Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
(Revogado)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
(Revogado)
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Petição - Ação Empregado Público

04/02/2020 https://mail.notes.na.collabserv.com/dala0/ / .nsf/(%24lnbox)/63CB A7FA0BEAD614524E4C412/?Op . De: "alexcabraladv(g)bol.com.br" < > Para: "corgeraKafundacaocasa.sp.gov. br" < > là Data:…

Petição Inicial - Ação Posse

Advocacia-Geral do Estado )1 " EXMO. SR . JUIZ DE DIREITO DA VARA CINTEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG. 7.' 7, 017 ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° ,…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo n.° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que promove em face de…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - RUY BARBOSA Processo n° , já qualificada por seu advogado nos autos em epígrafe que move contra , vem,…

Petição - Ação Transferência

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 0001094-74.2020.8.08.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção - 25/10/2021 do TJES

13 - 0001094-74.2020.8.08.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S. Requerido: R.J.D.N. e outros Intimo os (as) Drs (as)…

Andamento do Processo n. 0010946-92.2021.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/10/2021 do TJES

8 - 0010946-92.2021.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: J.F.S.P. Requerido: J.S.P. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR…

Andamento do Processo n. 0000794-87.2021.8.08.0001 - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 20 DIAS Nº DO PROCESSO: 0000794-87.2021.8.08.0001 AÇÃO : 1420 - Guarda de Infância e Juventude Requerente: ALESSANDRA SOBREIRO FAIOLI MAJESKI Requerido:…

Andamento do Processo n. 2246471-27.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2246471-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1003231-46.2020.8.26.0348 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1003231-46.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…