Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078981602 RS

o art. 227 da Constituição Federal, que se preocupa em colocar a criança, o adolescente ou o jovem “a salvo... na tentativa de impedir que os menores visitem seus pais nos presídios. Todavia, nos termos do art. 19, § 4°, da Lei n° 12.962...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078659893 RS

aceitar, pois fere o principio da igualdade, previsto no art. 227 , § 6º , da Constituição Federal .” Referido recurso..., considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3... – MÉRITO. Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o art...

Andamento do Processo n. 600-86.2016.8.17.0850 - Ação de Destituição de Poder Familiar - 16/11/2018 do TJPE

, inciso II, do CPC de 1973) e com absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput , da Constituição Federal... os artigos 22, 24, 41, 47/49, 155, da Lei nº 8.069/1990 e art. 1.634 do Código Civil, e art. 487, inciso I, do Código... de 1988, art. 4º e 102, §2º, in fine do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 471.315 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º...) dias-multa, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 65, III, d, do Código Penal; 06... ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal; 03 (três) a...

Andamento do Processo n. 478.989 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

ao delito previsto no art. 140, caput, c.c. o art. 141, inciso II, ambos do Código Penal (com correção da capitulação) (fl. 99... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA -INSURGÊNCIA DEFENSIVA... Mínimas das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juve...

Andamento do Processo n. 0310406-35.2018.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2018 do TJSC

, o direito à saúde (art. 227, CRFB/88).5. Desta forma, intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias após.... Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, com fulcro no art. 536... CPC/15, correspondente ao art. 461 do CPC/73, ajuizada por N. M., representada...

Andamento do Processo n. 0901434-38.2017.8.24.0073 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 16/11/2018 do TJSC

do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra... exegese do art. 147, I e II, da Lei 8.069/1990 (ECA).Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta... de competência de que trata o art. 147, I, do ECA, é de observância obri...

Andamento do Processo n. 0000126-33.2018.5.11.0052 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

que a Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade... com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades" (artigo 227 , da CF ; artigos 61, 62... processo do trabalho, é se dar tão-somente efeito devolut...

Andamento do Processo n. 0005820-44.2011.8.21.0037 - 16/11/2018 do TJRS

DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988... E REPETIDO NOS ARTIGOS 11, 31, 41, 51 E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORA, O PAI QUE NÃO PRESTA ALIMENTOS... FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, 3º E 4º DO CPC. NA FORMA DO ARTIGO 528, 6º, DO ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

de vista que o interesse aqui tutelado são os direitos das crianças do presente caso, que nos termos do art. 227 da CF/88.../2014. Quanto a antecipação da tutela de urgência, a norma reguladora da matéria, "in verbis ", diz que: Art. 300. A tutela... artigo 300 do Código de Processo Civil- norma reguladora da concessã...

×