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23 de maio de 2019
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1342 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1389211320128260100 SP 0138921-13.2012.8.26.0100

. O Código de Processo Civil/73, em seu artigo 934, inciso II, autoriza o condômino o ajuizamento de ação de nunciação... para o caso de inobservância do preceito, nos termos do artigo 936, inciso II do Código de Processo Civil/73. A autora... realização de obras em partes comuns do Condomínio, como determina o artigo ...

Pg. 362. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

, EM ASSEMBLÉIA. ARTIGO 1.342, DO CÓDIGO CIVIL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA. CÓDIGO DE OBRAS... do artigo 290, do CPC. PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro...Pg. 362. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 363. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

, das partes próprias, ou comuns.¿ (Artigo 1.342, do Código Civil);4.No caso concreto, resta induvidoso que o réu promoveu... dos demais compossuidores;¿ (Artigo 1.335, II, do Código Civil);3.¿A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes... disposição contrária da escritura de constituição do ...

Inteiro Teor. 7123392520178070020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020

APLICADAS. QUÓRUM DE DELIBERAÇAO. CONVENÇAO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.... MAJORAÇAO. 1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código Civil, o prazo para que se pleiteia a anulação de assembleia... da convenção condominial, não deve obediência ao quórum de deliberação p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001798620138240075 Tubarão 1000179-86.2013.8.24.0075

. NÍTIDA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE USO COMUM. AFRONTA AO ARTIGOS 1.342 DO CÓDIGO CIVIL E 10, § 2º, IN FINE, DA LEI.... AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.336 , III , DO CÓDIGO CIVIL E 10, I, E § 2º, DA LEI N. 4.591 /1964. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3... NO ART. 10 , I , DA LEI N. 4.591 /1964. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 150621920128190208

os limites de seu imóvel invadindo área comum, tornando-a de uso exclusivo. De acordo com o artigo 1.331 do Código Civil... o disposto nos artigos 1.331 , 1.335 , II , c/c 1.342 , ambos do CC , verbis: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes..., conforme indica o artigo 156 do Código de Processo Civil. O perito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10179109020188260196 SP 1017910-90.2018.8.26.0196

, que se incorporou a ela. Assim, a legalidade da realização das obras tem disciplina expressa n artigo 1.342 do Código Civil: PODER... com aviso de recebimento para convocação 1 - “Código civil comentado”, coord. Cezar Peluso, artigo 1341, p. 1312, 4ª Ed... presentes. A r. sentença, considerando que o Código Civil não...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181132739001 MG

do recurso. Conforme inteligência do art. 1342 , do Código Civil , a manutenção da divisória instalada no final do corredor...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181132739001 MG Agravo de Instrumento-Cv 04/02/2019 - 4/2/2019 Luciano Pinto EMENTA... que a transferência ocorreu após o ajuizamento da ação, a teor do art. 42...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181132739001 MG

que, nos termos do art. 1342, do Código Civil, "a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim... da ação, a teor do art. 42, do CPC/1973, vigente ao tempo do julgamento do recurso. Conforme inteligência do art. 1342..., do Código Civil, a manutenção da divisória instalada no final do co...

Andamento do Processo n. 1.470.232 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

e visitantes - Observância do quórum exigido pelo artigo 1.342 , do Código Civil , e parágrafo 2º, do artigo 6º..., em conformidade com o disposto no artigo 435 , do Código de Processo Civil - Insubsistência do interesse de agir dos autores...Andamento do Processo n. 1.470.232 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2019 ...

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