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26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185131820188260309 SP 1018513-18.2018.8.26.0309

o deficiente físico (art. 227, § 1º, II da CF) (...). A finalidade de qualquer regra de isenção de impostos é promover... o relatório. 1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho... de quando adquirido o veículo para a finalidade inclusiva, imune à ação retroat...

Evolução do Direito da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro

e saudável. O parágrafo 1º do artigo 227 da CRFB diz que o estado promovera programas de assistência integral para... presentes na constituição de 1988 nesse caso esta previstas nos incisos do mencionado artigo como o inciso I... de preconceitos, é o parágrafo 2º do artigo 227 garantira o direito de ir e vir dos defic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10056071585154002 MG

EM FAVOR DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Nos termos do art. 227 , § 1º... , § 1º , da Constituição da República, as manifestações de seus membros devem ser consideradas e respeitadas no exercício..., da indivisibilidade e da autonomia funcional, estes previstos expressamente no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10331102920178260114 SP 1033110-29.2017.8.26.0114

. Alega que a Constituição Federal em seu artigo 227, § 1º, II, determina que é dever do Estado oferecer especial... e IPVA, tal fato não basta para a negativa do pedido. Alega que a Constituição Federal em seu artigo 227, § 1º, II... de isenção em aquisição de veículos, de acordo com o que dispõe o artigo 492, parágra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080542749 RS

regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54..., § 2º, da Constituição Federal -CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo...; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Art. 211. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109929420155010081

199, §1º; artigo 204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código..., e a celebração dos chamados contratos de gestão, que são conceituados em seus artigos 1º e 5º da seguinte forma: "Art.1º O Poder... do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, entendimento que o próprio Su...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112669120145010049

227 , § 1.º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei n.º 8666 /1993, artigo 71 , § 1.º ; artigo 67, § 1.º... exigências do art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT . O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo... Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constituc...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080283310 RS

e sua plena inserção no ambiente escolar, nos termos dos artigos 27 , II, 208 , III e 227 , § 1º , II , da Constituição... em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal . Em relação aos portadores.... OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000690720178240086 Otacílio Costa 0900069-07.2017.8.24.0086

da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 227 , caput e § 1º , dispõem acerca do dever da família, da sociedade... , ressalvado o disposto no art. 242 da Constituição Federal ; gestão democrática do ensino, na forma desta Lei... da Constituição Federal e está elencado no rol dos direitos e garantias fundamenta...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10337128820158260114 SP 1033712-88.2015.8.26.0114

do princípio da igualdade insculpido no art. 5º da Constituição Federal, as normas que asseguram a proteção especial às... e a previsão da integração social decorrente do art. 227, § 1º, II da CF (Isenção ao IPI, ICMS e IPVA). Recurso oficial...; (...) §1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em...

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