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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227 da Constituição Federal de 88 Modelos e peças

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Modelo - Ação de Guarda Compartilhada com oferecimento de alimentos

presença de Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento no artigo 226 , § 6º da Constituição Federal de 1988... do artigo 227 da Constituição Federal é claro quando assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade... para a modalidade COMPARTILHADA, expedindo-se assim o respectivo termo. IV – DOS ...

Edson Cardoso

Edson Cardoso -

Modelo de Guarda Unilateral

227 , da Constituição Federal , direitos da criança e adolescente que devem ser observados: A rt. 227. É dever da família... Gratuita, na forma preconizada do artigo 3º da lei 1.060/1950, bem como do art. 98 do Código Processo Civil. II..., que esta subscreve (procuração em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, c...

Petição Inicial

da prioridade absoluta ao interesse da filiação delineado no caput do art. 227 da Constituição. Preceitua a Constituição... Federal em seu art. 227, caput e § 6º: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e...

Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

observado pela família, sociedade e Estado (art. 227 da Constituição Federal), portanto, matéria de inegável interesse...) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas(ECA, art. 141, § 2º) FRANCISCO..., Seção do Ceará, sob nº. 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I...

Edimar Gomes

Edimar Gomes -

Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art. 316 c.c art. 318, III, VI, código penal

, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º e art. 227 da Constituição... , especificamente no teor de seu artigo 227 , o famigerado Princípio da Prioridade Absoluta segundo os quais temos: “ Art. 227 . É... Federal , Lei nº. 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318 ,...

Thaynára Farolfi

Thaynára Farolfi -

Modelo - Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos

, observado o segredo de Justiça. A Constituição Federal assegura em seu artigo 227 , § 6º , que os filhos havidos fora... o dever de dar total assistência aos filhos menores, conforme disposto no artigo 229 , da Constituição Federal . Art... filiação. Art. 227 – [...] § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do cas...

Adília Rodrigues

Adília Rodrigues -

Ação de Guarda e Responsabilidade com Antecipação de Tutela

e opressão. Sendo assim, estatui o artigo 227 , da Constituição Federal , direitos da criança e adolescente que devem ser... sem prejuízo do próprio sustento, o que faz mediante fundamento na Lei 1.060/50, no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal... de 1988 e no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. II. DOS FATO...

Higor Gava

Higor Gava -

[Modelo] Ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios

e pelo artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal . “ Art. 98 . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... nos artigos 227 e 229 : “ Art. 227 . É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta... gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 5º da CF/88 LXXIV - o ...

Guilherme Vilela

Guilherme Vilela -

Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem

XXXV da Constituição Federal, requer a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA para que o Requerente possa ter acesso... a filiação biológica é consagrado na Constituição Federal e considerado direito indisponível.    A Constituição Federal dispõe... no art. 227, § 6º: "Art. 227 (…) 6º – “Os filhos, havidos ou não ...

Guilherme Vilela

Guilherme Vilela -

Ação Declaratória de Relação Avoenga

Federal em seu artigo 227, §6º assegura aos filhos em geral todos os direitos que a condição de descendente lhe assegura... da Constituição Federal, requer a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA para que o Requerente possa ter acesso à..., in verbis: "Art. 227 (...) § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do c...

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