Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5040121-89.2017.4.04.7000 PR 5040121-89.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5040121-89.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: JACKSON LUIZ GAVAZZONI (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658850 MG 2021/0105826-1

HABEAS CORPUS Nº 658850 - MG (2021/0105826-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 26): EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658850 MG 2021/0105826-1

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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0000196-24.2019.8.03.0008 AP

Acórdão Nº: 150975 Processo Nº: 0000196-24.2019.8.03.0008 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA EMBARGOS INFRINGENTES Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653513 MA 2020/0020095-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653513 - MA (2020/0020095-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ FORTUNATO DE JESUS VIEGAS JUNIOR e ANTONIO VICTOR SOUZA CAMPELO contra a decisão do …

Página 5426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

- Mantém-se o regime prisional fechado ao condenado reincidente, cuja pena privativa de liberdade superou os 4 (quatro) anos. Inteligência do artigo 33, §2º, alíneas a e b, do Código Penal. -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5011017-78.2019.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011017-78.2019.8.24.0020

Apelação Criminal Nº 5011017-78.2019.8.24.0020/SC RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO APELANTE: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 60142-81.2018.8.09.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 60142-81.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 3188 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA ACUSADO : PAULO CESAR DE CERQUEIRA ADV ACUS : DPE GO -…

Andamento do Processo n. 161160-48.2018.8.09.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 161160-48.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 3649 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : RAQUEL BARBOSA MARQUES ACUSADO : MAURICIO PEREIRA DE ANDRADE ADV ACUS : DPE GO -…

Andamento do Processo n. 10961-14.2018.8.09.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 10961-14.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 2673 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ARIANE PEREIRA DA ROCHA ACUSADO : ROMARIO DOS SANTOS CARVALHO ADV ACUS : DPE GO -…