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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Efeitos da revogação

Andamento do Processo n. 1.726.406 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples - uma caixa de alho de 10 quilos no valor de R$130,00), à pena de 1... art. 155, caput, do Código Penal. Segundo consta da denúncia de f. 01-02: "(...) No dia 28 de outubro de 2015, por volta... capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, I...

Pg. 9250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.... hábil para a caracterização da reincidência, visto o transcurso do prazo depurador do art. 64,1, do CP, impondo... uma condenação com trânsito em julgado por delito contra o patrimônio, sendo ...

Andamento do Processo n. 478.018 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

em julgado já tenha ultrapassado o qüinqüênio depurador previsto no art. 64, § 1 , do Código Penal. De início... antecedentes devem obedecer ao sistema da temporariedade (fl. 7). Afirma que tanto o art. 64, inciso I, do Código Penal..., prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, razão pela qual reduzo a reprim...

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

condenação cujo trânsito em julgado já tenha ultrapassado o qüinqüênio depurador previsto no art. 64, § 1 , do Código Penal...Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018 substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema... exasperação da pena-base, confira-se como foi realizada a dosimetria (fls. 22...

Inteiro Teor. 7137892920188070000 DF 0713789-29.2018.8.07.0000

do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos – FDDD (Decreto 1.306/94 e Lei 9.008/95), nos termos do art. 13 da Lei... Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei 7.347/85, art. 16). Condeno os réus ao pagamento... até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), qu...

HABEAS CORPUS: HC 475866 SP 2018/0282618-5

, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código Penal. De todo modo. ressalto... de furto que não gera reincidência, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código.... [...] Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas 110 artigo 319 do Códig...

Andamento do Processo n. 475.866 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

de furto que não gera reincidência, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código Penal... suficientes autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) encontram-se evidenciados... tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A ...

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

reincidência, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código Penal. De todo modo. ressalto... pretendida. [...] Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas 110 artigo 319 do Código de Processo Penal... que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e d...

Que danado é Tráfico Privilegiado?

° do art. 33 da Lei 1 1.343/2006 se utilizando exclusivamente dos elementos descritos no núcleo do referido tipo penal... que o acusado faz parte de associação voltada para o tráfico de drogas (Lei 1 1.343/06, art. 35) ou é... da causa especial de diminuição de pena; D) Não integrar Organização Criminosa: de acor...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1332802 SP 2018/0182301-1

DESPROVIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação matemática..., atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram sobretudo a grande quantidade... do crime previsto no art. art. 33, caput , c⁄c o art. 40, I, da Lei 11.343⁄...

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