Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000202-27.2016.8.26.0348 SP 1000202-27.2016.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000839251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000202-27.2016.8.26.0348, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0010800-98.2006.5.02.0001 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº: 0010800-98.2006.5.02.0001 11ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000563-89.2015.8.26.0059 SP 0000563-89.2015.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000832278 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000563-89.2015.8.26.0059, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1957670 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957670 - SC (2021/0277267-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI -SC026235 RECORRIDO :…

Página 9128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

geral: tratando-se de execução fiscal extinta por força de quitação extrajudicial do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973, e inexistindo previsão na lei tributária específica que…

Página 10248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

6 É o relatório. VOTO 7 Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento e passo à análise do mérito. 8 In casu, a empresa…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO-GO PROCESSO DE N° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DANIELE LP , inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005006520205010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0100500-65.2020.5.01.0343 - AP AGRAVANTES: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL AGRAVADOS: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0071226-95.2019.8.26.0100 SP 0071226-95.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000830105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0071226-95.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Embargos de Declaração em face de decisão que arquivou processo contra OI/TELEMAR

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxx, ESTADO xxxxxx Processo: xxxxxxxxxxxx MM. Juiz, PRIORIDADE DE TRAMITACÃO Observando-se o rito previsto no artigo 109 e parágrafos seguintes da lei…