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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 9250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.... hábil para a caracterização da reincidência, visto o transcurso do prazo depurador do art. 64,1, do CP, impondo... uma condenação com trânsito em julgado por delito contra o patrimônio, sendo ...

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

condenação cujo trânsito em julgado já tenha ultrapassado o qüinqüênio depurador previsto no art. 64, § 1 , do Código Penal...Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018 substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema... exasperação da pena-base, confira-se como foi realizada a dosimetria (fls. 22...

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

reincidência, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código Penal. De todo modo. ressalto... pretendida. [...] Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas 110 artigo 319 do Código de Processo Penal... que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e d...

Pg. 996. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2018

acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em conseqüência, que o Banco do Brasil S/A promova incontineti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em

Pg. 7294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

2.2 ALBANO FERREIRA DE SOUZA NETO Na primeira fase de fixação da pena, a MM. Juíza fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, valorando negativamente os antecedentes, a

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

da intervenção partidária. No mérito afirma que, embora o ato de comunicação tenha constado que a intervenção ocorrera por decisão monocrática, a intervenção ocorreu por decisão da Comissão Executiva

Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

Região (AC 1999.01.00.000821-4/DF), acolheu a preliminar da inadequação da via eleita e da ilegitimidade do Ministério Público Federal. Em face do Recurso Especial manejado, o egrégio Superior

Pg. 6518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

por crime similar, mas já decorrido o lapso temporal a que se refere o artigo 64, 1, do Código Penal, pode o juiz... elencadas no artigo 59 do Código Penal, observada, ainda, a orientação do artigo 33 do mesmo diploma legal. Não se trata... o adequado. Na verdade, um dos elementos do artigo 59 do Código Penal é a circ...

Pg. 76. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2018

Proc. 0079233-48.2017.8.19.0001 - ROSEMARY FERNANDES DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (OAB/RJ-060787), Dr(a). CAROLINA RIEDLINGER SCOFANO (OAB/RJ-172610) X FUNDAÇÃO

Pg. 1532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2018

conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas pelas partes, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, uma vez

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