Art. 227, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034066-05.2019.4.04.0000 5034066-05.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que postergou (evento 8 do proc. originário - 5007645-09.2019.4.04.7200/SC) a análise do pedido de antecipação d...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031543-20.2019.4.04.0000 5031543-20.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA COIMBRA FERREIRA LARA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50178389220194047100, pretendendo ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180074419 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NO LARGO DO TEATRO ALBERTO MARANHÃO. TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS COM DEFIC...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5025956-17.2019.4.04.0000 5025956-17.2019.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Armando Júnior da Silva Corrêa, Técnico Judiciário, lotado na 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, contra ato da Juíza Federal Diretora do Foro da Se...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1215363 SP - SÃO PAULO

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinári...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211276 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE P...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0096393-82.2013.8.17.0001 PE

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIG...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080701022 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MONITORIA. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM RETARDO MENTAL LEVE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MONITORIA. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA . DISPO...