Art. 794 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021946 MG 2016/0309576-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.946 - MG (2016/0309576-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ROSÁRIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : SARAH CAMPOS E OUTRO(S) - MG128257N …

Andamento do Processo n. 1.021.946 - Agravo em Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.946 - MG (2016/0309576-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ROSÁRIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : SARAH CAMPOS E OUTRO (S) - MG128257N…

Página 1645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

3. No mérito sustenta, em síntese: (a) inalterabilidade da sentença (art. 494, caput e incisos I e II, da Lei Federal 13.105/2015; idêntico ao art. 463, caput e incisos I e II, da Lei Federal…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09007592520138240038 Joinville 0900759-25.2013.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900759-25.2013.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc. Município : Felipe Cidral Sestrem (OAB:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09067378020138240038 Joinville 0906737-80.2013.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906737-80.2013.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc. Município : Felipe Cidral Sestrem (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001930-56.2012.8.21.0104 - 09/08/2018 do TJRS

104/1.12.0000947-3 (CNJ 0001930-56.2012.8.21.0104) - FLORA RESCHKE MULLER (PP. ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 38E136/RS, ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 86127/RS E JUAREZ ANTONIO DA SILVA 47483/RS) XBRASIL…

Página 333 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Agosto de 2018

VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 124, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANOTA-SE QUE TENDO SIDO CONSTITUÍDO O CRÉDITO NESTA DEMANDA EM 12.01.2016, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE…

Andamento do Processo n. 0013618-02.1995.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0013618-02.1995.403.6100 (95.0013618-0) - HERCILIA VERGUEIRO GONCALVES(SP079193 - EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO E SP131573 - WAGNER BELOTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087903 - GILBERTO AUGUSTO DE…

Andamento do Processo n. 0012650-54.2004.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

0012650-54.2004.403.6100 (2004.61.00.012650-6) - ERISTON FRANCISCO SOARES(SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ERISTON FRANCISCO SOARES X CAIXA ECONOMICA…

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

as partes (fls. 106/107 e 134/135), DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, emrazão da extinção da dívida, nos termos do inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Observe a Serventia a…