Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Andamento do Processo n. 0307559.28.2015.8.09.0051 - 17/02/2020 do TJGO

102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Os artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil não foram objeto... de Processo Civil e 1.341 e 1.342 do Código Civil, bem como divergência …

Página 5265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

“a”, da Constituição Federal. Os artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão atacado...% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do artigo

Página 235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

, caput e § 2º, 1.335, II e 1.342 do Código Civil: ?Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade..., e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; Art. 1.342

Andamento do Processo n. 0005871-11.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJRJ

grande vulto em parte comum, o que exigiria aprovação de 2/3 dos condôminos, violando o artigo 1.342 do Código Civil. Não...Andamento do Processo n. 0005871-11.2020.8.19.0000 - Agravo de …

Página 352 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, o que exigiria aprovação de 2/3 dos condôminos, violando o artigo 1.342 do Código Civil. Não há pedido de efeito suspensivo..., nos moldes do disposto no artigo 955, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04350433720148190001

, pelo Código Civil /02. (...). (...). infere-se da leitura do art. 1.336 , § 1º , do CC/02 que: (i) devem ser aplicados... pelo pagamento das cotas condominiais, no art. 9º da Lei 4.591 /64, …

Você sabe qual o quórum de votação na assembleia condominial?

. Boa leitura! Sobre assembleia e quórum de votação, observando o Código Civil, a Lei 4.591/64, e os ensinamentos... por um ou alguns dos condôminos: unanimidade, tendo em vista que a lei veda a …

Andamento do Processo n. 0721147-08.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/02/2020 do TJDF

basicamente na ofensa de artigos de Lei, no caso, nos artigos 1314 e 1342 do Código Civil. Logicamente que o Regimento... ofende ao disposto nos arts. 1314 e 1342 do Código Civil, bem como os arts. …

Andamento do Processo n. 0721147-08.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/02/2020 do TJDF

basicamente na ofensa de artigos de Lei, no caso, nos artigos 1314 e 1342 do Código Civil. Logicamente que o Regimento... ofende ao disposto nos arts. 1314 e 1342 do Código Civil, bem como os arts. …

Página 857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2020

. 1314 e 1342 do Código Civil, bem como os arts. 65 e 69 do Regimento Interno do Condomínio. O autor requer a condenação... e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos …