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23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20170075793 RN

da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, o qual se classifica como um dos pilares... protegidos expressamente pelo texto constitucional, a teor do que dispõe o art. 227, §1º, incisos I e II de nossa Carta... de acesso, tutelados pela Constituição Federal, de maneira que não pode ser...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2018

proferida pela Presidência deste Regional que determinou a devolução dos valores recebidos a título de auxílio pré-escolar no interregno de maio/2012 a abril/2017. Sustenta o recorrente, em síntese,

Andamento do Processo n. 1002181-89.2017.5.02.0709 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002181-89.2017.5.02.0709 RECLAMANTE DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO RAFAEL TEDESCO GUIMARAES(OAB: 262841/SP) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - DANLEX SERVICOS

Pg. 6995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

25/01/2012). Portanto houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a anulação da autuação do Auditor Fiscal do

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

b) a realização de ações integradas, destinadas à avaliação e tratamento médico e psicológico de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, assim como vítimas de violência, com

Pg. 54. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição

Pg. 21. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/04/2018

, nas hipóteses delineadas no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 213/01. 5) Recurso desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA...) Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, com espeque no artigo 1.013 , § 3º , inciso IV do CPC , que, embora... a multa arbitrada. Preliminar rejeitada. 2 – No caso, a tutel...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/04/2018

do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos..., prevista no art. 1.013 , § 3º , inciso I , do NCPC , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios.... ART. 27 PARÁGRAFOS 4º E 8º DA LEI 9.514 /97. RECURSO CONHECIDO E PRO...

Andamento do Processo n. 0346819-50.2013.8.05.0001 - Arresto - Liminar - 30/11/2016 do TJBA

ADV: GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO (OAB 118117/MG), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 86425/MG) - Processo 0346819-50.2013.8.05.0001 - Arresto - Liminar - AUTOR: Banco Trângulo S/A - RÉU: Luiz

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

direitos. Washington de Barros Monteiro assinala, neste sentido, que nossos Congressistas adotaram a opção de que "a personalidade começa com vida", mas, "nem por isso, entretanto, são descurados os

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