Art. 227, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107618920135010064

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ivo Marinho de Barros Júnior Agravado : MARCIO ADRIEN DE CERQUEIRA Advogada :Dra. Maria Lúcia do Carmo Agravada : DECIMUS VIGILÂNCIA...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209687020185040006

Acórdão: 0020968-70.2018.5.04.0006 (RO) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação...

Página 2441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME, EM DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR...

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

XLV; artigo 196; artigo 197; artigo 199, §1º; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das...

Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

2. Com o advento da Constituição de 1988, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1011609520165010053

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Jss/gl/gm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NAO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107020720155010008

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/AC/JC I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 01258067320188060001 CE 0125806-73.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0125806-73.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Fabrinny Araújo Vasques...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000991720165010049

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procuradora:Dra. Giovanna Porchéra Garcia da Costa Agravado : JOVANI OLIVEIRA COUTINHO Advogado :Dr. Ricardo Paz da Costa Agravado : LOGSERVICE RIO LOGÍSTICA...