Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
(Revogado)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
(Revogado)
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Alegações Finais - TJAL - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível - de a contra BRK Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Ref.: Processo nº . A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio do seu Núcleo de Proteção…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP , brasileira, menor impúbere, nascida em 03/08/2014, portadora da cédula de identidade RG nº - 0/SSP-SP e inscrita no…
0
0

Pedido - TJAL - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Centro de Educação Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo: Exequente: Centro de Educação Infantil Ltda - ME Executada: Centro de Educação Infantil…
0
0

Petição Inicial - TJAL - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Centro de Educação Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
0
0

Pedido - TJAL - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Casa Escola Montessoriana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL DE MACEIÓ/AL Processo nº: Exequente: Casa Escola Montessoriana LTDA (Colégio Maria Montessori) Executado: CASA ESCOLA MONTESSORIANA…
0
0

Petição Inicial - TJAL - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Centro de Educação Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
0
0

Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Auxlio Doença (Implantação ou Restabelecimento E, Alternativamente Conversão em - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXMº SENHOR (a) JUIZa DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PRIORIDADE PROCESSUAL NÃO ,…
0
0

Manifestação - TJAL - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Casa Escola Montessoriana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DE MACEIÓ/AL Processo nº: Exequente: Casa Escola Montessoriana LTDA (Colégio Maria Montessori) Executado: CASA ESCOLA MONTESSORIANA…
0
0

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIME DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA. Autos nº: , devidamente qualificada nos autos no processo em epígrafe, por sua advogada que…
0
0

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA. AÇÃO PENAL Nº , já qualificada nos autos em epígrafe, aqui assistida pela Defensora Pública…
0
0