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25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

Cite-se para Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2013

2011, foram ouvidas três testemunhas de acusação (fls. 61/64).Em 22 de setembro de 2011, apresentada resposta à acusação, foi mantido o recebimento da denúncia. Em seguida, passou-se às oitivas da

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2011

o acusado era doente, necessitando tomar medicamentos de forma contínua. A testemunha da defesa, Serafim de Almeida Ferreira, sobrinho do acusado, declarou que não presenciou os fatos, apenas

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2010

Compulsando os autos, verifica-se que em 31/08/2010 foi deferida medida liminar de reintegração de posse, sendo determinada a retirada do réu da área em litígio (fls. 18/21). O réu apresentou

Pg. 6219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2011

dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil." Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília

: Ag 1349044

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.349.044 - BA (2010/0171655-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JEAN SANTOS ADVOGADO : RICARDO POMBAL NUNES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ...

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