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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Pg. 69. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/07/2018

de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição... Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente..., em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.25...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

absoluta (art. 227, CF), dever de todos. Ante ao exposto, a autuação, para, JULGO TOTALMENTE SUBSISTENTE..., por infração ao artigo 2º da Portaria Conjunta nº 005/2008 e artigo 258 do ECA, devendo o montante correspondente ser revestido... para o fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles...

Pg. 2116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

TODOS OS EFEITOS DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEIS MUNICIPAIS Nº. 10.965/14 E Nº 4.168/93 E ART. 16, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23...

Pg. 2270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 54, VII, E 208, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXAÇÃO... DO PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, VII E 227... EQUIVALENTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERI...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

POSSIBILIDADE DE GARANTIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA... AOS DEMANDANTES.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CONTRARIA A PREVISÃO DOS ARTIGOS 158 , § ÚNICO , DO ECA , 231 DO CPC/1973... (ARTIGO 256 , II , DO CPC/2015 ) E TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL EDITADO ...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

de Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a dar efetividade ao princípio da Proteção Integral estatuído pelo artigo 227... da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da manifestação do Ministério Público... perpetrado contra adolescente, ao SANCTUVS, nos termos do artigo 2º, al...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, bem como no...: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO II DO CP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO JUNTADA DO DECRETO PREVENT...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

favoráveis a proporcionar as garantias asseguradas no art. 227 da Constituição Federal que dispõe:"Art. 227. É dever... ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90).In casu, a situação fática... e da Juventude, motivo pelo qual deixo de apreciar o referido pedido.Dia...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

ou não (art. 227 § 6° da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n° 8.069/90). Como é cediço, o exame de DNA..., e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c na Lei 8.560/92 e no art. 1.607.... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. JULGAME...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

, vedando-se quaisquer distinções entre filhos legítimos ou não (art. 227 § 6° da Constituição Federal de 1988 c/c o art.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , I , DO CPC . CORRETA APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO... os requisitos estipulados no art. 330, I , do CPC , inexiste óbice ao j...

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