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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2018

proferida pela Presidência deste Regional que determinou a devolução dos valores recebidos a título de auxílio pré-escolar no interregno de maio/2012 a abril/2017. Sustenta o recorrente, em síntese,

Pg. 6995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

25/01/2012). Portanto houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a anulação da autuação do Auditor Fiscal do

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

b) a realização de ações integradas, destinadas à avaliação e tratamento médico e psicológico de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, assim como vítimas de violência, com

Pg. 54. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição

Pg. 21. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/04/2018

, nas hipóteses delineadas no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 213/01. 5) Recurso desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA...) Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, com espeque no artigo 1.013 , § 3º , inciso IV do CPC , que, embora... a multa arbitrada. Preliminar rejeitada. 2 – No caso, a tutel...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/04/2018

do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos..., prevista no art. 1.013 , § 3º , inciso I , do NCPC , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios.... ART. 27 PARÁGRAFOS 4º E 8º DA LEI 9.514 /97. RECURSO CONHECIDO E PRO...

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

direitos. Washington de Barros Monteiro assinala, neste sentido, que nossos Congressistas adotaram a opção de que "a personalidade começa com vida", mas, "nem por isso, entretanto, são descurados os

Pg. 206. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2015

previsão de futuro possuidor de direitos. Washington de Barros Monteiro assinala, neste sentido, que nossos Congressistas adotaram a opção de que "a personalidade começa com vida", mas, "nem por

Pg. 996. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/07/2015

Maria Helena Motta Relatora Rio, 01/07/2015 Notificação Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000 Relator MARIA HELENA MOTTA AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO fatima souza antunes(OAB:

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