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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024826 PR - PARANÁ 0000141-70.2006.8.16.0007

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem reformou o entendimento do Juízo para condenar o recorrente, ante a prática do delito previsto no artigo 213 do Código Penal, a 12 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. No extraord...

Andamento do Processo n. 1.024.826 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.826 (1339) ORIGEM : AREsp - 637403003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : M.M.M. ADV.(A/S) :

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do

Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2016

INDENIZAÇÃO No que concerne à indenização mínima prevista no art. 378, IV do CPP, embora haja pedido expresso na denúncia nesse sentido, não há elementos nos autos suficientes para a sua fixação.

Andamento do Processo n. 0009930-05.2015.8.26.0297 - Inquérito Policial - 09/12/2016 do TJSP

Processo 0009930-05.2015.8.26.0297 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - Franciele de Freitas Castilheri - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

confissão espontânea. Isto porque, na medida em que se considera a versão do réu como verdadeira confissão, a atenuante há de incidir para compensar-se integralmente com a agravante da reincidência.

Pg. 450. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/09/2016

ISSO POSTO, sendo o título exequendo dotado de certeza, liquidez e exequibilidade, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Cumpra-se integralmente o despacho de pág. 153.

Apelação: APL 13879751 PR 1387975-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA) - SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPR...

Andamento do Processo n. 2016/0027389-9 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(6703) RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.121 - TO (2016/0027389-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CLAUDIO TELES DE SOUZA RECORRIDO : MARIA ROSA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 8967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

CESSANTES COMPROVADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia, não gera nulidade processual nem induz cerceamento de defesa; apenas impede a

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