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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077618601 RS

da obra não exige presença de todos os condôminos e nem votação unânime, nos termos dos artigos 1.341 e 1.342 do Código..., adicionadas de 1 anuidade das prestações vincendas, de acordo com o artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... como a inclusão das quotas que se vencerem no curso do processo, de acor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1298228 RS 2018/0122163-6

. OBRA ÚTIL E NECESSÁRIA. ART. 1341, II, DO CÓDIGO CIVIL/2002. O Código Civil de 2002 prevê, no art. 1341, II... MAIOR SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. OBRA ÚTIL E NECESSÁRIA. ART. 1341, II, DO CÓDIGO CIVIL/2002. O Código Civil de 2002... (fls. 601/610, e-STJ), os ora agravantes apontaram violação ao artigo 10 da Lei n. 4.59...

Pg. 10453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. OBRA ÚTIL E NECESSÁRIA. ART. 1341, II, DO CÓDIGO CIVIL/2002. O Código Civil de 2002 prevê, no... (art. 1.341, II do CCB). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70056780232, Décima Nona Câmara Cível... presentes em assembleia convocada para tal finalidade (CC, art. 1.342...

Pg. 161. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

1.342 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao apelo. MARLI G. SECCO DIVISÃO... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.032163 Terceira Câmara de Direito Civil 1.Apelação Cível - 0000265-46.2014.8.24.0073... recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade d...

Pg. 110. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/08/2018

NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ART. 1.335; ART. 1.335 E ART. 1.342, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MUDANÇA NA FACHADA DO EDIFÍCIO... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. CONHECIMENTO... DE MENÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA DOS ARTIGOS DE LEI. EMBARGOS DE DEC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2654620148240073 Timbó 0000265-46.2014.8.24.0073

LEGALMENTE PREVISTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos...) dos condôminos, nos termos do que preceitua o artigo 1.342 , do Código Civil . Levando-se em conta que o condomínio é..., pelo que se infere da dicção do artigo 1.335 , III , do Código Civil . Para ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180023209 RN

. 1.335 E ART. 1.342, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇAO DE QUE A MUDANÇA NA FACHADA DO EDIFÍCIO EM QUESTAO É UMA PRÁTICA... externas; (...) (destaquei) Outrossim, o art. 1.342, também do Código Civil, dispõe que não são permitidas construções... pelos demais condôminos, em afronta aos artigos 1.335 e 1.342 do Código Civi...

Apelação Cível: AC 2654620148240073 Timbó 0000265-46.2014.8.24.0073

ARQUITETÔNICO INICIAL DO CONDOMÍNIO. BENFEITORIAS. APROVAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO QUORUM LEGALMENTE PREVISTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO....Apelação Cível AC 00002654620148240073 Timbó 0000265-46.2014.8.24.0073 Apelação Cível Terceira Câmara de Direito Civil...

Apelação Cível: AC 20180023209 RN

. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ART. 1.335; ART. 1.335 E ART. 1.342, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO... por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator... do Vento Desembargador João Rebouças. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO ...

Inteiro Teor. 21162956220188260000 SP 2116295-62.2018.8.26.0000

de Instrumento 2116295-62.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDUARDO QUIRINO DOS SANTOS, é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 2 Agravo de Instrumento 2116295... QUIRINO DOS SANTOS Agravado : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA AZUL Voto 26.540 AGRAVO DE INST...

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