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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Efeitos da revogação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653633 SP 2017/0029964-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.633 - SP (2017/0029964-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L A DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a c...

Andamento do Processo n. 2017/0029964-5 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5485) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.633 - SP (2017/0029964-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L A DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 6563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pretensão de reconhecimento do princípio da

HABEAS CORPUS: HC 377391 MS 2016/0290481-7

HABEAS CORPUS Nº 377.391 - MS (2016/0290481-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MAURO ARCE MIRANDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : MAURO ARCE MIRANDA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO T...

Andamento do Processo n. 2016/0290481-7 - Habeas Corpus - 17/03/2017 do STJ

(6580) HABEAS CORPUS Nº 377.391 - MS (2016/0290481-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MAURO ARCE MIRANDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :

Pg. 5896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Andamento do Processo n. 2016/0093143-3 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(6084) RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.424 - MT (2016/0093143-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CID DA SILVA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Pg. 8586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

executivos de penas. 2. Embora não seja possível aferir a data do trânsito em julgado das condenações anteriores, é possível constatar que o réu cumpria e ainda cumpre pena por elas, de modo que e

Andamento do Processo n. 2016/0274424-3 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

(4196) HABEAS CORPUS Nº 375.324 - SP (2016/0274424-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR030485 IMPETRADO :

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA. DEMONSTRADA PARA AMBOS OS RÉUS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU

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