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22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

) e artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, caput, incisos XXXV e LIV e § 1º, 6º, 23, inciso II, 196 e 227, caput e § 1º..., todos da Constituição Federal. (fls. 780/804). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 816/820). É o breve relatório. Decido. Não deve...Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 00059728020128140028 - 18/07/2019 do TJPA

. 8.080/90 e arts. 196, 227, caput, §1º da Constituição Federal, podendo o usuário do SUS solicitar o tratamento médico..., insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger... PROVIMENTO AO RECURSO DELZUITA FONSECA DE AZEVEDO. 1. APELAÇÃO DO EST...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

o direito constitucional à Saúde, nos termos da Lei nº. 8.080/90 e arts. 196, 227, caput, §1º da Constituição Federal, podendo... e seguintes da CE. 3. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, é direito indisponível... APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ . DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183328320188060117 CE 0018332-83.2018.8.06.0117

o art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, Estados e Municípios possuem... estes caracterizados como fundamentais, de aplicação imediata, conforme preconiza o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. ESTADO... da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Con...

Pg. 1824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º... sob proteção o deficiente físico (art. 2271º, II da CF) (...). A finalidade de qualquer regra de isenção de impostos é... por pessoa com deficiência física. O citado artigo deve ser interpret...

Pg. 1825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput... da República coloca sob proteção o deficiente físico (art. 2271º, II da CF) (...). A finalidade de qualquer regra... com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057551420188260048 SP 1005755-14.2018.8.26.0048

, inciso III e 227 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal bem como previsões encartadas na Convenção de Nova York... benesses e privilégios, garantidos aos portadores de deficiências. Pois bem. O art. 203 , IV , da Constituição Federal... das promessas sociais feitas em 1988 Precedentes R. sentença reformada Rec...

Andamento do Processo n. 0000570-12.2018.5.07.0009 - Rtord - 15/07/2019 do TRT-7

que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Mérito Da reforma trabalhista... Federativa do Brasil, a Constituição Federal previu, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado..., irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da ...

Andamento do Processo n. 5001473-42.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-3

, II, o art. 203, IV e art. 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal. 4. Não há porque negar - lhe o direito à... Constituição Federal às pessoas comdeficiência, nos termos do que dispõe o seu art. 227... 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99. 3. O pedido de revisão administrativa.....

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

, 208, E 227, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PREVISÕES DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE OS DIREITOS... DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ARTIGOS 1º, INCISO III, 23, 205... DE PREMENTE NECESSIDADE, COM RISCO DE VIDA DA PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI 10.7...

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