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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Andamento do Processo n. 0056322-36.2011.8.16.0001 - Apelação Cível - 05/09/2017 do TJPR

QUE AUMENTARAM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR.INUNDAÇÃO RECORRENTE. FACULDADE DO ART. 1.341, §1º, DO CC. OBRAS NECESSÁRIAS...: Rogério Helias Carboni . Rec.Adesivo: Magnus Janio Curi . Advogado: Maria Alice Ross . Apelado (1): Magnus Janio Curi... Seguros S A. Advogado: Josué Dyonisio Hecke . Órgão Julgador: 10ª Câm...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2017

PELO AUTOR.INUNDAÇÃO RECORRENTE. FACULDADE DO ART. 1.341 , § 1º , DO CC . OBRAS NECESSÁRIAS REALIZADAS PELO CONDÔMINO....INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. INCONFORMISMO....AGRAVOS RETIDOS 1 E 2 NÃO CONHECIDOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169673320158260114 SP 1016967-33.2015.8.26.0114

do síndico independentemente de prévia decisão da assembleia conforme permite o § 1º do artigo 1.341 do Código Civil. Cuidava... por voto das maioria dos presentes. Cabimento. Artigo 1.341 inciso II do Código Civil. Sentença reformada. Recurso... ela amparada pelo artigo 1.341 do Código Civil. Recurso regularmente pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066663782 RS

prazo certo para tanto e este se encontra devidamente positivado no artigo 414, § 1º do CPC/73. Art. 414. Antes de depor... sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO, AFASTARAM.... 1.341, § 1º, do CC. Nesse sentido, as fotos de fls. 153/164 e o laudo d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076846 SP 2017/0069527-0

alega afronta ao art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Aduz que "Houve (...) alteração no projeto de forma a priorizar... ao art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Aduz que "Houve (...) alteração no projeto de forma a priorizar sua funcionalidade... dos interessados, o que não ocorreu Inteligência do art. 43, IV, da Lei 4.59...

Pg. 2597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, PELO SÍNDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.341, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – O CONSERTO DO TELHADO... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA... OU IMAGEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CÓDIGO CIVIL – RED...

Pg. 4984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

alega afronta ao art. 1.341, § 1º, do Código Civil. Aduz que "Houve (...) alteração no projeto de forma a priorizar... dos interessados, o que não ocorreu Inteligência do art. 43, IV, da Lei 4.591/64 - Mudança no projeto que, ademais, acarretou... ao recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art....

Apelação: APL 10039663820168260019 SP 1003966-38.2016.8.26.0019

de autorização, pelo síndico – Inteligência do art. 1.341, § 1º, do Código Civil – O conserto do telhado que apresenta lacunas..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante – Negado provimento....Apelação APL 10039663820168260019 SP 10...

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ARTIGO 1.341, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DAÍ ADVÉM O ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO, EM VIRTUDE DO QUE FICA REVOGADA A... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Agravo de Instrumento: AI 20487666020178260000 SP 2048766-60.2017.8.26.0000

âmbito do artigo 1.341 , § 1º , do Código Civil . Daí advém o acolhimento do inconformismo, em virtude do que fica revogada...

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