Art. 794 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09067378020138240038 Joinville 0906737-80.2013.8.24.0038

, da Lei Federal 5.869/73 e aos arts. 85, caput e §§ 1º, 2º e 10, e art. 90 da Lei Federal 13.105/15, bem.... Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 156, I, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0001930-56.2012.8.21.0104 - 09/08/2018 do TJRS

104/1.12.0000947-3 (CNJ 0001930-56.2012.8.21.0104) - FLORA RESCHKE MULLER (PP. ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 38E136/RS, ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 86127/RS E JUAREZ ANTONIO DA SILVA 47483/RS) XBRASIL…

Página 333 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Agosto de 2018

VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 124, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANOTA-SE QUE TENDO SIDO CONSTITUÍDO O CRÉDITO NESTA DEMANDA EM 12.01.2016, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE…

Andamento do Processo n. 0013618-02.1995.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0013618-02.1995.403.6100 (95.0013618-0) - HERCILIA VERGUEIRO GONCALVES(SP079193 - EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO E SP131573 - WAGNER BELOTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087903 - GILBERTO AUGUSTO DE…

Andamento do Processo n. 0012650-54.2004.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0012650-54.2004.403.6100 (2004.61.00.012650-6) - ERISTON FRANCISCO SOARES(SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ERISTON FRANCISCO SOARES X CAIXA ECONOMICA…

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

as partes (fls. 106/107 e 134/135), DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, emrazão da extinção da dívida, nos termos do inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Observe a Serventia a…

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

contemplado coma aplicação da taxa progressiva de juros emsua conta fundiária.É a síntese do necessário.DECIDO.Tendo emvista o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a Caixa Econômica…

Andamento do Processo n. 0002297-46.2013.8.21.0104 - 26/04/2018 do TJRS

104/1.13.0001141-0 (CNJ 0002297-46.2013.8.21.0104) - LYRO ROSALVO SCHACHT (PP. ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 86127/RS E JUAREZ ANTONIO DA SILVA 47483/RS) XOI S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH…

Página 316 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Abril de 2018

104/1.13.0001141-0 (CNJ 0002297-46.2013.8.21.0104) - LYRO ROSALVO SCHACHT (PP. ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 86127/RS E JUAREZ ANTONIO DA SILVA 47483/RS) XOI S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00007492620118240054 Rio do Sul 0000749-26.2011.8.24.0054

Apelação Cível n. 0000749-26.2011.8.24.0054 Apelação Cível n. 0000749-26.2011.8.24.0054 de Rio do Sul Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO MONITÓRIA. EXECUÇAO DE SENTENÇA.