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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Abandono Afetivo e o Prazo Prescricional

elas boas ou ruins. Por isso, a previsão constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CRFB/88... desde 2010, com edição da Lei Federal nº 12.318, bem como rechaçada pelo Poder Judiciário. Contudo, existe um “outro lado... demandante, com base na previsão legal do art. 206, §3º, V do Códi...

Pensão alimentícia em valores diferentes entre filhos

criança e ao adolescente o direito à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, dentre outros (art. 227, CF/88...), de modo que os filhos devem ter os mesmos direitos, havidos do casamento ou não, ou mesmo adotados (art. 227, §6º, CF/88...-se de antemão que a igualdade entre os filhos, assegurada na Constituição d...

Adriane Rocha

Adriane Rocha -

Limite do Poder Judiciário na imposição de relação afetiva entre pais e filhos

da Proteção Integral foi inserida na Constituição Federal através do art. 227 , ostentando concomitantemente...: O artigo 227 da Constituição Federal contém regras destinadas à proteção da criança e dos adolescentes e são disposições... da proteção integral e do melhor interesse da criança [...] Prescreve o artigo 227...

Criança com deficiência tem direito a educador especial em sala de aula

especial em sala de aula Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Proclama o Art. 208 , Inciso III , da Constituição Federal... de 1988: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional..., nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e este...

Conjuntura histórica e aplicação atual dos Direitos Fundamentais

, do adolescente e do jovem, estipulado em norma – artigo 227 da Constituição Federal brasileira. Mortalidade infantil – falta... fundamentais na constituição federal de 1988" retrata com precisão o conceito definidor dos direitos fundamentais (2005, p.70... n. 45 , através do acréscimo do § 3.º ao artigo 5º da Constit...

Paula Krempser

Paula Krempser -

Amor, o alimento da alma

que regula a proteção das crianças e adolescentes em nosso país está prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.... Incumbe aos pais os deveres instituídos no artigo 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança... e psiquicamente. O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente...

O Nome Civil como Direito da Personalidade

qualquer discriminação. Conforme exposto no artigo 227 , § 6º da CF/88 : “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento... humana assegurada pela Constituição Federal . No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende...O Nome Civil como Direito da Personalidade RESUMO: O tema escolhido para a ...

Ana Luisa Carvalho

Ana Luisa Carvalho -

Alienação Parental

de 88, em seu artigo 227, tratando da convivência do filho com o genitor (aquele que não detém a guarda), como um direito... na legislação, em estudos jurídicos e jurisprudências. A convivência familiar é assegurada pela Constituição Federal...

Brenda Fontes

Brenda Fontes -

As garantias do principio da dignidade da pessoa humana e do estatuto da criança e do adolescente

e do Adolescente. O Estado promulgado pela nossa Constituição Federal de 1988, declara-se como Estado que tem o dever... todos os cidadãos, conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal da República Federativa.... A constituição de 1988 inaugurou um momento jurídico nunca antes visto no Brasil, p...

Brenda Fontes

Brenda Fontes -

A Constituição Federal e o ECA como leis que garantem a segurança e a dignidade da criança e do adolescente

a criança e o adolescente passaram a receber uma atenção constitucional. Dispõe o artigo 227, da Constituição Federal... - em complementação ao artigo 227, da Constituição Federal, criou através da Lei 8.069/90 o ECA – Estatuto da Criança... na distribuição economica e totalmente corrupto. CONCLUSÃO A Constituição Fed...

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