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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(12.487)
HABEAS CORPUS: HC 478365 SP 2018/0297827-3

do art. 227 da CF, colhida da Convenção sobre os Direitos da Criança, devendo-se anotar, segundo a doutrina de KREUZ... sobre a doutrina da absoluta prioridade em relação à criança, objeto do estudo, constitucionalmente extraída do art. 227 da CF... anos - Exceção ao teor do artigo 318, V, do CPP em face das particula...

HABEAS CORPUS: HC 267632 MS 2013/0093308-4

, em conformidade com a Constituição da República que prevê em seu art. 227 uma proteção integral à criança e ao adolescente... POR INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 96, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AUTO... com a Constituição da República que prevê em seu art. 227 uma prot...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1347119 SC 2018/0209552-0

artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça... do princípio do Devido Processo Legal (artigo 5º , LIV , da Constituição Federal ), permitindo, in casu, a intervenção no..., fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1561249 MG 2015/0255644-2

; artigo 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; e artigo 227, § 6º, todos da Constituição Federal. Alega que, "ainda que se milite... ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV; artigo 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; e artigo 227, § 6º, todos da Constituição Federal... ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV; artigo 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; e art...

7396203120188070016 DF 0739620-31.2018.8.07.0016

distritaIS nº 566/1993 E nº 4.317/2009, art. 88. Preenchimento dos requisitos legais objetivos COMPROVADOS. recurso improvido. I... Especiais do Distrito Federal Publicado no PJe : 19/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/11/2018 FERNANDO ANTONIO... das pessoas com deficiência, tanto nos logradouros públicos qua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50411742220184040000 5041174-22.2018.4.04.0000

, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Aduz ser prematuro o deferimento de medida liminar. Requer seja deferido efeito... da família sobrepõe ao do Estado, sendo esse último apenas subsidiário, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Aduz... previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, como co...

Apelação: APL 6135258220188040001 AM 0613525-82.2018.8.04.0001

e do art. 5.º da Lei n.º 9.717/1998, por afronta ao art. 6.º, art. 205 e art. 227, todos da Constituição Federal. 4... DA AÇÃO. ART. 2.º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO... pelo egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, que declarou, de modo incidenta...

Recurso Ordinário: RO 209626420175040017

, arts. 1º, III e IV, 170, caput e III) e do direito fundamental do jovem à profissionalização (CF, art. 227), revela..., em cumprimento ao disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, observada quanto à função de vigilante, o limite... para os efeitos do art. 429 da CLT, o que não caracteriza habilitação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1377969 RS 2018/0269196-6

, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, sendo certo que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser... constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal (HC 304.325/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23... de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem bas...

Apelação Cível: AC 10607160005171001 MG

10.098, de 19 de dezembro de 2000, que regulamentou o art. 227, § 2º, da Constituição Federal, a construção, manutenção... DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o art. 5º da Lei nº...

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