Art. 227, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Página 2161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

- EXECUÇÃO DE SENTENÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS RESULTADO DO...

Página 240 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

78/81. 3. Inexistência de qualquer vedação legal prevista no art. 7º da Lei 12.016/2009. 4. A prorrogação da licença maternidade para o prazo de 180 dias foi estabelecida pela Lei 12.2014/2011, que...

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

adequado além de sua integração na sociedade. Ademais, é obrigação dos pais assistirem adequadamente seus filhos menores. Por fim, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar que esses direitos e...

Página 494 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

comprobatória da experiência foi considerada irregular, pois a declaração não veio acompanhada de ata de eleição da diretoria. O argumento de que a ata de eleição da diretoria da entidade seria...

Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos...

Página 2441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME, EM DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR...

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

XLV; artigo 196; artigo 197; artigo 199, §1º; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das...

Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

2. Com o advento da Constituição de 1988, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade,...

Página 999 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2019

............................................................................................................. ... 2.2 - Esclarece o autor, que trabalhou em todos os feriados nacionais, das 05:00hs às...

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019

Defensor Público: Davi Rafael Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão Lima Requerido: Município de São Luis Procuradora: Natacha Veloso Cerqueira Vistos e examinados de...