Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Efeitos da revogação
(Revogado)

Página 729 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Por esta razão, é incompetente o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP. Diante disso, declino da competência para o Juizado Federal Especial de Campinas/SP. Remetam-se os autos e dê-se baixa na…

Página 1316 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

VISTOS, em sentença. Conforme petição juntada aos autos, a parte autora requer a desistência da ação. Sendo desnecessária a anuência do réu ao pedido de desistência formulado no Juizado Especial…

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial.

Página 1319 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

necessário. DECIDO. Não tendo sido atendida integralmente a determinação judicial (que visava à regularização processual), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,…

Página 1320 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 0009200-27.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028410 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE MOURA…

Página 637 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

A questão não se encontra de todo pacificada. No Supremo Tribunal Federal colhe-se o seguinte trecho do voto do Exmo. Ministro Néri da Silveira, reproduzido no voto do Exmo. Ministro Maurício Corrêa,…

Página 1643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

Guarulhos (Carapicuíba/SP - evento 2). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos,…

Página 1644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa…

Página 1645 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 0009285-76.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028289 AUTOR: DERLEY CRUZ ANDRADE (SP266167…

Página 1646 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

0005259-35.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028322 AUTOR: ELAINE PASCHINI DA SILVA (SP261620 - FERNANDA ALBANO TOMAZI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…