Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Andamento do Processo n. 0010643-57.2020.5.15.0136 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

de discriminação (art. 227, §1º, II, CF). Nessa perspectiva o Estado deve dar às pessoas do núcleo familiar da criança necessitada... recurso ordinário, bem como poderá implicar em multas pela …

Página 16119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (art. 227 , § 1º , II , CF ). Nessa perspectiva o Estado deve dar às pessoas... jurídico (Constituição Federal, ECA , Lei 8.642 /93 e seu …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0308248-08.2019.8.21.7000 RS

e assegurando-lhe efetivação de direitos constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 208 , III c/c 227 , § 1º , II... está inserida no direito à educação que crianças e adolescentes têm, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035215-32.2020.8.21.7000 RS

Educação. Sobre esse tópico: ?Fundamento constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal : ?é dever... assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0006263-43.2020.8.21.7000 RS

ao art. 5º , XLIX , da Constituição Federal . IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento... sua natureza vulnerável (nos moldes do que diz ao artigo 227 da CF/88 ), há …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004524-35.2020.8.21.7000 RS

federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal... a todos, consoante se extrai da redação dos artigos 205 , 208 , IV , e 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1039588-82.2019.8.26.0114 SP 1039588-82.2019.8.26.0114

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º..., da Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, pará…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0308248-08.2019.8.21.7000 RS

e assegurando-lhe efetivação de direitos constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 208 , III c/c 227 , § 1º... , II , da CF , art. 54 , III , do ECA , Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000328-70.2018.8.26.0069 SP 1000328-70.2018.8.26.0069

dos artigos 196, 205, 208, III, 211 e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, e 7º, 11, § 1º, 53, V, 54, III, e 208, II..., pela Constituição Federal (artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003957-33.2019.8.26.0161 SP 1003957-33.2019.8.26.0161

dos artigos 196, 205, 208, III, 211 e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, e 7º, 11, § 1º, 53, V, 54, III, e 208, II... Federal (artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, caput, 6º, 196, 198, …