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18 de julho de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. 20375714420188260000 SP 2037571-44.2018.8.26.0000

convivência familiar, previstos na Constituição Federal, nos arts. 226 e 227, da CF, e possuem status de direitos fundamentais... da família e da criança. Inteligência dos arts. 226 e 227, da CF. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n... garantida pela Constituição Federal. Presença do fumus boni iuris e do...

20375714420188260000 SP 2037571-44.2018.8.26.0000

da família e da criança. Inteligência dos arts. 226 e 227, da CF. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Decisão agravada reformada. Recurso provido....

Pg. 69. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/07/2018

de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição... Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente..., em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.25...

Andamento do Processo n. 0011131-20.2017.5.15.0135 - ACC - 17/07/2018 do TRT-15

do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade... homogêneos, cuja legitimidade está ancorada no inciso III do artigo 8º da CRFB/88 e parágrafo único do art. 872 da CLT... associativas para promover demandas em favor de seus associados tem as...

Andamento do Processo n. 0010439-26.2017.5.15.0101 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

(como o artigo 227, CF/88, por exemplo). Portanto, a estabilidade provisória decorrente da licença maternidade é consectário... prevalecer o princípio da segurança jurídica estabelecido no artigo 5, XXXVI da Constituição Federal, que propugna.... O artigo 10, inciso II, do ADCT da Constituição da República prevê a sit...

Inteiro Teor. 10032533820168260286 SP 1003253-38.2016.8.26.0286

º, caput, da Constituição Federal, assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal, assegurador... Federal, que consagrou o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Artigo 23, inciso II, da Constituição... e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiên...

Pg. 8388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

empresa têm a recolher, conforme autorização do artigo 260 da Lei 8.069/1990, que assim dispõe: " Art. 260... em lei (art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal... constitucional e infraconstitucional da proteção integral e prioritária às crianças e adole...

Pg. 5218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

(como o artigo 227, CF/88, por exemplo). Portanto, a estabilidade provisória decorrente da licença maternidade é consectário.... O artigo 10, inciso II, do ADCT da Constituição da República prevê a situação da gravidez como excepcional, capaz... na inicial. Ocorre que, consoante o artigo 852-B, inciso I, da CLT, o val...

Inteiro Teor. 7004460920188070018 DF 0700446-09.2018.8.07.0018

. [grifo nosso] Já a Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu artigo 223, prevê que: Art. 223. O Distrito Federal... assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc... parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República . 3. Aintervenç...

Inteiro Teor. 7059479520188070000 DF 0705947-95.2018.8.07.0000

da proteção integral da criança (art. 227 da CF/88 e art. 3º do ECA/90), exige complexidade e atuação ministerial no feito... dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º... subsidiária a Lei nº 9.099/95, nos moldes do previsto no artigo 27 ...

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