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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/01/2018

. 227, §2° e no art. 244, da Constituição Federal, na Lei n°. 7.853/1989, na Lei n°. 10.098/2000, no Decreto n°. 3.298... do art. 26 e seguintes da Constituição Estadual, dos artigos 4° e 5°, da Lei Estadual n°. 16.168, de 11/12/2007, bem... como do artigo 362, da Resolução n° 22, de 04/09/2008. Considerando as disposi...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

executados com estrita observância às garantias asseguradas no Art. 203, incisos IV e V, 227, §1º, inciso II e §2º... da Constituição Federal, nos Artigos 244, 245, 247 e 248 da Constituição Estadual e aos preceitos estabelecidos nesta Lei.... 230 da Constituição Federal, nos Artigos 244, 245 e 246 da Constituição Est...

Andamento do Processo n. 0802230-93.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/01/2018 do TJRN

de obstáculos nas circulações e construção de rampas dentro dos padrões exigidos. (...). Dispõe o art. 227, § 2º, da CF... anos para fazer a adaptação prevista no caput deste artigo, contando a partir da sua publicação. Art. 2º. As despesas..., aos ditames do art. 227, § 2º, da CF. Ainda mais, resta relativizada, no c...

Andamento do Processo n. 0807085-52.2012.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/01/2018 do TJRN

para fazer a adaptação prevista no caput deste artigo, contando a partir da sua publicação. Art. 2º. As despesas... humana, da isonomia, da legalidade, da eficiência, da proteção à confiança e, patentemente, aos ditames do art. 227, § 2º... ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LE...

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2018

dos padrões exigidos. (...). Dispõe o art. 227, §2º, da CF, que "a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros... DECORRENTE DOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS Nº 10.098/2000 E Nº 8.475/2004. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I... - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Autora: Ma...

Pg. 387. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2018

deste artigo, contando a partir da sua publicação. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta..., da eficiência, da proteção à confiança e, patentemente, como já dito, aos ditames do art. 227, §2º, da CF. Ainda mais, resta..., assim, nos arts. 227, §2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo aces...

Pg. 422. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2018

, da proteção à confiança e, patentemente, aos ditames do art. 227, §2º, da CF. Destarte, no caso em exame, as questões... das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, §2º, e 244... do Norte. Parágrafo único. O Poder Executivo terá três anos para faze...

Andamento do Processo n. 1.080.049 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

. A Constituição da República estabelece, em seu art. 227, §2º, que "lei disporá sobre normas de construção..., III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, II; 244, caput; e 227, § 2º, da Constituição... oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processa...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 227, §2º, que "lei disporá...; 244, caput; e 227, § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que o acórdão recorrido... 339), para reafirmar a jusrisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Co...

Andamento do Processo n. 0001123-44.2015.8.03.0003 - 15/12/2017 do TJAP

(movimento 121, sistema Tucujuris), o recorrente suscitou ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, porque o acórdão violou... dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise... da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal. Nesse s...

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