Art. 64, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Efeitos da revogação
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001601-35.2019.4.03.6344 - 12/09/2019 do TRF-3

a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III da Lei..., declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal …

Página 1331 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Federal (art. 64, § 1º do CP C) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV do Código... é da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, inciso III da …

Página 269 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais (artigo 2º da Lei 9.099/1995.... Nesse diapsão, é certo que artigo 3º, §1º, inc. III, da lei n. …

Andamento do Processo n. 0004881-50.2019.4.03.6332 - 10/09/2019 do TRF-3

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0004881-50.2019.4.03.6332 - 10/09/2019 do TRF-3 …

Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, ou, na sua falta, do Juizado Especial Cível caso não haja Vara da Fazenda Pública... de indeferimento e complemente(m) a prova que a instrui, nos termos do artig…

Página 1338 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95... YOSHIHITO NAKAMOTO) Nesse passo, e considerando que, nos termos do art. 51, …

Página 504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

na competência do Juizado Especial Federal, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei 10.259/01... dos Juizados Especiais Federais, ex vi da vedação expressa …

Andamento do Processo n. 1003167-19.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, ou, na sua falta, do Juizado Especial Cível caso não haja Vara... de jurisdição (artigo 64, §1º, do C.P.C.). Por isso, com o trânsito em …

Andamento do Processo n. 0002982-13.2019.4.03.6301 - 06/09/2019 do TRF-3

DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Ante o exposto, nos termos do art. 64, § 1º... de Camp o Grande Juizado Especial Federal de São Paulo Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0000123-52.2018.4.03.6206 - 06/09/2019 do TRF-3

. 19 e seguintes da Lei 8.213/91. Nesse cenário, é de rigor a incidência da norma excepcionante prevista no art. 109..., com fundamento no art. 64, §§ 1º e 2º, do CP C, a remessa dos autos à …