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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Inteiro Teor. : 10854620158260244 SP 0001085-46.2015.8.26.0244

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000840041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001085-46.2015.8.26.0244, da Comarca de Iguape, em que é

Andamento do Processo n. 0090769.35.2014.8.13.0290 - 09/10/2017 do TJMG

00069 - 0090769.35.2014.8.13.0290 Réu: Richard da Silva Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR RICHARD DA SILVA como incurso nas penas do

Pg. 4. Vespasiano. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/10/2017

CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado AGE. Adv - Jean Batista Cherem, Giulio Alvarenga Reale. 00060 - 0152361.80.2014.8.13.0290 Autor:

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1485384 SP 2014/0251046-4

. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA NÃO APRECIAÇÃO... , IV , e 580 do Código de Processo Penal . Aduz que os tipos penais contidos no artigo 89, caput, e parágrafo único, da Lei... legislação. Houve também contrariedade, na mesma ocasião, aos artigos 381 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984806 SP 2016/0245676-6

aos arts. 59 e 64, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal; e arts. 33, § 4° e 42, ambos da Lei n. 11.343/2006.... 42 da Lei n.º 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. Em vista disso, não merece reparo o cálculo realizado pelo Tribunal..., inciso III, alínea d, ambos do Código Penal; e arts. 33, § 4° e 42, ambos da ...

Andamento do Processo n. 2016/0245676-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

a , da Constituição Federal, no qual se sustentou violação aos arts. 59 e 64, inciso III, alínea d , ambos do Código Penal; e arts... fase do cálculo dosimétrico, a teor da alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal. Frisa-se, também..., fundamentado o aumento, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pe...

Pg. 7303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

d , ambos do Código Penal; e arts. 33, § 4° e 42, ambos da Lei n. 11.343/2006, aos argumentos de que: a) art. 59 do CP.... 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, no qual se sustentou violação aos arts. 59 e 64, inciso III, alínea... criminosas, nem sua conduta foi mais gravosa que a dos demais casos de '...

Inteiro Teor. : 20160710150345 DF 0014299-33.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160710150345APR (0014299-33.2016.8.07.0007)

Inteiro Teor. : 20120111420702 DF 0038727-39.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20120111420702APR (0038727-39.2012.8.07.0001)

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2017

a prática do crime previsto no artigo 33, caput e 35, com majorante do art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006... de qualquer organização criminosa, conjugando-se, desta feita, com o Art. 64, I e III, d do Código Penal em seu patamar MAXIMO de redução.... 62, inciso III, do Código Penal, pelo cerceamento d...

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