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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Efeitos da revogação

Andamento do Processo n. 1004535-34.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

da matéria é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, ou, na sua falta... de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 64, §1º, do C.P.C.).Por isso, com o trânsito em julgado..., do Juizado Especial Cível caso não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo...

Pg. 3240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, a competência para apreciação da matéria é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153... pública, pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 64 , § 1º , do C.P. C... ao Juízo Deprecado, nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (Título III, item 1...

Andamento do Processo n. 1001391-23.2017.8.26.0698 - Tutela Cautelar Antecedente - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1001391-23.2017.8.26.0698 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - A.R.A.C.P. - D.E.T.D. - Vistos.Conquanto tenha o autor intitulado sua ação como tutela

Pg. 3373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital.7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1067300 RS - RIO GRANDE DO SUL 5053111-79.2012.4.04.7100

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Telmo Luiz Cezar Amorim e Luciano André Schuch Pinto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 16 C/C A...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Quanto à existência de indícios mínimos a justificar a medida, salienta-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, foram realizadas diligências iniciais pela autoridade policial, que também

Pg. 3254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

Jorge Francisco Corrêa Allen, n. 87, Centro, Poá/SP - em frente à estação ferroviária de Poá - prédio do NAP - Tel. 4639-3146 ou 4638-6648.Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 787220158240018 Chapecó 0000078-72.2015.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0000078-72.2015.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins APELAÇAO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA

HABEAS CORPUS: HC 390895 MG 2017/0047516-0

. 1. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data.... HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO... o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código P...

Pg. 10041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Pg. 10041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017 submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo... da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos, nos autos do HC n.º 126.315/SP,de relatoria... pelo Plenário sob a sistemática da repercussão geral (RE n.º 593.818). Nessa to...

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