Art. 64, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0223 18.005340-5 - 06/09/2019 do TJMG

64, III, "d", c/c art 61, II, "f", do Código Penal, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e 02 (dois) meses... de detenção, como incurso nas sanções do art 65, do Decreto-Lei no 3.688/41, …

Página 53 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Setembro de 2019

", c/c art 64, III, "d", c/c art 61, II, "f", do Código Penal, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e 02 (dois...) meses de detenção, como incurso nas sanções do art 65, do Decreto-Lei no …

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Julho de 2019

, pelo crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340..., § 9º, e 147 do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 7º da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0312195-88.2016.8.09.0152

como agravante. 4) A confissão espontânea, ainda que qualificada, leva à incidência da atenuante prevista no art. 64, III, “d...APELACAO CRIMINAL APR 03121958820168090152 Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 312195-88.2016.8.09.0152 - Apelacao Criminal - 19/06/2019 do TJGO

como agravante. 4) A confissão espontânea, ainda que qualificada, leva à incidência da atenuante prevista no art. 64, III, “d... que o acréscimo penal para cada modulador negativado não destoa …

Página 60 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

incidência da atenuante prevista no art. 64, III, “d”, do CP e, via de consequência, à redução da pena basilar. 5... de redução da pena basilar, quando constatado que o acréscimo penal para cada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00430533120148240023 Capital 0043053-31.2014.8.24.0023

previsto no art. 163, parágrafo único, III, c/c arts. 29 e 64 , III , d , do Código Penal , imputado ao acusado na sentença..., calcada na tese que o fato analisado não constitui infração penal, …

Página 868 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

previsto no art. 163, parágrafo único, III, c/c arts. 29 e 64, III, d, do Código Penal, imputado ao acusado na sentença... único, III, c/c art. 29, ambos do Código Penal, conforme os seguintes …

Página 869 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

pela prática do crime previsto no artigo art. 163, parágrafo único, III, c/c arts. 29 e 64, III, d, do Código Penal..., nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do referido código. MARLI …

Página 488 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

geral do Código Penal, artigo 64, inciso III, alínea d.Conforme determinação do Código, no concurso de agravantes... COSSOLINO em10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO para as infrações ao artigo 241-A da Lei