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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ARTIGO 1.341, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DAÍ ADVÉM O ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO, EM VIRTUDE DO QUE FICA REVOGADA A... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Agravo de Instrumento: AI 20487666020178260000 SP 2048766-60.2017.8.26.0000

âmbito do artigo 1.341 , § 1º , do Código Civil . Daí advém o acolhimento do inconformismo, em virtude do que fica revogada...

Agravo de Instrumento: AI 15811939 PR 1581193-9 (Acórdão)

, ainda, que o artigo 1.341, §1º. do Código Civil prevê a possibilidade de qualquer condômino fazer obras e reparos necessários..., na ilegitimidade da execução das obras. Ademais, a despeito do artigo 1.341 do Código Civil Brasileiro estipular quórum... ­ decisão agora recorrida. 2.1. Voto Com efeito, o artigo 300 e s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 127998020138190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

. 1.355 do Código Civil ), observadas as previsões dos §§ 1º e 2º do art. 1.341 do Código Civil . Convém ressaltar...). Quanto ao percentual dos juros, é de 1% ao mês, nos termos do art. 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64 e do art. 1.336 , § 1º... LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. ART. 25 ...

APELAÇÃO: APL 4612385920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE OBRAS NA PARTE COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A EMPREITADA FOI REALIZADA INDEPENDENTE DO QUÓRUM QUALIFICADO CONSTANTE NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE S...

Andamento do Processo n. 0461238-59.2014.8.19.0001 - Apelação - 06/04/2017 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0461238-59.2014.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0461238-59.2014.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 020. APELAÇÃO 0182301-29.2008.8.19.0001

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4612385920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação nº . 0461238-59.2014.8.19.0001 Apelante 1: LOURIVAL EVELYN VIEIRA JUNIOR Apelante 2: SILVIO ROBERTO PAVÃO PIMENTEL

Andamento do Processo n. 1025512-43.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1025512-43.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Maria Madalena Wagner -CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELACAP - Glauco de Campos Arruda - João Quintana Alvarez - Maria Madalena

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

há se falar em nulidade da decisão tomada na assembleia.Nesse sentido:DESPESAS DE CONDOMÍNIO Pretensão de cobrança julgada procedente Troca de pastilhas da fachada do prédio que não pode ser

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