Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Efeitos da revogação
(Revogado)

Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência”, desde que não seja caso (i) de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou (ii) de infração praticada contra o…

Página 791 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

DESPACHO JEF - 5 0006749-17.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315018630 AUTOR: BENEDITA P IRES DE CAMARGO (SP321235 - SARA ROCHA DA SILVA, SP335160 - PATRICIA CAROLINA DE…

Página 798 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O P ROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta…

Página 1489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A…

Página 1649 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Nesse cenário, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O P ROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência…

Página 1650 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0000817-26.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332014976 AUTOR: LEONICE RODRIGUES DA SILVA (SP310687 - FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 1655 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Trata-se de ação ajuizada a respeito de matéria não incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (acidente do trabalho). É o relatório necessário. DECIDO. Tratando-se de…

Página 1583 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0000834-62.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015029 AUTOR: LUCAS BLANCO TRIANA DA SILVA (SP369632 - JOAS CLEOFAS DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1584 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0002423-89.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015026 AUTOR: IZABEL SOARES DE MELO LEMOS (SP369085 - FELIP E MIGUEL ALVES P EREIRA) RÉU: INSTITUTO…

Página 1587 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da justificativa apresentada pela parte autora, não constitui exagero rememorar que incumbe à parte cumprir fielmente as ordens judiciais que lhe digam…