Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Recurso Extraordinário

a da Constituição Federal de 1988, artigo 1029 e seguintes do Código de Processo Civil ,art. 5º, artigo 226 parágrafos 4º... ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 1º, INCISO III ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013218-24.2018.8.19.0014

garantido pelos artigos 208, IV, 211, §2º, e 227 da CF/88, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo..., exploração, violência, crueldade e opressão (CR/88, art. 227). É dever …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013218-24.2018.8.19.0014

, IV, 211, §2º, e 227 da CF/88, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo da autora, que pleiteia... matrícula em escola/creche próxima da residência da autora. Direito social, …

Andamento do Processo n. 1.280.496 - Recurso Extraordinário - 30/09/2020 do STF

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou …

Andamento do Processo n. 1.285.378 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2020 do STF

para custeio do auxílio pré-escolar. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte... RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA …

Andamento do Processo n. 0036341-17.2020.4.03.6301 - 30/09/2020 do TRF-3

norma contida no art. 7º, XVIII da Constituição Federal. Assim, não se permitir que a licença gestante se estenda... em UTI neonatal, o fato é que o deferimento de tal pedido tem fundamento de …

Andamento do Processo n. 0711374-83.2020.8.04.0001 - Habilitação para Casamento / Reconhecimento / Dissolução - 30/09/2020 do TJAM

que o impossibilite, com fundamento no que dispõe o art. 227, § 3º da Constituição Federal c/c a norma do 487, III, b... de qualquer impedimento, estando presentes os requisitos do art. 1.723 do …

Andamento do Processo n. 0608089-50.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TJAM

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C O ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRECEDENTE... segundo as regras da legislação de proteção ao menor impúbere, quais sejam, o art. 22…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Setembro de 2020

garantido pelos artigos 208, IV, 211, §2º, e 227 da CF/88, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo...

Página 3035 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2020

Pg. 3035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2020 (Constituição Federal, art. 227). Nessa esteira..., o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe em seu artigo 19, …