Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008864-25.2019.8.26.0008 SP 1008864-25.2019.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000841862 DECISAO MONOCRÁTICA APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1008864-25.2019.8.26.0008 CÂMARA ESPECIAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003983-24.2021.8.26.0000 SP 3003983-24.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842574 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003983-24.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003834-28.2021.8.26.0000 SP 3003834-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003834-28.2021.8.26.0000, da…

Página 551 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

Sentença Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Número: 1001035­79.2020.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1051650-39.2018.8.26.0002 SP 1051650-39.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000837777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0034515-16.2014.8.26.0602 SP 0034515-16.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000839183 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 0034515-16.2014.8.26.0602 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004319-56.2021.8.26.0099 SP 1004319-56.2021.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000837722 DECISAO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO nº 1004319-56.2021.8.26.0099 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011376-54.2020.8.26.0037 SP 1011376-54.2020.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000832343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011376-54.2020.8.26.0037,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1046777-73.2017.8.26.0602 SP 1046777-73.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1046777-73.2017.8.26.0602, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004012-18.2021.8.26.0224 SP 1004012-18.2021.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840243 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004012-18.2021.8.26.0224,…