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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Andamento do Processo n. 1032172-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1032172-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Raimundo Marcos Agostinho - Vistos. IDefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.IIO autor sofre de

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1031391-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Jonir de Medeiros e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 1.244: defiro o prazo requerido

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

recurso. Agora, e principalmente porque não houve demonstração de qual seria o prejuízo de aguardar o regular julgamento colegiado do presente agravo, acaba sendo realmente duvidosa a urgência a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40146929720178240000 Capital 4014692-97.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014692-97.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina - SINEPE/SC  Advogado : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) 

Pg. 696. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Inicialmente, quanto à

Pg. 715. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

“Ocorre que a decisão veiculada na regra infralegal não se sobreporia à estampada na Constituição. No confronto de visões, prevaleceria a que melhor concretizasse o princípio constitucional da

Pg. 729. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

familiar total para o resultado da renda per capita, quer para a operação de soma do que se identifica como esse rendimento familiar total, pois não estão elencados no rol do art. 20, § 1.º da Lei no

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2017

legalmente constituída, pelo Decreto nº 001 / 2017 de 03 de março de 2017, torna público estar realizando licitação sob a modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, para a aquisição

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

energia elétrica, integrando o seu preço final Art. 155, § 3º, da CF/88 Ação improcedente Recurso voluntário e reexame necessário providos.(TJSP Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Comarca:

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2017

público ser penalizado com a condenação. E preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral. A ausência de rampas e demais edificações que facilitam a

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