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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

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