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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Pg. 460. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

” do inciso III do art. 64 do CP.- Nos termos do art. 33, caput e § 2º,”c”, do CP, quando o agente for reincidente não há... DE ILICITUDE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 47941620148240039 Lages 0004794-16.2014.8.24.0039

valorada para amparar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 64 do CP... sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas... a prática dos crimes previstos no art. 171, do Código Penal, em razão dos se...

Apelação Criminal: APR 47941620148240039 Lages 0004794-16.2014.8.24.0039

prevista na alínea "d" do inciso III do art. 64 do CP - Nos termos do art. 33, caput e § 2º,"c", do CP, quando o agente.... Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). SENTENÇA.... INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIX...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela

Pg. 5989. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. 3- (...). 4-(...). 5- (...). 6- (...). 7- (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA”. (TJGO; 2ª

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119849 SP 2017/0150711-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.849 - SP (2017/0150711-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOSIEL PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO : LUCAS FERNANDES E OUTRO(S) - SP268806 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA RELAÇAO DE CONSUMO. AR...

Andamento do Processo n. 2017/0150711-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(6137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.849 - SP (2017/0150711-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOSIEL PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO : LUCAS FERNANDES E OUTRO(S) - SP268806

Pg. 8028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

devido prequestionamento acerca da negativa de vigência dos art. 64, III, c, do Código Penal, bem como do art. 383, § 1º, do Código de processo Penal, além dos arts. 89 da Lei n. 9.099/1995 e 189, I,

Pg. 585. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2018

pista (...)”. Como se nota, a conduta atribuída ao denunciado se enquadra, no tipo penal descrito no art. 311 do CTB. Resta, então, perquirir acerca da materialidade do delito e de sua respectiva

Pg. 320. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2018

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, 06 de junho de 2018. Cleiton Luís Chiodi Juiz Eleitoral da 336ª ZE INFODIP nº 67007/2018 Interessado: Valter Santana da Silva Suspensão de Direitos

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