Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Efeitos da revogação
(Revogado)

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE. Processo: Apelante: A , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do art. 593, I, combinado com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1976925 - MG (2021/XXXXX-1) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. PENAS EXTINTAS PELO CUMPRIMENTO 10 (DEZ) ANOS ANTES DO FATO …

TJMG • XXXXX-56.2020.8.13.0148 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Lagoa Santa Vara Criminal Processo n° 0 XXXXX-56.2020.8.13.0148 Vistos, etc... GILDEONE GLEI0014 DE ALMEIDA, qualificado, foi denunciado em 05/0 6 / 2 020, e dado como incurso nas iras do…

Andamento do Processo n. 1976925 - Recurso Especial - 10/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1976925 - MG (2021/0386754-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : CLAUDIO LUIS DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 1000631-93.2021.8.26.0129 - Ação Civil Pública - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1000631-93.2021.8.26.0129 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Flavio Peninck - Vistos. Em audiência de instrução, a D. Defesa do requerido reiterou o pedido de…

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0609/2022 Processo XXXXX-59.2022.8.26.0129 (processo principal XXXXX-90.2019.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de…

Página 10678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

a redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, a fixação do regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. Contrarrazões às fls. 372-375. O Ministério Público…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1986292 - RJ (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP com fundamento no art. 105, III, alínea "a", …

Página 8204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

apetrecho para lograr a subtração. É fato! Não sendo mais o emprego de arma imprópria reconhecido como causa de aumento do crime de roubo, escorreito reconhecê-lo em desfavor do acusado por ocasião…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2018.8.06.0001 Fortaleza

Processo: XXXXX-56.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Zaqueu Oliveira da Silva. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇAO…