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20 de julho de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Estupro de Vulnerável Sem Contato Físico

”. Igualmente, a Constituição Federal no artigo 5°, declara a igualdade de direitos e garantias fundamentais. (BRASIL, 1988). Não... no inciso X, do art. 5°, da Constituição Federal, mas também, tem-se um valor moral, os costumes individuais... da família, os membros de minorias, entre outros. O Constituinte ao institu...

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, feriria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227, caput, da Constituição Federal... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... responsabilizado pela prática de conduta equiparada ao crime de tráfico de en...

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-213491) Sentença: "(...) com fulcro no art. 227 da Carta Magna e demais disposições legais pertinentes, visando..., na forma preconizada no art. 85, § 8.º do CPC/2015, considerando o iter processual percorrido, observando-se, no... da presente (art. 98,§ 3.º da Lei Adjetiva).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e ar...

Andamento do Processo n. 0000620-18.2011.805.0226 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/07/2018 do TJBA

. EX POSITIS, e pelo que mais dos autos consta, com arrimo nos art. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c... artigos 269, I, do Código de Processo Civil e nos artigos 23, 28, 29, 39; c/c 49, 148, III; 155 c/c 163; c/c 170... e inscrição para o Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 47 da Lei nº 8...

Andamento do Processo n. 1000779-41.2016.8.26.0045 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

, inc. I, da Lei nº 8.069/90, ECA Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88... jurisdictionis, atrai a incidência do art. 147 , inciso I do ECA. Neste caso específico, admite-se a modificação... da competência no curso do processo, não havendo como incidir a norma do art. 43 ...

Andamento do Processo n. 1011208-46.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

aos seus genitores, conforme se extrai dos artigos 227 e 230, caput, da Constituição Federal de 1988, ao tratar “da Família..., da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado... ... Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar ...

Andamento do Processo n. 2018.04.1.002733-7 - Cautelar Inominada Criminal - 20/07/2018 do TJDF

de videoconferência, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 227 da Constituição... - Cautelar Inominada Criminal - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... Federal. De toda sorte, não obstante a celeridade inerente à medida...

Andamento do Processo n. 0031939-80.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 20/07/2018 do TRF-2

artigo 204 da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde... porque a fruição da prestação em comento independe de contribuição ao sistema da seguridade social (CRFB/88, art. 203, caput..., em primeiro lugar, dos parentes, cônjuges ou companheiros (Constituição, art...

Andamento do Processo n. 0142844-98.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJCE

protetivos previstos no art. 227 da Constituição Federal de 1988, c/c a regra do art. 4º da Lei de Alimentos, Lei nº 5.478... da audiência supra, informações sobre os vencimentos do requerido, sob as penas previstas no art. 22 da Lei de Alimentos...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

à seguinte retificação: Onde se lê: "III. DISPOSITIVO I. Com fulcro nos artigos 227, § 6º, da CF, artigo 1.596.... C. D. S. D. D. S..... Passe a constar: III. DISPOSITIVO I. Com fulcro nos artigos 227, § 6º, da CF, artigo 1.596... dos presentes autos, em relação ao nome da requerente, determino, com fundamento no art....

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