Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10740-12.2005.5.17.0012

aos arts. 5.º, II, 7.°, XXXI, 37, V e VIII, 203, IV e V, e 2271.º, da Constituição Federal, 333, II, do CPC, 818... particular, da devida fundamentação nos termos dos artigos 93, IX, da Constitui…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº... da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0049254-73.2016.8.21.7000 RS

dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança..., e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0049254-73.2016.8.21.7000 RS

dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança... e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001453-13.2019.8.26.0595 SP 1001453-13.2019.8.26.0595

da educação básica, é direito subjetivo público indisponível da criança e expressamente assegurado pela Constituição Federal (art... de acordo com o artigo 208 , III e 227 , § 1º , II , da CF e Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1046089-52.2019.8.26.0114 SP 1046089-52.2019.8.26.0114

e expressamente assegurado pela Constituição Federal (art. 208, I), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, I... e adolescentes com necessidades especiais de acordo com o artigo 208, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1045902-05.2019.8.26.0224 SP 1045902-05.2019.8.26.0224

, nos seus artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput. O artigo 227 da Constituição Federal, que assegura absoluta prioridade aos direitos..., caput, e 196 da Constituição Federal, havendo absoluta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1012737-91.2019.8.26.0506 SP 1012737-91.2019.8.26.0506

DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II..., da Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágraf…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001325-51.2020.8.26.0047 SP 1001325-51.2020.8.26.0047

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2... com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da Constituição F…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017531-29.2019.8.26.0451 SP 1017531-29.2019.8.26.0451

, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA..., II, da Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágraf…