Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
(Revogado)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
(Revogado)
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Petição Inicial - Ação Gestante

AO JUÍZO DA _ VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA-PI - TRT 22a REGIÃO Empregada gestante. , brasileira, , desempregada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada no Conj. -180,…

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Adoção à brasileira: possibilidade jurídica da multiparentalidade.

INTRUDUÇÃO O trabalho tem como foco abordar a possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade na adoção à brasileira, levando em consideração o supra princípio da dignidade da pessoa…

Petição Inicial - Ação Estabilidade

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG , brasileira, , professora, inscrita no CPF sob n° , endereço eletrônico: , residente na , bairro Cristina, Santa…

Investigação de Paternidade c/c alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE_____ Nome ………………..., Nacionalidade, menor impúbere, nascido em XXXXXXXX, no dia XX de mês de XXXX, neste ato…
Rosa Isabela, Estudante de Direito
anteontem

Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX PROCESSO N° XXX XXX e XXX , representados pela mãe XXX , já qualificada nos autos da presente ação de conhecimento,…

Petição - Ação Cesta Básica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA ESPECIALIZADA DE ARARUAMA-RJ "O Brasil precisa mudar e precisa do empenho do Judiciário e do Ministério Público". ( ) AUTOS DE N° RTOrd ,…

Petição - Ação Cesta Básica contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA ESPECIALIZADA DE ARARUAMA-RJ, AUTOS DE N° , por seu advogado subscritor da presente, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA ESPECIALIZADA DE ARARUAMA-RJ "O Brasil precisa mudar e precisa do empenho do Judiciário e do Ministério Público". ( ) AUTOS DE N° RTOrd ,…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2015 Valor da causa: Partes:…