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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

Judiciário é fundamental para pacificar a atuação da polícia com o MP

IV - "Capacidade postulatória" na representação por mandado de busca e apreensão [1] O tema "busca e apreensão" comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade.

: Ag 1349044

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.349.044 - BA (2010/0171655-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JEAN SANTOS ADVOGADO : RICARDO POMBAL NUNES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ...

Pg. 6219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2011

dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil." Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília

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