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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
7123392520178070020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020

. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código... de deliberação previsto no art. 1.342 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido..... ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSE...

Apelação Cível: AC 10713140079193001 MG

de 2/3 dos condôminos para realização de intervenções que impliquem em mudança da área comum de edifício (art. 1.342 do CC... de construção irregular em área comum de edifício não se sujeita ao prazo decadencial do art. 1.302 do CC. É exigida autorização... (arts. 1.342 e 1.335, II do CC). A demolição das obras realiz...

7039203020188070004 DF 0703920-30.2018.8.07.0004

das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei..., não se aplica à hipótese as regras do art. 1.341 e 1.342 do CC, mas o próprio estatuto da sociedade. O art. 37... 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181132739001 MG

do recurso. Conforme inteligência do art. 1342 , do Código Civil , a manutenção da divisória instalada no final do corredor...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181132739001 MG Agravo de Instrumento-Cv 04/02/2019 - 4/2/2019 Luciano Pinto EMENTA... que a transferência ocorreu após o ajuizamento da ação, a teor do art. 42...

Apelação Cível: AC 10024120987680001 MG

E 1.342 DO CC/02. - Somente podem ser realizados sem aprovação da assembleia de moradores, as obras necessárias..., nos termos do art. 1341, §1º, do CC/02 - "A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim...

APELAÇÃO: APL 408571920158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

, a assembleia aprovou a majoração da verba destinada à obra para o patamar de R$ 1,6 milhões. 10. O Código Civil... CORRENTES. VALORES QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS CONDÔMINOS. INTELECÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA..., em seus artigos 1.341 e 1.342, apenas exige a prévia aprovação, por dois terços d...

Apelação Cível: AC 70078501780 RS

COMUM. - Inexistente alteração na forma externa da fachada do condomínio, não incidem no caso concreto o art. 10 da lei... 4.591/64 e o art. 1.336 do CC - Ademais, no tocante a previsão do art. 1.342 do CC, da mesma forma, não têm relevância no... a exigibilidade das multas impostas. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO A...

Apelação Cível: AC 70078750684 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. Decadência afastada. Disposição constante do art. 1.302 do CC que não tem incidência à hipótese dos autos, que se trata de construção em área comum de edifício. Prescrição decenal a que...

APELAÇÃO: APL 1406544420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

DA DEMNDA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM DESACORDO... Civil/02. Assim, pelo que consta dos autos, as obras não foram realizadas há mais de 10 anos, como argumenta o apelante... A CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM A AUTORIZAÇÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1298228 RS 2018/0122163-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.228 - RS (2018/0122163-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BETINA VALLANDRO DE AZAMBUJA AGRAVANTE : CLEVERSON TÓRGO ZANARDI AGRAVANTE : JOAO PEDRO ESCOBAR MARQUES PEREIRA AGRAVANTE : JUSSARA DIFINI MARQUES PEREIRA ADVOGADO : FERNANDO RAMOS MARTINS E OUTRO(S) - RS049390 AGRA...

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