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19 de outubro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

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físico e espiritual. Tal princípio encontra base nos preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 227..., verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta... da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90)- dispõe em seus art. 3º...

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, a seus filhos (artigos 5º, 227 e 229, todos da Constituição Federal; e Lei n.8.069/90). Aliás, a conduta daquele (pai ou mãe... Requerido: Marcos Alixandre da Costa D E C I S Ã O Preenchidos os requisitos estabelecidos no art.319 do Código de Processo... Civil, recebo a inicial. Processe-se em segredo de justiça (art...

Pg. 4125. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

absoluta dos direitos da criança e do adolescente, reconhecidos pela Constituição Federal, em seu art.227, assim como à luz... da Constituição Federal e no art.373, §1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova quanto à pensão....5.478/68 , DESIGNO audiência de conciliação e julgamento para o dia 23/11/201...

Pg. 4391. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, do Estado e da Sociedade... se faz necessário observar o disposto no art. 300 do CPC, analisando se existem elementos que comprovem a probabilidade.... Sobre o tema, é importante frisar-se acerca da importância do convívio familia...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

Federal de 1988, em seu art. 227, verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... que melhor lhes garanta bem estar físico e espiritual. Tal princípio encontra base nos preceitos inseridos na Constituição... constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8....

Inteiro Teor. 7095748720178070018 DF 0709574-87.2017.8.07.0018

, na creche próxima a sua residência. A Apelante invoca os Arts. 6º , 208 e 227 da Constituição Federal , o Art. 223 da Lei... da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os artigos 29 e 30 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... a concretização desse direito fundamental. A Constituição Federal esta...

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