Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 794 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 126050420054036104 SP

PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO SATISFEITA EM OUTRO PROCESSO. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 794, I, do CPC/73, ao fundamento de que a pretensão já se encontrava satisfeita nos autos do processo que tramitou no Jui...

Andamento do Processo n. 0809459-24.2017.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 16/10/2017 do TJMA

Processo Judicial Eletrônico nº. 0809459-24.2017.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Abatimento proporcional do preço, Alienação Fiduciária] Requerente: JULIO JOSE DA COSTA Requerido:

Andamento do Processo n. 0809459-24.2017.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 16/10/2017 do TJMA

Autos n.º 0809459-24.2017.8.10.0040 Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JULIO JOSE DA COSTA , em face de BANCO BRADESCO SA , pleiteando o

Andamento do Processo n. 0000156-15.2013.8.10.0119 - Execução de Título Judicial - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000156-15.2013.8.10.0119 (1592013) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Processo em Segredo de Justiça EXECUTADO: Processo em Segredo de Justiça SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0012605-04.2005.4.03.6104 - Apelação Cível - 16/10/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012605-04.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.012605-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : FRANCISCO LOPES (= ou > de 60 anos) e outro(a) : MARIA

Andamento do Processo n. 0000213-09.2004.8.16.0175 - Previdenciaria - 16/10/2017 do TJPR

011. PREVIDENCIARIA - 0000213-09.2004.8.16.0175 - MARIA DAS DORES SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS-JULGADA EXTINTA A EXECUÇAO,ART.794, I,CPC..Adv. do Requerente: JOSE CARLOS ALVES

Andamento do Processo n. 4843020134013804 - Apelação Cível - 16/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 4843020134013804 APELAÇÃO CÍVEL 0000484-30.2013.4.01.3804/MG Processo na Origem: 4843020134013804 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : ANTONIO DE PADUA

Andamento do Processo n. 003277032.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não - 16/10/2017 do TJAL

ADV: ADRIANO COSTA AVELINO (OAB 4415/AL), EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5895/AL) - Processo 003277032.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXEQUENTE: Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0029709-66.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 16/10/2017 do TJAL

ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5895/AL) - Processo 0029709-66.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública Estadual - EXECUTADO: G P BRANDAO - ME - GUILHERME

Andamento do Processo n. 0706006-94.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 16/10/2017 do TJAL

ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5895/AL) - Processo 0706006-94.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública Estadual - EXECUTADA: DIFLEX - INSTALACOES

×