Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Página 5426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

- Mantém-se o regime prisional fechado ao condenado reincidente, cuja pena privativa de liberdade superou os 4 (quatro) anos. Inteligência do artigo 33, §2º, alíneas a e b, do Código Penal. -…

Página 81 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

XTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O 337, INCISO VII , E 4, E AINDA O 485, INCISO V, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,…

Página 87 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

INAIS. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICO QUE NAO HA, ATUALMENTE, NENHUM FATO DESABONADOR, A VITIMA INFORMOU, EM AUDIENCIA DE INSTR UCAO E JULGAMENTO, QUE O REU E UM BOM PAI, INEXISTINDO MAIORES IN…

Página 91 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : RAQUEL BARBOSA MARQUES ACUSADO : MAURICIO PEREIRA DE ANDRADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O…

Página 4441 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

companheira, não houve premeditação, frieza, brutalidade ou outra conduta merecedora de maior censurabilidade. Bons antecedentes, considerando inexistência de processos com condenação transitada em…

Página 3790 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2021

vítima deixou transcorrer in albis o prazo decadencial de 06 (seis) meses para ofecer queixa-crime, já que os fatos teriam ocorrido no dia 19/04/2016. Sendo assim, indefiro o requerimento realizado…

Página 4973 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

ocorreram na calçada do imóvel, sendo que no momento da chegada da polícia, estava sentado naquele local (calçada), fato confirmado também pelo depoimento do Sr. Ricardo Roger de Queiroz, policial…

Página 4446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Não possui antecedentes criminais. Quanto a conduta social, verifico que não há, atualmente, nenhum fato desabonador, inexistindo informações quanto ao convívio social e familiar. Quanto a…

Página 4446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

Não possui antecedentes criminais. Quanto a conduta social, verifico que não há, atualmente, nenhum fato desabonador, inexistindo informações quanto ao convívio social e familiar. Quanto a…

Página 475 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2020

Caruaru - 4ª Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA EDITAL nº…