Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº... Substituto que ao final subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039896-21.2020.8.26.0000 SP 2039896-21.2020.8.26.0000

com necessidades especiais de acordo com o artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89. Multa diária em caso... direito indisponível assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2218374-51.2020.8.26.0000 SP 2218374-51.2020.8.26.0000

/90, conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, os artigos 53, I, 54..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022224-35.2019.8.26.0361 SP 1022224-35.2019.8.26.0361

, 208 , III e VII , e 227 , II, da Constituição Federal , artigos 53 , I , 54 , III e VII, §§ 1º e 2º e 208 , II e V... e ao adolescente, portadores de deficiência, pela Constituição Federal (artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026279-29.2019.8.26.0361 SP 1026279-29.2019.8.26.0361

, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos 4º..., 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 719538 SP

proteção, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ( CF , art. 227, “caput” e § 1º, II) – qualifica..., que os Estados – que devem conferir especial proteção à criança e ao …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 719538 SP

nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma inscrita no art. 227 , § 1º , II , da Constituição... conferir especial proteção à criança e ao adolescente ( CF , art. 227

Andamento do Processo n. 1005584-43.2020.8.26.0224 - Apelação / Remessa Necessária - 14/09/2020 do TJSP

INTERESSE DA CRIANÇA ARTIGOS 5º , 196 , 227 , § 1º , INC. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º , §ÚNICO DO ECA..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - …

Andamento do Processo n. 1005975-49.2019.8.26.0477 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TJSP

III , E 227 , § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 54 , INCISO III , 208 , INCISO II , DO ECA , ARTIGOS... 4º , 5º , 8º , 9º , INCISOS II E V, 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015 E ART. …

Andamento do Processo n. 719.538 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do STF

em desenvolvimento ( CF , art. 227, “caput” e § 1º, II) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo... proteção à criança e ao adolescente ( CF , art. 227, “caput” e § 1