Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658850 MG 2021/0105826-1

HABEAS CORPUS Nº 658850 - MG (2021/0105826-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 26): EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658850 MG 2021/0105826-1

HABEAS CORPUS Nº 658850 - MG (2021/0105826-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 26): EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653513 MA 2020/0020095-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653513 - MA (2020/0020095-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ FORTUNATO DE JESUS VIEGAS JUNIOR e ANTONIO VICTOR SOUZA CAMPELO contra a decisão do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002478-31.2016.8.24.0113 TJSC 0002478-31.2016.8.24.0113

DE RECONHECIMENTO E REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 64, III, "D", DO CP). ATENUANTE PRESENTE NO... EVERALDO SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006803-51.2017.8.16.0173 PR 0006803-51.2017.8.16.0173 (Acórdão)

, reconheceu a existência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 64, inc. III, alínea ‘d’ do CP. Entretanto...: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Apelação crime. Uso de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 3015839-20.2013.8.26.0564 SP 2020/0007468-1

violação aos arts. 59, 68, 129, § 3º, 121, § 1º, 64, inciso III, d, todos do Código Penal, 593, inciso III, d, do Código... "d", do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal, pois …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0084180-03.2017.8.26.0050 SP 2019/0326609-6

aponta a violação dos artigos 28, § 2º e 42 da Lei n. 11.343/2006 e 64, III, "d", do Código Penal alegando, em síntese...) A defesa aponta a violação dos artigos 28, § 2º e 42 da Lei n. 11.343/2006 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0214944-05.2019.3.00.0000 SP 2019/0214944-9

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 0000004-95.2013.4.01.3822 MG 2018/0044121-0

qualificada, nos termos do artigo 64, III, ''a" do Código Penal. É o relatório. O recurso extraordinário não comporta admissão... com a revisão da pena para o reconhecimento da confissão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001340-82.2017.8.16.0156 PR 0001340-82.2017.8.16.0156 (Acórdão)

no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses... a prática do delito lhe imputado, restando configurada a atenuante da confissão …