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20 de abril de 2019
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Leonardo Kierpel

Leonardo Kierpel -

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

; o quórum de aprovação da obra em questão é de 2/3 dos condôminos presentes à assembleia, nos termos do art. 1.342 do CC..., repetindo o art. 1.342 do CC , dispõe que a realização de obras em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO , c inscrito no CNPJ sob o n. º 000/0001-43, loca...

Inteiro Teor. 7123392520178070020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020

CIVIL . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código Civil , o prazo... previsto no art. 1.342 do Código Civil . 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte... observado o quórum de aprovação previsto no art. 1.342 do Código Civil , ...

7123392520178070020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020

. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código... de deliberação previsto no art. 1.342 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido..... ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3920320108240015 Canoinhas 0000392-03.2010.8.24.0015

material apontado" . Prequestionou os artigos 1.299, 1;336, 1.342 e 1.343 do Código Civil, artigos 10, I e 19 da Lei 4.591/64... manifestação sobre os artigos 1.299, 1.336, 1.342 e 1.343 do Código Civil, artigos 10, I e 19 da Lei 4.591/64 e artigos 8, 9, 17... em edificação, sem a anuência dos demais condôminos, afron...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713140079193001 MG

QUE NAO SE SUBSUME À SITUAÇAO RETRATADA NO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (Apelação Cível 70076756675, Décima..., em relação à primeira requerida, ELVIRA MARTINS PAIVA, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR... de intervenções que impliquem em mudança da área comum de edifício (art. 1...

Apelação Cível: AC 10713140079193001 MG

de 2/3 dos condôminos para realização de intervenções que impliquem em mudança da área comum de edifício (art. 1.342 do CC... de construção irregular em área comum de edifício não se sujeita ao prazo decadencial do art. 1.302 do CC. É exigida autorização... (arts. 1.342 e 1.335, II do CC). A demolição das obras realiz...

Pg. 2410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2019

este mesmo raciocínio, quando vai disciplinar a destituição do síndico, o Código Civil é categórico em dizer, no art. 1.349... irregularidades na convocação, bem como sustenta a tese de que o quorum da maioria absoluta prevista no Código Civil diz respeito à... a parte ré tenha sustentado que tal tenha ocorrido no dia...

Pg. 2413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2019

este mesmo raciocínio, quando vai disciplinar a destituição do síndico, o Código Civil é categórico em dizer, no art. 1.349...Pg. 2413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2019 (arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil). Perceba.... Também o art. 1.342 do CC dispõe sobre ?dois terços? dos votos dos condôm...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072188420198260000 SP 2007218-84.2019.8.26.0000

. Aduz que, a despeito do disposto no artigo 1.342 do Código Civil, quarenta e cinco condôminos, de um total de sessenta... DE SAO PAULO nos artigos 1.007, 1.015 e 1.016, notadamente dos seus incisos II e III, todos do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela de urgência, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10380894720158260100 SP 1038089-47.2015.8.26.0100

, 91/270, 92/402, 97/292).” (in Código Civil e legislação civil em vigor. Ed. Saraiva, 32ª ed., 2013. Nota 3 ao art. 1º da Lei 6.899 /81, p. 1037/1038).... de todos os condôminos, estipulação, aliás, que se coaduna com o disposto no art. 1.342 , primeira parte, do Código Civil... da convenção de condomínio e ao art....

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