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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Efeitos da revogação

Andamento do Processo n. 143.819 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 08/06/2017 do STF

DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DA LEI 3.688/41. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO..., em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 359 do Código Penal, bem como no artigo 21 da Lei.... ARTIGO 121, § 1º E § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ). 4. A motivação genérica... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121 , § 1º... elencadas no artigo 59 do Código Penal , quando desfavoráveis, autorizam a f...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

a pena de 07 (sete) Concurso material: nos termos do art. 69 , caput, do Código Penal , temse a pena total aplicada... pelo cumprimento em 19.03.2010 (art. 64 , 1 , do CP ). Por conseguinte, aumenta-se a pena para 01 (um) mês e 10 (dez) dias... pelo cumprimento em 19.03.2010 (art. 64 , I , do CP ). Por conseguinte, au...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 383941 RJ 2013/0293471-7

o artigo 64, 1, do Código Penal, razão pela qual não se pode falar em reincidência, mas deve ser considerada como maus... utilizou uma das qualificadoras para deslocar as bandas punitivas para o parágrafo quarto do art. 155 do Código Penal..., previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não ret...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075711 MG 2017/0074038-1

ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS... aos artigos 59 e 64, inciso I, ambos do Código Penal, alegando ser ilegal "considerar condenação anterior já depurada para... aos artigos 59 e 64, inciso I, ambos do Código Penal, observa-se que a ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 685354 RS 2015/0078490-7

NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no a...

HABEAS CORPUS: HC 330118 MG 2015/0169430-8

de 18 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal . Interposta apelação, pela... ao que se examina, excluídas aquelas que configuram reincidência (art. 64 , 1 , CP )-AgRg no REsp 753.419/RS, Rei. Ministra... e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado - art. 157 , § 2º ...

HABEAS CORPUS: HC 385538 RJ 2017/0008161-4

HABEAS CORPUS Nº 385.538 - RJ (2017/0008161-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LEANDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DECISÃO LEA...

Andamento do Processo n. 2017/0008161-4 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5189) HABEAS CORPUS Nº 385.538 - RJ (2017/0008161-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

do Superior Tribunal de Justiça, praticamente à unanimidade, é no sentido de ser possível o reconhecimento dos maus antecedentes, ainda que ultrapassado o período depurador do artigo 64,1, do Código

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