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25 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185131820188260309 SP 1018513-18.2018.8.26.0309

o deficiente físico (art. 227, § 1º, II da CF) (...). A finalidade de qualquer regra de isenção de impostos é promover... o relatório. 1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho... de quando adquirido o veículo para a finalidade inclusiva, imune à ação retroat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10331102920178260114 SP 1033110-29.2017.8.26.0114

. Alega que a Constituição Federal em seu artigo 227, § 1º, II, determina que é dever do Estado oferecer especial... e IPVA, tal fato não basta para a negativa do pedido. Alega que a Constituição Federal em seu artigo 227, § 1º, II... de isenção em aquisição de veículos, de acordo com o que dispõe o artigo 492, parágra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080542749 RS

regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54..., § 2º, da Constituição Federal -CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo..., nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080283310 RS

e sua plena inserção no ambiente escolar, nos termos dos artigos 27 , II, 208 , III e 227 , § 1º , II , da Constituição... em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal . Em relação aos portadores.... 208 , inc. III , da Constituição Federal . Assim, ao admitir alunos por...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10337128820158260114 SP 1033712-88.2015.8.26.0114

e a previsão da integração social decorrente do art. 227, § 1º, II da CF (Isenção ao IPI, ICMS e IPVA). Recurso oficial... do princípio da igualdade insculpido no art. 5º da Constituição Federal, as normas que asseguram a proteção especial às... pessoas deficientes (art. 7º, XXXI; art. 23, II; 24, XIV; 37, VII; 203, I...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079859567 RS

efetivação de direitos constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 208, III c/c 227, §1º, II, da CF, art. 54, III, do ECA... o que disciplinam o art. 227 da Constituição Federal e o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber: Art... VOLUNTÁRIO. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 496, §1º, DO CPC/15. A despe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080525389 RS

prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II...-se que, de acordo com art. 212 da Constituição, a União não poderá aplicar menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal..., em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossib...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080396153 RS

o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Igualmente, o inciso I do art. 206 da Constituição Federal prevê... integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º , XLIX , da Constituição Federal . IV - Impossibilidade..., pelo Poder Público, notadamente pelo Distrito Federal ( CF , a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080425101 RS

: “Fundamento constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal : “é dever da família, da sociedade e do Estado... o art. 10 , parágrafo único , da Lei nº 9.394 /96), da norma inscrita no art. 208 , IV , da Constituição da República... da Constituição Federal , estabelecem que: Art. 205. A educação, direito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080277908 RS

da redação dos artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal 1 . Outrossim, o artigo 54, incisos III e VII... dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança..., da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei ...

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