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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 380 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 380 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

Andamento do Processo n. 0013658-47.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP

instância, nos termos do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Em atenção ao disposto no artigo 380...Andamento do Processo n. 0013658-47.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP Processo.... Processo Digital 0013658-47.2017.8.26.0309 .Recebo o recurso de apelação inte...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

do Código de Processo Penal.Em atenção ao disposto no artigo 380, parágrafo 3º das Normas de Serviço da Corregedoria... artigo 397 do mesmo Código.Além disso, na hipótese, a denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código... do Código de Processo Penal.Se a diligência deprecada interessar apenas à...

Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal.Expeçam-se, in continenti, Guias de Recolhimento Provisória, nos termos do disposto no artigo...Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP Processo... Fernandes da Cunha e outro - Vistos etc. Processo Digital 0002042-49.2...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, in thesi, as infrações previstas nos artigos 265 do Código de Processo Penal e 34 do Estatuto do Advogado.Jundiaí, 12... em superior instância, nos termos do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal .Expeçam-se, in continenti, Guias... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0485/2017 Processo 0002042-...

Andamento do Processo n. 0032533-71.2014.8.26.0050 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

-se os efeitos dessa decisão, nos termos do artigo 380, do Código de Processo Penal, ao corréu não apelante TIAGO ROCHA PEREIRA... EVANGELISTA , TIAGO ROCHA PEREIRA e DANIEL DA SILVA ROSA pelo delito de corrupção de menor (Lei 8.069/90, art. 244-B...Andamento do Processo n. 0032533-71.2014.8.26.0050 - Apelação - 18/...

Pg. 4035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

-se os efeitos dessa decisão, nos termos do artigo 380 , do Código de Processo Penal , ao corréu não apelante TIAGO ROCHA PEREIRA..., do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . V.U. - Advs: Ailton Macedo (OAB: 337744....c. o artigo 109 , V , ambos do Código Penal , prejudica...

Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP

as suas razões de recurso em superior instância, nos termos do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Expeçam-se, in...Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP Processo.... Processo Digital 0002042-49.2017.8.26.0544 .Recebo o recurso ...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Expeçam-se, in continenti, Guias de Recolhimento Provisória... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0479/2017 Processo 0001359-12.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Tatiane...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 00020...

Andamento do Processo n. 0005372-80.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Em atenção ao disposto no artigo 380, parágrafo 3º...Andamento do Processo n. 0005372-80.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJSP Processo... 0005372- 80.2017.8. 26 .0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Em atenção ao disposto no artigo 380, parágrafo 3º das Normas de Serviço...-70.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tarcisio Pinheiro Barros - Vistos etc. Processo Digital ...-80.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jeferson...

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