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16 de agosto de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Princípio da igualdade entre os filhos

entre os filhos, previsto no art. 227 , § 6ª da Constituição Federal . Sendo assim, em regra, não deve existir diferença no...

Andamento do Processo n. 0000113-34.2007.8.17.0850 - Guarda - 16/08/2018 do TJPE

estabelece o art. 227 , caput, da Constituição Federal de 1988, art. 4º e 102, § 2º, in fine do Estatuto da Criança.... É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17.... Com efeito, o CPC/2015 mantem, em seu art. 494, a regra da inalterabilidade da ...

Andamento do Processo n. 2018/0103221-1 - Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ

existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (art. 227 , § 6º , da Constituição Federal ). 2. O Supremo Tribunal... interposto por P. T. M., com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do eg. Tribunal... -grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. IGUA...

Andamento do Processo n. 0017913-96.2017.8.26.0196 - Apelação - 16/08/2018 do TJSP

QUE EMANA DOS ARTIGOS 227 , § 3º , INCISO I DA CF/88 , 406 DA CLT E 148 , IV , DO ECA . COMUNICADO CG Nº 1514/2014... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... PELO ADOLESCENTE COMO APRENDIZ. MODALIDADE QUE NÃO CRIA VÍNCULOS EMPREGAT...

Andamento do Processo n. 201814901235 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSE

PRIORIDADE AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ARTIGO 227 DA CF -REGRAS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM A SUPREMACIA DO INTERESSE... MENORES – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ART. 147 , INCISO I , DO ECA – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA... DE NATUREZA ABSOLUTA QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU R...

Pg. 1471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da CF ), artigo 227 da Constituição Federal e no art. 19 , § 4o do Estatuto da Criança... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º d...

Pg. 1500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, assim como no artigo 227 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal . Afirma, ainda, que a r. decisão violou os princípios... do princípio da proteção integral, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e tendo... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, n...

Pg. 1501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de prioridade absoluta no acesso aos serviços públicos de saúde por força de norma constitucional (artigo 227 , caput..., da Constituição Federal ), o segundo deve ser privilegiado, autorizando-se, com isso, a concessão de tutela de urgência em desfavor... de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes ...

Pg. 1510. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

protegida de modo integral e prioritário (art. 227 da Constituição Federal ). Conforme dispõe o art. 11 , caput e § 2º... irreparável ao agravado, pela negativa de acesso à saúde, direito público subjetivo conferido pela Constituição Federal... (artigos 6º, 196, e 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arti...

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

E TEMPO FIXADOS PELO JUÍZO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 227 , DA CF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico...

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