Parágrafo 3 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

Petição - Ação Perdas e Danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Autos n° , ja qualificado nos autos,vem em causa própria, tendo sido citado para os termos da presente ação INDENIZATÓRIA…

Andamento do Processo n. 0725032-59.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2021 do TJDF

N. 0725032-59.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SUSANA MARIA DE PAULA DIAS. Adv (s).: DF10924 - CEJANA CARVALHO DE CASTRO CAIADO. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GENEVE BL G DA SQS 203. Adv…

Página 1026 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2021

provas no ID n. 104275203. A autora pleiteou a produção de prova oral (ID n. 105761421), tendo transcorrido in albis o prazo para o réu (ID n. 105982083). A decisão de ID n. 105983814 indeferiu a…

A importância da aprovação de obras em assembleia e eventuais consequências decorrentes de obras executadas sem aprovação.

Em regra, as obras a serem executadas no condomínio precisam de aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, a qual pode ser marcada sempre que houver necessidade. A Assembleia Geral Extraordinária…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007336-30.2015.4.04.7102 RS 5007336-30.2015.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5007336-30.2015.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: DEFENSORIA…

Intimação do processo N. 08376685220198100001 - 05/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0837668-52.2019.8.10.0001 POLO ATIVO DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDUARDO MORAES DA CRUZ | 159095/RJ DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS | 11015/MA Juízo de Direito da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710300-98.2020.8.07.0004 DF 0710300-98.2020.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710300-98.2020.8.07.0004 APELANTE(S) MARIA DO SOCORRO LIMA VIEIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023541-61.2013.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº . 0023541-61.2013.8.19.0209 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM 1º APELANTE: MARCIA CRISTINA GONÇALVES DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023541-61.2013.8.19.0209

APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL INTERPOSTA POR CONDOMINIO EM FACE DE EX SÍNDICA ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ¿ CONDOMÍNIO AUTOR QUE PLEITEIA O RESSARCIMENTO …

Andamento do Processo n. 0023541-61.2013.8.19.0209 - Apelação - 28/09/2021 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0023541-61.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA…