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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 1342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Contrarrazões de Agravo de Instrumento

; o quórum de aprovação da obra em questão é de 2/3 dos condôminos presentes à assembleia, nos termos do art. 1.342 do CC..., repetindo o art. 1.342 do CC , dispõe que a realização de obras em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO , c inscrito no CNPJ sob o n. º 000/0001-43, loca...

Condomínio Edilício

jurídica ao condomínio edilício". O artigo 1331 do Código Civil aduz: Art. 1. 331. Pode haver, em edificações, partes... se abstrai do artigo 75, incisos IX e XI e §2º da Lei 13.105/2015. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa... embaraçar o uso das áreas comuns. Por outro lado, conforme o art. 1.342, do Códi...

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