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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
STJ – Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação

da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador... o princípio do melhor interesse do menor, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição. “A solução da controvérsia deve..., explicou que, em regra, nos termos do artigo 43 do Código de Pro...

Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação

da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador... o princípio do melhor interesse do menor, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição. “A solução da controvérsia deve..., explicou que, em regra, nos termos do artigo 43 do Código de Pro...

Local de julgamento pode ser mudado no meio da ação se beneficiar menor

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Michele Souza

Michele Souza -

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