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19 de agosto de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Investigação de paternidade c/c alimentos

. A Constituição Federal dispõe no art. 227 , § 6º : Art. 227 (...) § 6º - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento..., consoante preleciona o art. 22 do ECA e o art. 229 da Constituição Federal : Art. 22 – “Aos pais incumbe o dever de sustento... e domiciliada na Rua ..., Nº ..., Bairro ..., CEP: ..., sem en...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54447020164036325 SP

dias é reconhecido constitucionalmente pelo artigo 7º , inciso XVIII , da Carta Magna de 1988. A Constituição Federal....A Constituição Federal protege expressamente a maternidade (arts. 201 , II , e 203 , I , CF/88 ),dotando a gestante... de 1988, em seu artigo 227 , ainda estabelece que é dever da família, da socied...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077955649 RS

qualquer atentado ou ameaça ao que dispõe o art. 227 da Constituição Federal , que se preocupa em colocar a criança, o adolescente... sempre utilizado pelos magistrados para impedir que os menores visitem seus pais nos presídios. Todavia, nos termos do art...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077988772 RS

, o agravante alegou que o artigo 227 da CF prevê o direito da criança à convivência familiar devendo se ter como norte...-se de conflito intrafamiliar a ser solvido no juízo competente. Direito de visitação, previsto no artigo 41 , x, da lep... elementos que contraindiquem tal contato. Ademais, a visita de parentes é ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6926820105040662

5.598 /2005 e, em última análise, à luz do preceito insculpido no artigo 227 da Constituição Federal , há... da norma em apreço e da matriz principiológica que emana do artigo 227 da Constituição Federal . Não identifico... violação dos artigos 2º , 21 , inciso XXIV , e 97 da Constituição Federal , 428, § 4º, 429, cap...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9001409120178240091 Capital 0900140-91.2017.8.24.0091

sua residência, em período parcial. Sabe-se que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que "a educação..., que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever... mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvol...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9000603020178240091 Capital 0900060-30.2017.8.24.0091

sua residência, em período parcial. Sabe-se que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que "a educação..., que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever... mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvol...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3049933220168240091 Capital 0304993-32.2016.8.24.0091

na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado... e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal.... DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3043218720178240091 Capital 0304321-87.2017.8.24.0091

, preferencialmente próximo à sua residência, em período integral. Sabe-se que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205..., que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art... dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3019328720178240008 Blumenau 0301932-87.2017.8.24.0008

-se que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família... Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública.... 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases...

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