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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

de tê-la fixado no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas para o referido delito. Na terceira fase da pena, estão ausentes causas de aumento e de diminuição. Assim, torno

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Tendo em vista que o acusado foi condenado ao regime aberto e que esta Comarca não dispõe de estabelecimentos adequados nesta Comarca para o cumprimento da pena imposta ao Sentenciado, aplico-lhe a

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

Tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade ora aplicada, descabe a substituição por restritiva de direitos, ou a suspensão condicional da reprimenda (art. 44, I e II c/c 77, I e III,

Andamento do Processo n. 0002208-44.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2017 do TJBA

0002208-44.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Josivaldo Souza Ramada Advogado (s): Defensoria Pública Testemunha (s): Sd

Pg. 139. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

E o faço fulcrado no art. 383 do Código Penal, que autoriza o Juiz a dar aos fatos descritos na peça vestibular acusatória definição jurídica diversa da que ali conste, mesmo que em consequência

Pg. 143. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

A pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. No que concerne à indenização mínima prevista no art. 378,

Pg. 150. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

Passo à análise da qualificadora sustentadas pela acusação. No que diz respeito à qualificadora prevista no art. 155, §4°, I, do CP, tenho que comprovada a configuração do rompimento de obstáculo,

Pg. 148. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

Passo à análise das qualificadoras sustentadas pela acusação. O concurso de pessoas é evidente e restou comprovado nos autos a presença in loco do acusado com AMAURI, conforme se depreende do

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

Nestes termos, entendo por bem fixar o aumento da pena no mínimo legal autorizado, qual seja em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze)

Pg. 175. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

(...) 2. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que "a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva." (HC 95.159/SP, rel. Min.

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