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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Pg. 452. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2018

do Código Civil: Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes...: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL... sua utilização, depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, nos termo...

Inteiro Teor. : 2179228620088260100 SP 0217922-86.2008.8.26.0100

DA EDIFICAÇAO DO CONDOMÍNIO EXEGESE DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE SOMENTE OBTEVE A APROVAÇAO... qualificada prevista no art. 1.342 do Código Civil para a realização de obras em parte comum do edifício. Pugna pelo provimento... topo do edifício, de rigor a observância do art. 1.342 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40289614420178240000 Balneário Camboriú 4028961-44.2017.8.24.0000

dos condôminos. Nesse contexto, dispõe o art. 1.342 do Código Civil: Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. FINALIZAÇAO DA CONSTRUÇAO ANTES DA PRESTAÇAO DA TUTELA JURISDICIONAL... da norma contida no artigo 1.342 do Código Civil. Por outro lado, não são per...

: 2179228620088260100 SP 0217922-86.2008.8.26.0100

DO CONDOMÍNIO – EXEGESE DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE SOMENTE OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS PRESENTES – INVALIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO....02179228620088260100 SP 0217922-86.2008.8.26.0100 32ª Câmara de Direito Privado 22/02/2018 - 22/2/2018 Luis Fernando...

Andamento do Processo n. 1043397-98.2014.8.26.0100 - Apelação - 22/02/2018 do TJSP

REGRA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO PORTÃO BASCULANTE...Andamento do Processo n. 1043397-98.2014.8.26.0100 - Apelação - 22/02/2018 do TJSP 1043397-98.2014.8.26.0100... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RES...

Pg. 2341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

NA VAGA OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA À REGRA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Inteiro Teor. : 10433979820148260100 SP 1043397-98.2014.8.26.0100

FINAL DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO PORTÃO BASCULANTE. SENTENÇA NESTE PONTO... Sendo assim, caso se entendesse pela manutenção da obra se estaria afrontando o disposto no artigo 1.342 , parte final..., do Código Civil , o qual dispõe: “A realização de obras, em partes comuns, em...

: 10433979820148260100 SP 1043397-98.2014.8.26.0100

CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO PORTÃO BASCULANTE...10433979820148260100 SP 1043397-98.2014.8.26.0100 34ª Câmara de Direito Privado 19/02/2018 - 19/2/2018 Cristina Zucchi...

Inteiro Teor. : 7143318120178070000 DF 0714331-81.2017.8.07.0000

habitacionais, exige a prévia aprovação em assembléia extraordinária. 3.Conforme art. 1.342 do Código Civil , a realização...º da Lei Distrital 3.557/2005 estabelece a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individualizados para cada... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão 1073087 EMENTA Poder Jud...

Andamento do Processo n. 1017412-17.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/02/2018 do TJSP

supletiva, possível dizer que em referida hipótese aplica-se o disposto no art. 1.342 do Código Civil: Art. 1.342... o deslinde a ser dado à causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).De tal sorte, Presentes as condições... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial, com o fito ...

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