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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076879436 RS

, §8º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da AJG. Em razões (fls. 196-199.../3 dos votos dos condôminos (art. 1.342 do CC), o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, melhor sorte não socorre à... do Código de Processo Civil/2015, nos termos do que determina o § 11º do disp...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

Tela de proteção, segurança ou alteração de fachada?

EXTERNA O artigo 1.336 do Código Civil estabelece um conjunto de obrigações dos condôminos para que possam viver em harmonia... e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil . O simples fato de a alteração poder ser vista... edilício” [2] . Ainda que os condôminos possam regular na Convenção...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 46010220118240008 Blumenau 0004601-02.2011.8.24.0008

Domus ". Sobre a realização de obras no condomínio, preconizam os arts. 1.341 e 1.342 do Código Civil : Art. 1.341... DESPROVIDOS. 4 - JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL... da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21791732320188260000 SP 2179173-23.2018.8.26.0000

sem o cumprimento do quórum previsto na Convenção Condominial (unanimidade), ou mesmo do quórum legal do artigo 1.342 do Código...” ('in' Novo Código de Processo Civil anotado, Cassio Scarpinella Bueno, ed. Saraiva, 2015, p. 219). Por outro lado..., a tutela de evidência vem disposta no art. 311 do CPC/2015, sendo que...

Andamento do Processo n. 2015.0001.000776-9 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TJPI

COMUM DE CONDOMÍNIO, SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, VIOLANDO O ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DA SANÇÃO... DE DEMOLIÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR 4.729/2015 - ART. 36, INCISO I. RECONHECIMENTO...Andamento do Processo n. 2015.0001.000776-9 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do T...

Pg. 149. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2018

do Código Civil assim dispõe: “Art. 1.342 . A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim... e remoção dos cavaletes de água; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55 , da Lei 9.099 /95..., conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com funda...

Pg. 150. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2018

a nenhum dos condôminos fechá-las, demoli-las ou realizar construção no local. O artigo 1.342 do Código Civil assim dispõe...; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicado no PJE. Remeto o Projeto... obrigatório, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos te...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/10/2018

O ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DA SANÇÃO DE DEMOLIÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR 4.729... CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.Cabe mencionar que o § 4º do art.11 da Lei Municipal 1578/99 (Plano... forma, entende-se, em conformidade com § 4º do art.11 da Lei Municipa...

Pg. 178. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2018

a nenhum dos condôminos fechá-las, demoli-las ou realizar construção no local. O artigo 1.342 do Código Civil assim dispõe...; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicado no PJE. Remeto o Projeto... ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, d...

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

aspecto arquitetônico do edifício. Além da convenção condominial, o artigo 1.342, do Código Civil, dispõe que “A realização... em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente em parte. É incontroverso... e a vaga 05 teve diminuída a sua largura em 11cm; que ho...

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