Art. 1341, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
Daniel Costa, Advogado
há 17 horas

Questões sobre Direito Condominial

da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É... artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039264420178260529 SP 1003926-44.2017.8.26.0529

, e artigos 1334, II, e 1341, II, do Código Civil, referentes às regras condominiais, como também não restou comprovada..., consoante artigo 59, incisos I e II, CC/02). 2. Recurso de apelação da …

Obras Úteis em Condomínios

a votação com aprovação da maioria dos condôminos.⁣ ⁣ Fonte: art. 96, parágrafo 2º e art. 1.341, inciso II do Código Civil.⁣ Obras Úteis em Condomínios...

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

dos condôminos, quantidade suficiente para aprovar a realização de obras nos termos do art. 1.341, II do Código Civil...Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00086243220168190209

do art. 1.341, II do Código Civil. Todavia, ao que parece, os demais condôminos não possuem interesse na sua realização..., quantidade suficiente para aprovar a realização de obras nos termos do art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008624-32.2016.8.19.0209

aprovar a realização de obras nos termos do art. 1.341, II do Código Civil. Todavia, ao que parece... de assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 1.355 do Código Civil, 1/4 (um quarto) dos …

Andamento do Processo n. 1008858-58.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJSP

a título de argumentação, noto que o artigo 1341, II, do Código Civil fala em maioria dos condôminos e não “maioria... DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NUNES VIDAL SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

que o artigo 1341, II, do Código Civil fala em maioria dos condôminos e não “maioria dos condôminos presentes em assembléia... seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida nos autos. Em …

Andamento do Processo n. 1.381.972 - Agravo em Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

ser tomada pela maioria dos condôminos ou dos presentes, em segunda convocação (Código Civil, artigo 1.341, II, c... a declaratória de nulidade. Nesse quadro, com relação aos arts. 1.341, I e 1.342 …

Página 3548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

dos condôminos ou dos presentes, em segunda convocação (Código Civil, artigo 1.341, II, c.c. artigo 1.353). Sentença reformada. Recurso..., de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso