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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2017

a prática do crime previsto no artigo 33, caput e 35, com majorante do art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006... de qualquer organização criminosa, conjugando-se, desta feita, com o Art. 64, I e III, d do Código Penal em seu patamar MAXIMO de redução.... 62, inciso III, do Código Penal, pelo cerceamento d...

Pg. 922. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2017

legal. Reconhecida a atenuante da confissão prevista no Art. 64, III, ¿d¿, do Código Penal, aplico, a ROGERIO SANTOS... DE SOUZA na forma do art. 28, INCISO I, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, a pena de ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS... de Vitória da Conquista a Ação Penal tombada sob o 0006400-18.2013.8.05.027...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5277146920148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Gabinete Des. Luiz Fernando Lima ACÓRDÃO Classe : Apelação Criminal nº 0527714-69.2014.8.05.0001 Foro

APELAÇÃO: APL 426190620158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo e ameaça em concurso material. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório ...

Andamento do Processo n. 0042619-06.2015.8.19.0004 - Apelação - 12/12/2016 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0042619-06.2015.8.19.0004 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Ação: 0042619-06.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00431631 -

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2016

que esteja eventualmente sem potencial para efetivar disparos, continua sendo meio idôneo à causar maior temor na vítima. Dosimetria correta em bases mínimas. Desprovimento do recurso. Conclusões:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 426190620158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _______________________________________________ Apelação

Andamento do Processo n. 136.856 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 04/11/2016 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.856 (778) ORIGEM : HC - 309960 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : B DA S DE S PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2016

8. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a superveniência da sentença penal condenatória (no caso, já confirmada em grau de apelação) prejudica a análise da

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

naquele dia não tinha aglomeração de pessoas. A testemunha de defesa A. de F. M. disse, em síntese, que: ficou sabendo que ele comprou a moto com um acerto; que o moço que vendeu não deu o documento;

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