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23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Andamento do Processo n. 0006682-58.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2017 do TJBA

artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Atentando-me aos critérios do artigo 59 do Código... e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. No que concerne à indenização mínima prevista no art... pecuniária na forma do disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686...

Pg. 194. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2017

, ambos do Código Penal. No que concerne à indenização mínima prevista no art. 378, IV do CPP, deixo de fixá-la, em razão..., e configurada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal... de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei ...

Andamento do Processo n. 0003557-53.2014.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2017 do TJBA

do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal; 3- Expeça-se ofício ao CEDEP informando o julgamento do presente... e II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Atentando-me aos critérios do artigo 59 do Código Penal, entendo... de reclusão e 13 (treze) dias- multa. De acordo com o artigo 33, § 2º, b do ...

Pg. 198. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2017

no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Atentando-me aos critérios do artigo 59..., do art. 157, do Código Penal por se tratar de de delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso...) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias- multa. De acordo com o artigo ...

Andamento do Processo n. 0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Dilenon Alves Reis Testemunha (s): Sd Pm Joao Gregorio De Souza, Sd Pm

Andamento do Processo n. 0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Dilenon Alves Reis Testemunha (s): Sd Pm Joao Gregorio De Souza, Sd Pm

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

de tê-la fixado no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas para o referido delito. Na terceira fase da pena, estão ausentes causas de aumento e de diminuição. Assim, torno

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Tendo em vista que o acusado foi condenado ao regime aberto e que esta Comarca não dispõe de estabelecimentos adequados nesta Comarca para o cumprimento da pena imposta ao Sentenciado, aplico-lhe a

Andamento do Processo n. 0000022-58.2017.805.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2017 do TJBA

. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE... da pena (art. 42 da Lei . 11.343/2006 c/c art. 68 do CP). Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código... da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto no artigo art. 2...

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. No que concerne à indenização mínima... prevista no art. 378, IV do CPP, deixo de fixá-la, em razão da ausência de pedido neste sentido e de elementos para... sua fixação. IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS Não houve controvérsia, no c...

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