Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Andamento do Processo n. 0010785-44.2019.5.15.0153 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

ao inciso III, do art. 1º, da CF/88, que estabelece a dignidade humana como fundamento da República, assim como o art. 227... que o art. 1º, III, da Constituição Federal dispõe que a dignidade da …

Página 10449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

ressaltar que o art. 1º, III, da Constituição Federal dispõe que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República... Federativa do Brasil, e a Constituição Federal previu, em seu art. 227, …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Agosto de 2020

de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I..., sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput); Considerando …

Andamento do Processo n. 1.633.944 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando, em síntese, violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015... pela União, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Página 4956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e das disposições sobre o tema contidas no Estatuto da Criança.... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. De …

Página 812 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

constitucional das condições de acessibilidade, devendo aqui ser destacado que o inciso II , do parágrafo 1º , do artigo 227... de janeiro de 2004, que regulamentando o art. 227 , parágrafo 2.º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50340978820204040000 5034097-88.2020.4.04.0000

, 208, 211 e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão relativo aos embargos... com base nos dispositivos seguintes: a) art. 37, inciso IX, da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50320877120204040000 5032087-71.2020.4.04.0000

com base nos dispositivos seguintes: a) art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 (...) IX - a lei..., sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal

Andamento do Processo n. 0042747-35.2009.8.05.0001 - Apelação / Remessa Necesária - 24/07/2020 do TJBA

, ainda, que, conforme o art. 227 , § 1º , II , da Constituição Federal , é dever do Estado a “criação de programas de prevenção... de discriminação”. Também, a Constituição Federal , em seu art. 23 …

Andamento do Processo n. 0042747-35.2009.8.05.0001 - Apelação / Remessa Necesária - 24/07/2020 do TJBA

, ainda, que, conforme o art. 227 , § 1º , II , da Constituição Federal , é dever do Estado a “criação de programas de prevenção... de discriminação”. Também, a Constituição Federal , em seu art. 23 …