Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10381371620168260053 SP 1038137-16.2016.8.26.0053

os direitos sociais prescritos na Constituição Federal, dentre eles a proteção das pessoas portadoras de deficiência (CF art... da Constituição Federal, bem assim ao q eu dispõem os artigos 23, II e 203, IV, da CF. Também não se há falar em ofensa..., da Carta Magna garante atendimento educacional especializado aos po...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, que a Constituição Federal em seu art. 227, § 2º e art. 244 assegura aos portadores de necessidades especiais a plena acessibilidade... (artigo 1º, inciso III) e ao princípio da isonomia (artigo 5º), além do disposto no artigo 227, §1º, II e artigo 244, § 2º... acessibilidade está amparado pela Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0009326-44.2017.8.19.0014 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 227, II § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO..., QUE SE UTILIZAVA DE CADEIRA DE RODAS, QUE NÃO PODE ACESSAR A SALA DE AULA LOCALIZADA NO 2º PISO. PERDA DAS AULAS CONTRATADAS...

Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 227 , II § 2º... 6.830 /80, ART. 2º , 8º, FACULTA AO CREDOR EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO "PAS DES...Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1268942 MG 2018/0069133-4

do artigo 227, § 2º e 244, ambos da Constituição da República de 1988, a lei deve dispor sobre a adaptação..., litteris (fls. 367-368): Nos termos do artigo 227, § 2º e 244, ambos da Constituição da República de 1988, a lei deve dispor... de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109772 MG 2017/0125433-6

Administração Pública, conforme normas previstas no artigo 227, § 2º da Constituição da República, no artigo 224, § 1º, I... de outras, o voto se fundamenta nos arts. 227 , § 2º , da CF/1988 ; 224, § 1º, I, da Constituição Estadual, 11 da Lei... de deficiência aos imóveis pertencentes à Administração Pública, conforme...

Andamento do Processo n. 1.109.772 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

previstas no artigo 227, §2° da Constituição da República, no artigo 224, §1°, I, da Constituição Estadual, no artigo 11... "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas... da Lei Federal n° 10.098/00 e no Decreto Federal n°5.296/04, que a regulame...

Andamento do Processo n. 1.268.942 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

DO PODER PÚBLICO. I. Nos termos do artigo 227, § 2° e 244, ambos da Constituição da República de 1988, a lei deve dispor... do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos... do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, ...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

de deficiência aos imóveis pertencentes à Administração Pública, conforme normas previstas no artigo 227, §2...° da Constituição da República, no artigo 224, §1°, I, da Constituição Estadual, no artigo 11 da Lei Federal n° 10.098/00 e no Decreto... Federal n°5.296/04, que a regulamenta, e, ainda, no artigo 1o da Lei E...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

se fundamenta nos arts. 227, § 2º, da CF/1988; 224, § 1º, I, da Constituição Estadual, 11 da Lei 10.098/2000; 1º da Lei..., com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer..., em síntese: i) ser a lei voltada à esfera federal, não vinculan...

×