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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Andamento do Processo n. 0004705-03.2015.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/05/2016 do TJSP

Processo 0004705-03.2015.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Custódio Rodrigues - III - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

preparo.). - ADV: SERGIO YUKISHIGUE CHIYODA (OAB 143906/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO PAULO PELOSI EDITAL DE

Andamento do Processo n. 1853-94.2015.811.0015 - Insanidade Mental do Acusado - 29/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 223647 Nr: 1853-94.2015.811.0015 AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado->Incidentes->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

Andamento do Processo n. 1853-94.2015.811.0015 - Insanidade Mental do Acusado - 29/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 223647 Nr: 1853-94.2015.811.0015 AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado->Incidentes->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2015

Vistos, Ante o teor do ofício retro, informando convocação do Promotor de Justiça que atua perante esta Vara Criminal ao “Terceiro curso de formação e aperfeiçoamento sobre o Júri”, que realizar-se-á

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2014

RODRIGUES. CRIME: ART. 155 do CPB. Rh. A autoridade policial que presidiu a prisão em flagrante de DAVID SILVA RODRIGUES, remeteu a este Juízo os presentes autos para apreciação de sua regularidade.

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2012

não poderá frequentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos similares; (c) deverá recolher-se à residência visitada no horário compreendido entre 21 horas e 7 horas, sob pena de incorrer em falta

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2011

o acusado era doente, necessitando tomar medicamentos de forma contínua. A testemunha da defesa, Serafim de Almeida Ferreira, sobrinho do acusado, declarou que não presenciou os fatos, apenas

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