Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2040-03.2013.5.20.0006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dsv/tcb/nt RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100375-11.2017.5.01.0050

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/FSS/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇAO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008864-25.2019.8.26.0008 SP 1008864-25.2019.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000841862 DECISAO MONOCRÁTICA APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1008864-25.2019.8.26.0008 CÂMARA ESPECIAL…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003834-28.2021.8.26.0000 SP 3003834-28.2021.8.26.0000

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Página 551 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

Sentença Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Número: 1001035­79.2020.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

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