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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 380 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 380 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

Processo 0024151-84.2016.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G.A.S.S. - Vistos.Em atenção ao disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, o acusado em epígrafe respondeu,

Pg. 3993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

SP) Processo 0001451-60.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Paulo Cesar Leme Ribeiro - INTIMAÇÃO do(a) Defensor(a) da expedição da certidão de

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será

Andamento do Processo n. 0001255-54.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0001255-54.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - M.A.P. - 1. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público às 224/239, em seus

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

da pena privativa de liberdade encaminhando-se ao Deecrim competente, via e-mail, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes à guia de recolhimento.2 - Elabore-se o

Andamento do Processo n. 0002091-75.2010.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0002091-75.2010.8.26.0111 (111.01.2010.002091) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Tiago Daniel Georges Nahme e outro - Vistos.1- Recebo o recurso de

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : DOUGLAS DE SOUZA DE ALMEIDA VARA:VARA ÚNICA RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CAJURU EM 15/03/2017 PROCESSO :0000328-92.2017.8.26.0111

Andamento do Processo n. 0006704-10.2008.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/01/2017 do TJSP

Processo 0006704-10.2008.8.26.0047 (047.01.2008.006704) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - ANDRE AUGUSTO CARBONELLI - VISTOS.Petição

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

(fls. 73/74): Não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos dos incisos do artigo 397 do CPP, motivo pelo qual rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia outrora

Andamento do Processo n. 0030450-24.2016.8.26.0564 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/12/2016 do TJSP

Processo 0030450-24.2016.8.26.0564 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Justiça Pública - Alex Moraes dos Santos - VISTOS.1. Recebo a denúncia ofertada contra Luciana Carlos, Marcos Antonio Reis

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