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23 de fevereiro de 2017
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Inteiro Teor. : 216979620164030000

, da Constituição Federal . (...) Por sua vez, o art. 227 da Constituição Federal , calcado na fragilidade da criança e do jovem... de proteção à família devem prevalecer sobre as normas legais. Com efeito, os artigos 226 e 227 da Constituição da República... especiais. O art. 1º , III , da Constituição Federal adotou...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 264841820158050000

/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ao Princípio da Isonomia e demais preceitos da própria Constituição Federal/1988. É ilegal o ato coator que viola direito..., art.5.º, caput e art.7.º, XVIII da Constituição Federal. O julgame...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 13660620168050000

, art. 5.º , caput e art. 7.º , XVIII , da Constituição Federal . 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL.... 8.112 /90, por violar o art. 227 , § 6º da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não... Constituição Federal /1988. É ilegal o ato coator que viola direito líquido ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5342615720168050001

da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei n. 8.069/90... dos Direitos Humanos, art. 25. 1., e Constituição Federal, art. 196. Tratando-se de Criança ou Adolescente, exegese... de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. (Grifei). No Bras...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 963388 GO - GOIÁS 0167969-41.2012.8.09.0051

geral e, no mérito, alega violação aos artigos 205 e 227 da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Ab initio..., alega violação aos artigos 205 e 227 da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENT...

Reexame Necessário: REEX 16145805 PR 1614580-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 2º, caput, e art. 4º, parágrafo único, `b', ambos do ECA (Lei nº 8.069/90). A Constituição Federal de 1988... pelo Decreto 6949/2009, na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas...-5 ­ 6ª CCV Pág. 25 III, e 277, II2, todos da Constituição Federal; ar...

: 20160020446638 0047219-81.2016.8.07.0000

à criança e ao adolescente, esculpido no artigo 227 da Constituição Federal e reproduzido no artigo 267 da Lei Orgânica... da expressão "se a criança tiver até 1 (um) ano de idade", do art. 26, inciso I, da Lei Complementar n. 769/2008, bem... como a inconstitucionalidade integral dos incisos II e III, do art. 26, da ...

Pg. 744. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM (ART. 227, CAPUT, DA CF/88). 4. O PODER FAMILIAR INCLUI, DENTRE O UTRAS OBRIGACOES, O DEVER.... RECURSO DA AUTORA. 1. NAO SE CONHECE DA TESE D E AFRONTA AO ART. 535, II DO CPC FORMULADA GENERICAMENTE, SEM IND..., ANTE A DEFICIENCIA NAS RAZOES RECURSAIS. 2. TESE DE VIOLACAO AOS ARTIGO S 1.753...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

paterna, está intimamente ligado ao princípio da dignidade humana, disposto no art. 1º, III, da CF/88, uma vez... umbilicalmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1°, III, da Constituição... o direito de reconhecimento da criança, pelos pais, pois uma vez reconhecida à filiação esta...

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