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15 de novembro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0064112-76.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TRF-2

/2018 17:00 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AUTOR: MÁRCIA CRISTINA LUCAS... DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: MICHELE LUCAS DA SILVA ADVOGADO: RJ143351 - MARCIO BASTOS SOARES REU: UNIÃO FEDERAL REU...: MÁRCIA CRISTINA LUCAS DA SILVA SOUZA Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTROS DECISÃO Tr...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

, precisamente no art. 227 da Constituição Republicana. Como assevera André Viana Custódio: "A partir daí o contexto... o reconhecimento da interpretação constitucional sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal declarou como cláusula pétrea...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

da Proteção Integral no Direito Brasileiro, precisamente no art. 227 da Constituição Republicana. Como assevera André Viana... de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art.10), ambos de 1966, são expressões vivas, ainda em nossos dias... ao princípio constitucional de igualdade, inserido no inciso I e no caput do ...

Andamento do Processo n. 0000467-93.2015.5.22.0105 - AP - 14/11/2018 do TRT-22

a Constituição Federal/1988, em seu art. 37, II, qualquer que seja o regime jurídico de admissão, observando... ultrapasso o prazo bienal ou quinquenal. Com efeito, o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no art. 11... restringe-se à caracterização de ofensa direta e literal de dispositivo da Con...

Pg. 13002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Na mesma linha, o artigo 227..., § 1º, II, da Constituição Federal, prevê que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança... de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência". P...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/11/2018

vida, à saúde, à alimentação e ao lazer, conforme art. 227 da CRFB/88, bem como o dever de os pais assistir, criar... uma daquelas unidades. Portanto, tenho que presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro a tutela de urgência...

Andamento do Processo n. 0012337-79.2016.5.03.0057 - RO - 14/11/2018 do TRT-3

da igualdade (CF-88, art. 5º, XXXV; Convenção Americana de Direitos Humanos, artigos 8º e 25; Declaração Universal.... 227 da CF-88), razão pela qual não procede o pleito do banco Réu de declaração de validade da dispensa ocorrida..., ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeit...

Andamento do Processo n. 0012337-79.2016.5.03.0057 - RO - 14/11/2018 do TRT-3

9.029/95), à luz do princípio da proteção integral da criança (art. 227 da CF-88), razão pela qual não procede o pleito...), dispositivo aplicável nesta seara juslaboral, em razão do princípio da igualdade (CF-88, art. 5º, XXXV; Convenção Americana... sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 14). No mesmo sentido é a ...

Andamento do Processo n. 0900033-86.2014.8.24.0015 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 14/11/2018 do TJSC

. - Requerido: M. J. R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 227, caput, da Constituição Federal, artigo 1.638 do Código... Civil e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público.... aos guardiões provisórios M. R. R. dos P. (prima do adolescente) e E. ...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, atribui às famílias, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à...; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever de estabelecer... a que refere o artigo 4º deste decreto. Art. 4º À Comissão de Ava...

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