Art. 227, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Lei nº 2607 de 13 de dezembro de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A INSTITUIR A POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Lei nº 12353 de 10 de setembro de 2005

INSTITUI A POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Decreto nº 452 de 27 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CANOAS DESTINADAS AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO....

Lei nº 1640 de 06 de outubro de 1997

"DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO, EM ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....

Lei nº 3054 de 19 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS....

Camara municipal
há 17 anos

Decreto nº 14109 de 14 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE O TRABALHO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO E ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS TRABALHADORES PAULO...

Camara municipal
há 12 anos

Lei nº 7279 de 14 de Março de 2007

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE....