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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Vaga de garagem em condomínios

, isso porque a própria parte final do artigo 1342 do Código Civil assim prevê: Art. 1.342. A realização de obras, em partes... FINAL DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO PORTÃO BASCULANTE. SENTENÇA NESTE PONTO MANTIDA.... Segundo o artigo 1.348, II e IV do Código Civil, compete ao síndi...

Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?

autorizado por lei a executá-las, conforme aduz o artigo 1.341, §1º do Código Civil. Por isso, não cabe a assembleia nenhuma... das despesas condominiais era o artigo 9º, §3º, alínea d, da Lei 4.591/1964 , que dispõe sobre o condomínio em edificações..., em duas classes: as de custeio (ordinárias) e as extraordinár...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

Tela de proteção, segurança ou alteração de fachada?

Recentemente, ganhou grande repercussão na mídia a decisão da juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, que julgou que julgou improcedente pedido de indenização feito por

Realização de obras em condomínio

PARECER JURÍDICO EMENTA: CONDOMÍNIO VILA DOS LAGOS - CONSULTA DO SÍNDICO – REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – TIPO DE OBRA – DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA – DIVERGÊNCIA ACERCA DO

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Obras em acréscimos ás partes comuns dos condomínios

A convenção condominial tem um papel fundamental na sociedade, obrigando a todos o cumprimento das normas estabelecidas. Dentro dessas normas está a destinação a qual é vinculada, bem como os espaços

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Responsabilidade Civil: Academia em condomínio pode gerar dano moral MFerreiraSIA

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2018. Com o fito de maximizar o lucro na venda de imóveis, cada vez mais surgem condomínios com piscinas, restaurantes, espaço fitness, academias completas, fonte,

Direito e Deveres na legislação condominial

O direito constitucional nos ensina que nada pode ser feito senão em virtude da lei. Assim, por certo que conhecer a lei é uma maneira de evitar conflitos, e conhecer a lei significa saber que para

Da leitura dos Arts. 1341 II e 1342 do Código Civil

O Código Civil vigente trouxe uma gama de normas referentes ao condomínio edilício. Em que pese haver norma especial que versa sobre o assunto, como no caso da lei 4.591 /64 que dispõe sobre o

Obra de individualização dos hidrômetros

A recente crise de desabastecimentos de água enfrentada no sudeste reacende a temática das obras de individualização de hidrômetros nas unidades autônomas, que além de proporcionarem significativa

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Individualização de água e gás nos condomínios. Qual o quórum para sua aprovação?

A sustentabilidade tema de primeira necessidade e, palavra de ordem na vida moderna, vem se tornando um dos maiores anseios da humanidade. Neste sentido, os condomínios como grande fonte consumidora

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