Art. 3 Fundo Soberano do Brasil - Lei 11887/08

FSB - Lei nº 11.887 de 24 de Dezembro de 2008

Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
Art. 3o O FSB será regulamentado por decreto que estabelecerá inclusive:
I - diretrizes de aplicação, fixando critérios e níveis de rentabilidade e de risco;
II - diretrizes de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
III - regras de supervisão prudencial, respeitadas as melhores práticas internacionais;
IV - condições e requisitos para a integralização de cotas da União no fundo a que se refere o art. 7o desta Lei; e (Revogado pela Medida Provisória nº 452, de 2008) Sem eficácia
(Revogado)
IV - condições e requisitos para a integralização de cotas da União no fundo a que se refere o art. 7o desta Lei; e (Revogado pela Medida Provisória nº 513, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.409, de 2011)
(Revogado)
V - outros dispositivos visando ao adequado funcionamento do fundo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013546220114047009 PR 5001354-62.2011.4.04.7009

do construtor. (...) Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida...º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075012393 RS

LFTS Nº 70075012393 (Nº CNJ: 0265354-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. FINANCIAMENTO PELO SFH. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERESSE NA LIDE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70049785819 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70049785819 (Nº CNJ: 0285172-96.2012.8.21.7000) 2012/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70049785678 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70049785678 (Nº CNJ: 0285158-15.2012.8.21.7000) 2012/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073915613 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073915613 (Nº CNJ: 0155676-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70071679203 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70071679203 (Nº CNJ: 0378114-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073124711 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073801888 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073801888 (Nº CNJ: 0144303-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073408999 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073408999 (Nº CNJ: 0105014-70.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072968407 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70072968407 (Nº CNJ: 0060955-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO…