/2004, que é posterior ao Código Civil de 2002 e que instituiu o art. 31-A da Lei 4.591/64, faz expressa.... Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei 4.591/...

Andamento do Processo n. 1017723-35.2016.8.26.0008 - Apelação - 24/04/2018 do TJSP

SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE DOS CONDÔMINOS E VISITANTES OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM EXIGIDO PELO ARTIGO 1.342, DO CÓDIGO CIVIL... APRESENTADO PELO RÉU EM GRAU RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSUBSISTÊNCIA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO S...

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