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21 de janeiro de 2019
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(12.671)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 9267 PR 2008.70.00.009267-9

integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no art. 227 da Constituição Federal; especificamente no tocante à... da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no art. 227 da Constituição Federal; especificamente no... do Paraná. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50418982620184040000 5041898-26.2018.4.04.0000

. 16, § 2º, Lei 8.213/91) em face da Constituição Federal, que, no art. 227, caput, enumera os vários direitos da criança..., peço vênia para transcrevê-lo: 16. Da leitura do citado dispositivo [artigo 227 da Constituição Federal], constata.... 33, § 2º, ECA; art. 16, § 2º, Lei 8.213/91) em face da Constituição Federal...

Habeas Corpus: HC 5089189 PE

as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade... dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, artigos 180 e 311 do Código Pena, art. 14 da Lei nº 10.826... PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, V, CPP). INVIÁVEL EM FACE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1176261 PI - PIAUÍ

COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33, §3° DO ECA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Atendendo à disposição constitucional... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 14... - INSCRIÇAO COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33, §3° DO ECA - MANUT...

7106844420188070000 - Segredo de Justiça 0710684-44.2018.8.07.0000

absoluta, consoante o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 3º do Estatuto da Criança...

Apelação Cível: AC 70079249975 RS

, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei... com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II...

Reexame Necessário: REEX 70079044830 RS

e dos adolescentes que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 227 da Carta Magna certamente abrange a necessidade.... As sentenças ilíquidas, proferidas contra a Fazenda Pública, demandam o reexame necessário. Art. 496, I, do CPC/2015 c/c Súmula... de os entes públicos não apenas garantirem o direit...

Apelação Cível: AC 70079467957 RS

, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo... federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227...

Apelação Cível: AC 70076806314 RS

, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A contratação de profissionais...

Apelação Cível: AC 70078346491 RS

, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo... federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227...

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