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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

Andamento do Processo n. 1638135-2 - Apelação Crime - 20/11/2017 do TJPR

E CURATIVO QUE JUSTIFICA A DEVIDA CELERIDADE NA SUA IMPLANTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA - ART. 378, INC. I...Andamento do Processo n. 1638135-2 - Apelação Crime - 20/11/2017 do TJPR 0013 . Processo/Prot: 1638135-2 Apelação Crime... Especial Criminal. Ação Originária: 0000774-51.2014.8.16.0088 Ação Pena...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

E CURATIVO QUE JUSTIFICA A DEVIDA CELERIDADE NA SUA IMPLANTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA - ART. 378, INC. I... DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231... A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MÉRITO. PLE...

Andamento do Processo n. 0000456-35.2011.4.05.8100 - Acr - 05/10/2017 do TRF-5

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). AGRESSÃO... incapacidade da vítima por período posterior a 30 (trinta) dias, conforme prevê o tipo penal (art. 129, § 1º, I, do CP... da Lei 9.099/95. Cumpre destacar, ainda, que o pleito de suspensão condicional do...

Pg. 44. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/10/2017

de 1/3 (um terço), conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do Código Penal" (HC 306918, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, STJ... do CP, no que tange à aplicação, de ofício, de medida de segurança (art. 373 do CPP c/c art. 378, I, do CPP). Com efeito... por medida de segurança de internação (art. 97 c/c art. 98 do CP e ar...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Andamento do Processo n. 0004705-03.2015.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/05/2016 do TJSP

Processo 0004705-03.2015.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Custódio Rodrigues - III - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

preparo.). - ADV: SERGIO YUKISHIGUE CHIYODA (OAB 143906/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO PAULO PELOSI EDITAL DE

Andamento do Processo n. 1853-94.2015.811.0015 - Insanidade Mental do Acusado - 29/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 223647 Nr: 1853-94.2015.811.0015 AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado->Incidentes->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

Andamento do Processo n. 1853-94.2015.811.0015 - Insanidade Mental do Acusado - 29/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 223647 Nr: 1853-94.2015.811.0015 AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado->Incidentes->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

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