Art. 3, inc. III Fundo Soberano do Brasil - Lei 11887/08

FSB - Lei nº 11.887 de 24 de Dezembro de 2008

Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
Art. 3o O FSB será regulamentado por decreto que estabelecerá inclusive:
III - regras de supervisão prudencial, respeitadas as melhores práticas internacionais;

Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010.

Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, e dá outras providências.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2011

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO RESOLUÇÃO N 3, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova os Relatórios de Administração e as Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano do Brasil referentes ao 2º…

Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010.

Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, e dá outras providências.