Art. 794, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

Andamento do Processo n. 0013618-02.1995.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0013618-02.1995.403.6100 (95.0013618-0) - HERCILIA VERGUEIRO GONCALVES(SP079193 - EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO E SP131573 - WAGNER BELOTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087903 - GILBERTO AUGUSTO DE…

Andamento do Processo n. 0012650-54.2004.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0012650-54.2004.403.6100 (2004.61.00.012650-6) - ERISTON FRANCISCO SOARES(SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ERISTON FRANCISCO SOARES X CAIXA ECONOMICA…

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

as partes (fls. 106/107 e 134/135), DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, emrazão da extinção da dívida, nos termos do inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Observe a Serventia a…

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

contemplado coma aplicação da taxa progressiva de juros emsua conta fundiária.É a síntese do necessário.DECIDO.Tendo emvista o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a Caixa Econômica…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1429314 MG 2014/0005684-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.314 - MG (2014/0005684-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ALEXANDRE CHRISTO ALEIXO ADVOGADO : FERNANDA VIEIRA SOUZA E OUTRO(S) - MG106928 RECORRIDO : SORAYA …

Página 319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de direito, a transação celebrada nestes autos a fls. 22/24, cujo feito tem curso por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível.Em consequência, julgo EXTINTO o processo entre as partes, com resolução…

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Em referida ação, este juízo negou o pedido de despejo liminar. Relata que, com a negação do pedido liminar, a ré, de maneira coercitiva e intimidatória, protestou o contrato de locação. Desta feita,…

Página 5363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

dentro dó prazo estipulado no acordo feito na ocasião da separação. 2. Tendo o executado não apenas descumprido o acordo no prazo avençado, mas também postergado de diversas maneiras o adimplemento…

Página 5364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

[...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.414/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016) 2. Da leitura dos autos, observa-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual, deve ser…