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20 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Inteiro Teor. 10070317420178260320 SP 1007031-74.2017.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000452262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1007031-74.2017.8.26.0320, da Comarca

Inteiro Teor. 7073075120178070016 DF 0707307-51.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

7073075120178070016 DF 0707307-51.2017.8.07.0016

FAZENDA PÚBLICA. lei distrital nº 566/1993 c/c Lei distrital nº 4.317/09, art. 88, parte final. preenchimento dos requisitos legais objetivos para a obtenção do passe livre especial. recurso improvido. I. Trata-se de pedido de concessão do benefício do passe livre para o transporte público. Alega a requerente/recorrida...

Andamento do Processo n. 0032453-60.2016.8.19.0203 - Apelação - 18/06/2018 do TJRJ

014. APELAÇÃO 0032453-60.2016.8.19.0203 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0032453-60.2016.8.19.0203

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2018

012. APELAÇÃO 0010071-13.2013.8.19.0063 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0010071-13.2013.8.19.0063 Protocolo:

Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

reais) o valor da condenação por danos morais. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente vencido (Lei n.

Inteiro Teor. 10055540720178260032 SP 1005554-07.2017.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000442146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1005554-07.2017.8.26.0032, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. 10210043220178260309 SP 1021004-32.2017.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000442142 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1021004-32.2017.8.26.0309, da Comarca

Inteiro Teor. 20269958920188260000 SP 2026995-89.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000434316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026995-89.2018.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 313. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2018

deficiente a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual e mental, nos seguintes termos: Lei Orgânica do Município de Salvador Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes

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