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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
O Princípio da Mínima Intervenção Estatal no Direito de Família

com o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 5º do ECA, na ausência dos pais, compete ao estado intervir para... na estrutura da família brasileira. A pesquisa será desenvolvida com fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil...) veio para confirmar os preceitos trazidos pela Constituição Federal ...

A Lei Penal e a Impossibilidade de Diminuição da Pedofilia

, como já pacificado, é majoritária no Brasil e no exterior. Nucci (2011, p.177). Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988... como origem legal o art.227 da CF/1988, onde ficou estabelecido, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à...; Penal Code and Criminal Procedure; Vulnerability. INTRODUÇÃ...

O direito sucessório dos filhos adotivos após CF/88 e a norma aplicável para sua regulamentação

Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227 , § 6º , da Constituição . 1. Inviável a ação rescisória que se funda... e anterior à Constituição Federal de 1988 e cujo procedimento sucessório se deu após a superação do paradigma da distinção... , § 6º , da Constituição Federal de 88, que passou a equiparar juridicamen...

Filhos de relacionamentos distintos, podem receber valores de pensão diferente

e membro do IBDFAM,disse: “O art. 227 caput e § 6º da Constituição Federal proíbe é o tratamento discriminatório... cada situação, de acordo com o binômio capacidade x necessidade (CC, art. 1.694, §1º)” E acrescentou: “O que deverá ser...

Multiparentalidade Socioafetivo no Registro Civil

legítimos), ou por adoção, com os mesmos direitos e qualificações. O § 6º do art. 227 da Constituição revolucionou o conceito... Constituição Federal de 1988, foi promulgado o Código Civil de 2002 que apresentou uma legislação mais moderna... jurídico. Com a Constituição da República de 1988 e a consolidação do princí...

Medida socioeducativa: Uma visão jurídico pedagógica

princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227 da CRFB/88, bem como o dispositivo previsto no... aos direitos da população infanto-juvenil. Tal norma encontra guarida na Constituição Federal, que em seu Título VIII... de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca...

Apontamentos de Princípios

que compõe o art. 5º Constituição Federal de 1988, nesse ano que completou seus 30 anos em plena desenvoltura na proteção..., a análise neste momento é sobre o conteúdo do artigo comentados. Art. 5º, I, CF/1988, Homens e mulheres são iguais..., assim, eficácia retroativa o disposto no art. 227, § 6º, da Constituição.”...

Publicidades abusivas para o público infantil

tanto, serão analisadas as seguintes leis: Constituição Federal (art. 227), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº... a família está 100% presente na vida desta criança para se certificar de tudo que esta presencia? O artigo 227 da Constituição... em todo ordenamento jurídico, sendo na Constituição Federal, Es...

Da fixação de pensão alimentícia distinta a filhos de relacionamentos diversos

de Direitos entre os filhos A Constituição Federal de 1988 quando da instituição do artigo 227, §6º, extinguiu... absoluta de direitos entre os filhos, de acordo com o art. 227, § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê... Federal [1] , art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente [2] , artigos. 1.566, IV [3] , 1...

A Admissibilidade da Responsabilização Civil por Danos Morais no Abandono Afetivo da Filiação

, presentes nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal (CF), 1634 do Código Civil ( CC ) e 22 do Estatuto da Criança... estabelecida, com previsão nos artigos 5º , I , da Constituição Federal de 1988 e, o Estatuto de Criança e do Adolescente... da criança - Inteligência do art. 227 da Constituição Federal . Assim, n...

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